A autora, sociedade anônima estrangeira norte-americana, moveu essa ação por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativa a um contrato entre uma empresa norte-americana e uma brasileira, Pneumática Firestone Sociedade Anônima, referente à concessão de venda no país de produtos de marca registrada da empresa Atlas Suplly Company, assim requereu a declaração de que tal imposto não é devido e, conseqüentemente, a determinação da devolução à autora dos valores já pagos, no total de Cr$ 47.670,00. O juiz julgou a ação improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deixou de conhecer do apelo. Diário Oficial, 26/12/1940, 01/09/1945, 16/09/1946, 23/09/1948; Selos por Verba 2, 1945, 1949; Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, 1950; Decreto nº 6573 de 06/12/1940; Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 139; Decreto-Lei nº 4655 de 03/04/1942; Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-Lei nº 7576.

A Cia. Construtora Brasileira de Estradas e outras, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal que fere a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5º. A impetrante supracitada está ganhando a disputa para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Contudo, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem exigiu que a suplicante pagasse o imposto do selo para poder assinar o contrato de empreitada para poder executar serviços na BR 41 MT, trecho Coronel Ponce - Colônia Sagrado Coração de Jesus. Tal exigência é inconstitucional, pois acordos feitos com uma das partes sendo uma autarquia federal são isentos de tributação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu e a União Federal agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração (4) tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ tabelião CarmenCoelho rua São José, 85; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; 3 certificado de procuração Heleno Lupicínio de Carvalho Rua Vigário Freire, 189, Caruaru, PE; Galba Marinho Pragama Rua do Imperador, Recife, PE; Clovis de Carvalho Padilha Av. Antonio Japiassú, 521, PE 1960; lei 302 de 1948; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951; lei 8.463 de 1945.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 13. Disse que sua pretensão de adjudição direta foi autorizada pelo suplicado, mas para assinar o termo de tarefa a título precário seria necessário o pagamento anterior do selo contratual. Alegando que o Decreto nº 32392 de 09/03/1953 garantia que contratos celebrados com repartições eram isentos de selagem, a suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse a assinatura do contrato sem o pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Marcio de Souza Braga Av. Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960; constituição federal, artigo 15; decreto-lei 8463, de 27/12/1945; lei 302, de 13/07/1948; lei 1533, de 31/12/1951.

Os impetrantes realizaram contratos de compra e venda referentes a diferentes imóveis na qual a Caixa Econômica Federal figurava como credora hipotecária. Na assinatura das escrituras foi cobrado o imposto do selo pela Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os suplicantes alegam que contratos celebrados com autarquias são isentos do referido imposto. Por meio de mandado de segurança, os impetrantes exigem, liminarmente, a lavratura das escrituras de compra e venda dos apartamento, com pacto de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, independente do pagamento do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a >segurança. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração (22) tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; anexo carteira de hipoteca CEF 1960; procuração tabelião. não encontrado 1960; anexo Imposto de Transmissão de Propriedade Inter-Vivos 1960.; procuração tabelião não encontrado 1960; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111 - RJ 1960; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1960; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ 1960; certidão de registro procuração tabelião Everardo Vieira, MG 1960; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1960; anexo documento 1 1960; custas processuais 1961; Constituição Federal, artigo 15, VI, §5º, 141, §24; lei 1.538 de 1951; lei 1.533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 88; decreto 45.241 de 1959; decreto lei 24.427 de 1934.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 1$200 réis, referente a imposto do selo e taxa de educação e saúde. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.