A autora, sociedade anônima de economia mista do estado de Pernambuco, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto do selo sobre o contrato de financiamento a ser firmado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, não obstante a imunidade fiscal que certa tais atos. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, Recife, Pernambuco, 1964; Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 993, SP, 1964, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, Guanabara, 1964; Jornal Diário Oficial, 20/09/1963, 07/07/1960; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1628, de 20/06/1952; Decreto nº 45421; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os impetrantes realizaram contratos de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, em que ofereciam diversos imóveis a esta. Contudo, a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara insistia em cobrar o pagamento do imposto do selo relativo às escrituras. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e em acórdãos de outros mandado de segurança similares, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que as escrituras fossem lavradas sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF, relator Luiz Gallotti, que deu provimento . Procuração 13, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, 1961; Anexo: Carteira de Hipotecas, CEF, 1959; Custas Processuais, 1961 .