IMPOSTO DE SELO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        IMPOSTO DE SELO

          Gelijksoortige termen

          IMPOSTO DE SELO

            Verwante termen

            IMPOSTO DE SELO

              1 Archivistische beschrijving results for IMPOSTO DE SELO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              28584 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora adquiriu à Companhia de Seguros Minas Brasil quatro conjuntos do pavimento de um edifício. O valor da compra foi Cr$ 19.842.839,00, metade no ato em dois cheques e o resto em 120 prestações mensais. Em garantia de pagamento, o mesmo conjunto foi dado em hipoteca. A ré recebeu o valor de Cr$ 482.460,00, referente ao Imposto do Selo, mas essa cobrança incidiria apenas se tivesse havido empréstimo garantido com hipoteca. Uma vez que não houve empréstimo, o valor cobrado deveria ser de Cr$ 204.984,00, logo, houve pagamento indevido. A ré tem obrigação de devolver a diferença acrescida de juros. A autora requereu a restituição do valor de Cr$ 277.476,00, além das custas processuais. O juiz julgou procedente a ação. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Decreto nº 32392 de 1953; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958; Escritura de Venda e Compra, 1956.

              Zonder titel