Trata-se de apelação ao STF na qual o autor suplica que mandem remover de seu estabelecimento comercial uma determinada quantia que havia sido penhorada por falta de pagamento de imposto de fumo . Mandado de Remoção; Auto de Levantamento; Auto de Depósito.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 66: 000$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto do Fumo 2, valor 30:000$000, 1893; Mandado de Intimação 3, 1893 e 1894; Procuração, 1894; Custas Processuais, valor 229$130 réis.