Os suplicantes eram arrendatários da cocheira localizada na Rua do Rezende, 145, cidade do Rio de Janeiro e requereram expedição de mandado proibitório a fim de que a Diretoria de Saúde Pública não interditasse o prédio, sob pena de pagamento de multa no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado Proibitório, 1908; certidão de Escritura de Arrendamento, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1908; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907 e 1908; Registro de Imposto Predial, Taxa Sanitária e Imposto de Consumo d'Água por Hidrometros, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908.

Trata-se de manutenção de posse da estalagem da Rua Senador Euzébio, 333 de propriedade das autoras, uma vez que esse imóvel estava sendo turbado por Caetano de Menezes, inspetor sanitário da 6a. Circunscrição. As autoras alegaram abuso de poder por parte dessa autoridade. Foi citado o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 91. Não teve lugar pelo mandado da manutenção de posse que em seu favor requereu o agravante. Custas pelo agravante. termo de intimação expedido pela Diretoria de Saúde Pública, expedida pela 6a. Circunscrição da 6a. Delegacia de Saúde da Capital Federal datado de 28/08/1906; edital de intimação para desocupação datado de 28/08/1906; termo de intimação para obras completas no prazo de 20 dias datado de 09/08/1905; alvará de obras no valor de 35$000 réis devido pela autora, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 11/12/1905; alvará de obras no valor de 665$000 réis devido por Luiz Antonio Jose Gonçalves, expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 25/07/1905; guia de licença expedido pela Prefeitura do Distrito Federal em 12/12/1905; imposto de consumo d'água por hidrômetro no valor de 223$200 réis correspondentes a 2232 metros cúbicos de consumo d'água, em nome Carolina e Irene Gonçalves datado de 23/08/1906; imposto predial no exercício de 1906 no valor 852$600 réis em nome de Luiz Antonio Jose Gonçalves datado de 31/03/1906; procuração que fez José d'Avila Raposo em favor de seus advogados Antonio Murtinho Doria e Celso Bayma e solicitador José Antonio Ferreira Bastos no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes em 30/09/1906; procuração que fez a autora em favor de seu advogado José d'Avila Raposo no tabelião Belmiro de Moraes em 29/08/1906; regimento que baixou o decreto 515 de 05/1904; autos de inventário do finado Luiz Antonio Jose Gonçalves expedido por Augusto Cunha no escrivão da 2a. Vara de Orfãos, aos 23/08/1906 e 05/09/1906; escritura de arrendamento do prédio, expedido pelo tabelião Belmiro Corrêa de Moraes na rua do Rosário, 36 - RJ em 04/10/1905; minuta de agravo assinado pelo advogado Antonio Murtinho Doria em 30/11/1906.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de penhora e despejo Recibos de pagamento .

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 67$320 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto Predial, valor 40$200 réis, 1885; Imposto de Penna d`Água, valor 18$000 réis; Mandado de Intimação, 1890; Custas Processuais, valor 10$300 réis.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 34$320 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 19$200 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 12$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 61$320 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 43$200 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 10$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 32$600 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 18$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 466$400 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto de Penna d'Água 2, valor 18$000 réis, 1884, valor de 6$000 réis, 1884; Imposto predial 3, valor 150$000 réis, 1884, valor 16$000 réis, 1884, valor 48$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 19$260 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial 3, valor 5$400 réis, 1884, valor 1$800 réis, 1884, valor 1$350 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 500 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 30$360 réis no prazo de 24 horas sob pena de penhora de seus bens para quitação do valor devido. Imposto predial, valor 21$600 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 6$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890.