Os suplicantes, amparados pelo art. 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara pela cobrança ilegal do imposto do selo. Os impetrantes são servidores do Estado e compraram automóveis para uso particular e precisavam do imposto supracitado pago para ultimarem os contratos de compra. Contudo, tal taxa não é aplicada em casos onde uma autarquia esteja envolvida na transação. O Impetrante resolveu desistir do processo, desistência homologada pelo Juiz Jonatas Milhomens. (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 ; Procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; (26) tabelião, Edgard Costa Filho, Rua da Quitanda, 63 - 1º RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; C. F. artigo 141, § 24; Artigo 15,§ 5º .

A autora era credora da E. G. Fontes e Companhia pelo Banco Portuguez do Brasil, no valor de 704:000$000 réis, provenientes da revalidação do selo no processo contra os réus de 1922. O juiz deferiu o pedido. A ré pediu embargo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, fazendo ressalva ao valor do selo. Após reformada a conta referente ao valor do selo, foi expedido o precatório. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Carta de Fretamento entre as firmas Lloyd Brazileiro e E. G. Fontes e Companhia, 1919; Jornal Diário Oficial, 07/12/1922, 10/11/1923, 23/01/1926, 27/01/1926, 30/1/1926: Comprovante de Depósito de 975 Apólices da Dívida Pública, Banco do Brasil, 1923; Auto de Penhora, 1924; Termo de Apelação, 1924; Custas Processuais, 1924; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos de Ministros, 1924.

Trata-se do 3º volume de mandado de segurança, em que os autores requereram o direito de entrarem como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Berardo Carneiro da Cunha contra ato da autoridade coatora, que exigia ilegalmente o pagamento de Imposto do Selo, em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Denegou-se a segurança, revogando as medidas miminares. Houve deserção na continuação do processo no Tribunal Federal de Recursos. 31 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, CR$ 7941,00, 1963, CR$ 1906,00; Escritura de Promessa de Compra e Venda, com Pacto de Hipoteca, 1963; Advogado, Antonio Monteiro, Rua Senador Dantas, 117 / 924; Advogado, Norberto de Alcântara, Rua Alcindo Guanabara, 25 / 402-A; Advogado, Giannino Villardi, Avenida 13 de Maio, 23, 19º; Advogado, Helio Pereira, Joel Machado, Rua México, 148 / 12º; Advogado, Ary Gonçalves Amorim, Avenida Rio Branco, 156 / 1111; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 03/12/1958.

A sociedade comercial suplicante localizava-se `aRua do Carmo 27/11°. Por perda de prazo para o recolhimento sob o Sistema de Selagem por Verba Especial o 1° réu se recusou a receber o valor correspondente sem multa de 10 porcento. O prazo ficaria prorrogado pela Consolidação das Leis do Imposto do Selo artigo 116, mas fiscais deram autuação com multa de 300 porcento. Pediu-se o recebimento da quantia devida de CR$2.702.529,00, sem multas. Ação procedente. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício e a União apelou. O TFR negou provimento. Guia de Taxa Judicário 1964; D. O. 1962; Procuração (10) Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 6 1963; Procuração (5) 1964; Luiz Telmo Martins - Av. Graça Aranha, 416 (advogado); Decreto 45421 de 12/02/1959; Viterbino B. Fueno OAB n°4042 (advogado).

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados injustamente pelo Imposto do Selo, pois o Decreto nº 4102 de 20/07/1962 garantiria a isenção fiscal referida. Os autores assinaram contrato com o DNER, sem a cobrança do imposto referido. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964; Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; e outros tabeliães; 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963; Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964; 3 Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigos 153 e 159; Decreto nº 4102 de 1962 .

O autor era uma empresa de aviação, concessionária de linha aérea regular, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Franklin Roosevelt, 137, 12º andar. Propôs uma ação declaratória, com fundamento nos artigos 2 e 219 do Código do Processo Civil. A Lei nº 1815 de 18/02/1953 considerou a entidade suplicada de interesse público, recebeu então ampla isenção tributária, incluindo o Imposto do Selo. O Fisco, no entanto, continuava a exigir esse imposto nos contratos de seguro firmados entre a empresa e Companhias Seguradoras. A autora pediu que tais contratos fossem declarados isentos de pagamento do Imposto do Selo e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; Dois Diários de Justiça 17/11/1953,26/03/1955.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram um mandado de segurança contra o ato da ré que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento de capital mediante reavaliação do ativo e negativo do registro. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos>, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial 4, 05/11/1956; Custas Processuais, 1957; Anexo: Cópia de Guia de Depósito, 1957.

As autoras moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade na cobrança do Imposto do Selo proporcional sobre o aumento de capital pela reavaliação do ativo. Estas requereram a restituição do valor de Cr$ 77844,00 à primeira suplicante e Cr$ 86400,00 á segunda suplicante, pela cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a União que embargou. O Tribuna Federal de Recursos rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1951 a 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 e 1958; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1958.

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1961; (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410.

O autor era estado civil casado, do comércio, residente à Rua Machado de Assis, 63, Rio de Janeiro. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, para requerer que se lavresse a escritura de mútuo hipotecário do imóvel situado no endereço de residência do autor, sem o pagamento do Imposto do Selo, pois de acordo com o Decreto nº 24427 de 19/06/1934 as escrituras que tinham as Caixas Econômicas como parte estariam isentas do Selo, como era o caso do autor, que tinha uma escritura de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (diversas) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1962.