A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 13$800 réis no prazo de 24 horas. Imposto Predial .

A autora, sendo credora da ré, mulher, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 22$770 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 6$210 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Imposto de Penna d'Água; Imposto Predial .

Tratava-se de ação ordinária de nulidade da taxa de saneamento, Lei nº 3213 de 30/12/1916, expedido o Regulamento nº 12428 de 1917. Os autores eram proprietários de prédios na cidade do Rio de Janeiro. Há no processo uma discussão da equiparação do Distrito Federal aos Estados da União Constituição artigo 60, letra d. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917, tabelião Alvaro Rofrigues Teixeira, 1907, tabelião Alvaro Advincula Silva, 1913; Imposto de Consumo d´Água, valor 79$200 réis, 1917; Imposto Predial valor 234$000 réis, 1917; Regulamento nº 12428 de 04/04/1917, Constituição, artigo 7, parágrafo 2o.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .