A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão. Apelação Cível 2, 1931 e 1939; Protesto 2, 1922 e 1926; Imposto de Renda 2, 1924 e 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração 3, 1926 e 1938; Termo de Apelação, 1931; Termo de Protesto, 1922 e 1926; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43; Constituição Federal, artigo 72; Lei n°4230 de 31/12/1930.

A autora, sociedade anônima, ameaçada de fechar a força seus cinemas Odeon e Glória, situados na Praça Floriano 7 e 35, e centenário na Rua Senador Euzebio 188 e 190 e caso não pague o Imposto de Theatro e sua multa, requer um mandado proibitório contra a turbação de sua posse, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Alega que o imposto foi regulamentado pela Lei de Orçamento Municipal, contrariando uma competência do Congresso Nacional. Além disso, afirma que esta sujeita ao Imposto de Cinematographo e não de teatro, mesmo quando usar o palco. A ação se baseia na Copnstituição Federal artigo 60 e no Código CIvil artigo 501. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto sobre Teatros e Diversões, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ; Projeto de Lei nº 49 do Conselho Municipal, 1927; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Jornal Jornal do Brasil, 15/01/1928; Decreto nº 3179 de 13/01/1928; Lei Orçamentária, artigos 104, 101, 253 e 268; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 142; Decreto nº 3179 de 07/01/1927; Constituição Federal, artigo 72.

Os autores, comerciantes na Rua General câmara, 105, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegam a violação da Constituição Federal, arts 48, 72, 49, 50, 15 e 16. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Lei nº 4440, de 1921, artigos 6 e 1; Lei n° 4632, de 1923; Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes.

Os autores, compreendiam os sucessores de A. de Almeida & Companhia, Luiz Lopes Beltrão, sucessor de Beltrão & Carvalho, Joaquim Machado Carneiro, Arnaldo Castro & Companhia e A. Cunha & Santos. Todos eram comerciantes e se sentiram ameaçados no livre exercício de seu comércio e na posse dos estabelecimentos, bens e mercadorias, pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Com breve discussão de leis e autores, pediram mandado proibitório contra a ré, citando-se o Ministro da Fazenda, o Diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro e o Procurador da República. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração manuscrita, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923; Constituição Federal, artigos 9 e 60; Código Civil, artigo 501; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 15589, artigos 15, 48 § 1º; Lei nº 4440 de 31/12/1921; Barbalho, Comentário aos Dispostos.

Os 34 autores eram comerciantes industriais draguistas, dentre outros. Sentiram-se ameaçados pelo Decreto n° 15589 de 29/7/1922, que aprovou o Regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre renda, impedindo o livre exercício do comércio e indústria. Havia já o imposto de subsídios, vencimentos ou indústrias e profissões. Citando legislação e autores jurídicos, pediram mandado proibitório, citando-se também o Ministério da Fazenda, com pena de pagar o valor de 100:000$000 réis a cada suplicante, em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1922, Tabelião Damazio de Oliveira, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Constituição Federal, artigos 48 § 1º, 72.

Pediu-se mandado proibitório para que o suplicado se abstivesse de cobrar-lhes quaisquer obrigações decorrentes do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava o imposto sobre a renda, com risco de penhora de bens de suas propriedades, sobre as quais se tinha posse mansa e passífica. Deu-se à ação o valor. de 50:000$000 réis, com multa de 20:000$000 réis a favor de cada suplicante em caso de transgressão, com citação ao Procurador da República e ao Ministério da Fazenda. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Procuração com Reconhecimento de Firma, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1922, 1923; Constituição Federal, artigos 7, 12, 9, 10; Lei nº 4625, 31/12/1922, artigo 1 § 4º; Decreto nº 4346 de 23/03/1869, artigo 2; Decreto nº 9870 de 22/02/1898, artigo 1; Decreto nº 5142 de 27/02/1902, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57; Advogado Celestino Veiga de Freitas, Rua São Luiz Gonzaga, 268; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Decreto nº 19910 de 23/04/1931 .

Os autores, negociantes com comércio de ótica, imagens e artigos científicos, requereram a expedição de um mandado pronibitório contra as ameaças de multa, busca e apreensão sob pretexto de tributação do Imposto de Consumo de óculos, monóculos, lanóculos, lorgnons, pince-nez, imagens e outros artigos científicos. Segundo os autores, fundamentados na Lei n° 4625 de 31/12/1922, apenas artigos de adorno, jóias ou obras de de ourives poderiam ser taxadas. Citam ainda a Lei n° 4440 de 31/12/1921 eo Decreto n° 15975 de 28/02/1923, além da Constituição Federal artigo 72, o Código Civi artigo 501 e a Constituição Federal artigo 60. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, 1919, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923.

A autora é proprietária do estabelecimento denominado Cinema Odeon, alegando pagar vários impostos municipais e federais. Porém, no orçamento municipal votado pelo Conselho Municipal em reunião convocada pelo Prefeito do Rio de Janeiro, votou que para cada sala a mais seria feito o pagamento de cinco por cento sobre os impostos e taxas. A suplicante alega que as suas salas não possuem o mesmo número de lotação, sendo, portanto, este o motivo pelo qual ela requer a posse mansa e pacífica do seu estabelecimento, através de um mandado de interdito proibitório. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3206, artigos 4 e 5 e Constituição Federal, artigo 60. O juiz Octávio Kelly julgou perempto o presente feito. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que não conhece a questão constitucional levantada no mesmo pedido porque não é remédio possessório do interdito proibitório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/09/1911 e 23/12/1916, Jornal do Commercio, 22/12/1916; Recibo do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1916; Recibos dos Imposto de Teatro e Diversões 2, 1915 e 1916; Recorte de jornal Correio da Manhã, 20/01/1916, A Época, 20/01/1917, A Razão, 20/01/1917; Mandado de Manutenção de Posse, 1917; Embargos de Contestação, 1917; Procuração, 1912.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

A autora aegou que depositou no Tesouro Federal o valor de 7:083$333 réis referente a quota de fiscalização de seu estabelecimento, o qual realizou função bancária. A suplicante, porem, julgou que tal pagamento era indevido de acordo com o Decreto 418 de 13/11/1920 art. 5 parte 1 requerendo protestar contraa a União Federal, afim de obter o valor pago indevidamente. O juiz dá provimento ao protesto . Recibo, Tesouro Nacional, 1921; Termo de Protesto, 1921, Escrevente Mario Capello e subescrito por Pedro de Sá.