O autor havia importado 56.745,43 quilos de hexacloreto de benzeno, inseticida de aplicação em atividades agropecuárias, para combate das pragas. Contudo, a ré exigiu o pagamento do débito fiscal no valor de Cr$ 262.683,50. A suplicante argumentou que era isenta no pagamento do imposto de importação. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação nos termos. Coube apelação cível onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento. Licença de Importação, 1958; Jornal Diário Oficial, 02/01/1960, 14/06/1960; Nota Recolhimento de Receita, Alfândega do Rio de Janeiro, 1959; Fatura Consular, 1958; Custas Processuais, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960 .