A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 2$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Sello, valor 1$000 réis; Taxa de Educação e Saúde, valor $200 réis; Custas Processuais, valor 79$710 réis, 1939.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 2$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Sello, valor 2$000 réis; Taxa de Educação e Saúde, valor $200 réis; Custas Processuais, valor de 89$710 réis.

A suplicante, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Superintendência de Urbanismo e Saneamento por cobrança ilegal de tributo. A impetrante foi contratada para realizar obras de saneamento básico em diversos pontos da cidade e começaram as atividades sem precisarem pagar o imposto do selo. Depois que as obras começaram e os acordos estavam prontos, a autoridade coatora resolveu exigir o pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal pois a impetrante encontra-se vinculada com a União Federal, isentando-se da tarifa. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou par o Tribunal Federal de recursos que deu provimento. 2 Diário Oficial 15/01/1964, 10/04/1964; anexo portaria de Intimação 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; lei 3.519 de 1958; decreto 32.392 de 1963; Guedes, Ramon (advogado) R. da Quitanda, 47.

A suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a assinatura do contrato para execução de serviços de aterro em Alagoas, na cidade de Maceió, firmado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento> sem a cobrança indevida do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Procuração: Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963, Tabelião, Alínio Cunha de Azevedo, Rua Coronel Bonifácio, 224, RS de 1963.

A autora, firma brasileira de construção, domiciliada em Niterói, alegou que de acordo com um ofício de 1960 foi obrigada a realizar o pagamento do Imposto de Selo para a feitura de um contrato, com recolhimento na Recebedoria Federal. Contudo, de acordo com a Constituição Federal de 1946 as autoras estariam isentas do pagamento do referido imposto. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Decreto n° 32392 de 09/03/1953; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 15.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado exigiu o pagamento do Imposto de Selo para a assinatura da escritura de compra e venda, com interveniência da Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária. Os suplicantes argumentaram que tal cobrança era inconstitucional. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. Constituição Federal, artigo 15; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Consolidação das Leis do Selo, artigo 50; Decreto n° 4542 de 1951.

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado havia exigido o pagamento do Imposto de Selo para a assinatura da escritura de compra e venda, com interveniência da Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária do imóvel, localizada à Rua do Peru, 216, Rio de Janeiro. O juiz deu como procedente a ação, e concedeu o pedido de segurança. O Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal deram provimento aos agravos. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Guia de Selo por verba, 1958; Constituição Federal, artigo 141 e 15; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto n° 24427 de 1934, artigo 2; Decreto n° 32392 de 09/03/1953.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, impetraram um mandado de segurança contra a coatora, com a finalidade de ser proclamada a imunidade de tributação do Imposto de Selo, em contrato de mútuo hipotecário celebrados com a Caixa Econômica Federal do estado do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Carteira de hipotecas, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1960; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963;Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1961; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1961; Guia de recolhimento do Imposto de Selo por verba, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 324.

A Companhia de Cimento Portland Barrosoimpetrou Mandado de Segurança contra os Réus, pois estes insistem em cobrar o Imposto do Selo sobre reavaliação do ativo da Companhia; O impetrante considera indevida tal cobrança e esta o impedi que possa registrar a ata com a reavaliação do valor do patrimônio da empresa; Ao impetrante é concedido o Mandado de Segurança; Contudo o processo passa por Agravo, e pelo Supremo Tribunal Federal onde é desprovido tal recurso; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal, Diário da Justiça, de 18-10-1962 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de Cimento Portland Barroso, realizada em 16-10-1962 ; Procuração, Tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962 ; Custas Processuais, CR$ 1.952,00 de 1962 ; Procuração, Tabelião,Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, nº136, Rio de Janeiro, 1963 ; Constituição Federal Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº3.470, 1958 ; Lei nº3.591, 1958 ; Decreto nº45.421, 1959.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Pretendia assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro uma escritura de compra e venda com hipoteca. Estando envolvida a citada autarquia federal, estaria isento do Imposto do Selo, conforme o Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Regulamento das Caixas Econômicas Federais. Pediu que a escritura fosse lavrada independente do imposto.Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 24427; Lei n° 45421 de 12/02/1959; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960.