Trata-se de execução fiscal por imposto de selo, revalidação taxa de educação e saude. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Revalidação do Selo, Taxa de Educação e Saúde, 1936; Conta, 1937; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de revalidação de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Selo, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo, revalidação taxa de educação e saude. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Revalidação do Selo, Taxa de Educação e Saúde, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de revalidação de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Selo, 1936.

Trata-se de execução fiscal por imposto de revalidação de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Revalidação do Selo, 1936; Conta, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto do selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa.

A Companhia de Cimento Portland Barrosoimpetrou Mandado de Segurança contra os Réus, pois estes insistem em cobrar o Imposto do Selo sobre reavaliação do ativo da Companhia; O impetrante considera indevida tal cobrança e esta o impedi que possa registrar a ata com a reavaliação do valor do patrimônio da empresa; Ao impetrante é concedido o Mandado de Segurança; Contudo o processo passa por Agravo, e pelo Supremo Tribunal Federal onde é desprovido tal recurso; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal, Diário da Justiça, de 18-10-1962 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de Cimento Portland Barroso, realizada em 16-10-1962 ; Procuração, Tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962 ; Custas Processuais, CR$ 1.952,00 de 1962 ; Procuração, Tabelião,Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, nº136, Rio de Janeiro, 1963 ; Constituição Federal Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº3.470, 1958 ; Lei nº3.591, 1958 ; Decreto nº45.421, 1959.

O Instituto Brasileiro de Investigação Cárdio-Vascular, IBIC, alegou que efetuou com os outros autores, nacionalidade brasileira, ele com profissão de médico, e ela prendas domésticas, um contrato de promessa de cessão do prédio localizado à Rua Bambina, 86, Rio de Janeiro. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo na execução do contrato. Pediram a isenção do pagamento do imposto, conforme a Decreto n° 45421 de 12/02/1954. O juiz denegou a segurança. Decreto n° 45421 de 12/02/1954; Decreto n° 1117; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 12/11/1963.

O autor propõe ação de consignação em pagamento contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O suplicante celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de aumento mútuo, com garantia hipotecária. Ficou estipulado o valor de Cr$ 1.575.000,00, a ser pago em 120 prestações, com imposto do selo de 15 por cento. O suplicante impetrou mandado de segurança em relação à cobrança do imposto e tentou pagar as prestações, mas elas só serão recebidas após decisão em juízo. O autor deseja pagar antes da incidência de correção monetária, assim requereu marcação de dia e hora para pagar. Dá-se valor de Cr$ 64.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Hipoteca. escritura, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 314; lei 4357, de 16/07/1964; Código Civil, artigo 972; advogado Onofre Rebello Horta rua São José, 46.

As 5 suplicantes eram firmas construtoras, e tinham ganhado concorrências públicas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, para execução de empreitadas. Reclamaram da exigência do Imposto de Selo para a assinatura de contratos, o que seria ilegal pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediram que pudessem assinar os contratos sem o pagamento dos selos. O juiz Manoel A.C.Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento no Supremo Tribunal Federal. (4) procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 15 § 5º; Código de Processo Civil, artigo 88.