IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS

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42210 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora tinha sede na cidade do RJ à Rua Teófilo Otoni, 52. Disse ter isenção fiscal de Impostos de Importação e Impostos Federais, por força de contratos com a União, e do Decreto 16776 de 16/01/1925. Reclamou do Imposto Único sobre Combustíveis pelaread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública