IMPOSTO DO SELO PROPORCIONAL

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50360. Autor: Braenco S. A. - Custódio Graga Engenharia e Construção Hidráulica;Construtora Itajoen Limitada. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
              38087 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 as suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do DNER por cobrança ilegal do Imposto do Selo Proporcional sobre os serviços públicos que seriam realizados pelas impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo, decidindo por unanimidade negar provimento. 2 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafos 5 e 31; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 15783; Decreto nº 32392; Decreto nº 3519 de 30/12/1958; Decreto nº 15783 de 1922; Decreto nº 32392.

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