Trata-se de execução fiscal por imposto de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Selo, 1919.

A autora, sociedade anônima estrangeira norte-americana, moveu essa ação por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativa a um contrato entre uma empresa norte-americana e uma brasileira, Pneumática Firestone Sociedade Anônima, referente à concessão de venda no país de produtos de marca registrada da empresa Atlas Suplly Company, assim requereu a declaração de que tal imposto não é devido e, conseqüentemente, a determinação da devolução à autora dos valores já pagos, no total de Cr$ 47.670,00. O juiz julgou a ação improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deixou de conhecer do apelo. Diário Oficial, 26/12/1940, 01/09/1945, 16/09/1946, 23/09/1948; Selos por Verba 2, 1945, 1949; Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, 1950; Decreto nº 6573 de 06/12/1940; Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 139; Decreto-Lei nº 4655 de 03/04/1942; Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-Lei nº 7576.

O autor, com sede na Rua dos Inválidos, 123, Rio de Janeiro, foi autuada por suposta infração do Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigos 1 e 7, pela falta de pagamento do Imposto de Selo no valor de Cr$ 18498,60. Além disso lhe foi imposta uma multa de Cr$ 23661,00, nos termos do Decreto nº 4655 de 03/09/1949, artigo 65, e uma indenização da taxa de educação e saúde na quantia de Cr$ 57,20. O autor alegou que estava incluído na Lei nº 7576 de 22/05/1945 de analista fiscal, mas fez o depósito do exigido, mesmo afirmando o erro de cálculo. Assim, requereu a devolução do depósito, com juros da mora e custos. O juiz julgou a ação procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a todos os recursos. O Banco Auto Castro S/A, com sede na Rua dos Inválidos, no. 123, foi autuada por suposta infração do decreto 21335 de 29/04/1932, artigos 1 e 7, falta de pagamento do imposto de selo no valor de Cr$ 18498,60. Além disso lhe foi imposta uma multa de Cr$ 23661,00, nos termos do decreto 4655 de 03/09/1949, artigo 65, e uma indenização da taxa de educação e saúde na quantia de Cr$ 57,20. O autor alega que estava incluído na lei 7576 de 22/05/1945 de analista fiscal, mas fez o depósito do exigido, mesmo afirmando o erro de cálculo. Assim, requer a revolução do depósito, com juros da mora e custos. O juiz julgou a ação procedente em parte. Ambas as partes apelaram e o STF negou provimento a todos os recursos.

Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra o ato ilegal do réu que cobrou uma multa referente ao Imposto de Selo, devido pela escritura de contrato de construção de um imóvel lavrada pelos autores. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Escritura de Contrato de Construção, 1954; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956 e Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 .

A suplicante, sediada na Rua Beneditinos, 1/7, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 1.656.072,00 relativo à cobrança do imposto de selo sobre o aumento de capital que dizia respeito à capitalização de reservas.O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1956; Diário do Justiça, 1954, 1955 e 1956; Diário Oficial, 1958; Lei nº 2862 de 1956; Decreto nº 32392 de 1953; Lei nº 4655 de 1942; Lei nº 1533 de 1951; .

O autor move contra a União Federal uma ação ordinária, devido a cobrança indevida do Imposto do Selo no valor de Cr$ 88.932,00, e dessa forma, solicitou a restituição do valor supracitado, correspondente ao imposto indevidamente cobrado em 26/12/1957. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1958; certidão da escritura de promessa de venda, em 1957; venda, em 1957; (6) diário oficial, de 30/10/1958; Diário da Justiça, 19/07/1955.

As suplicantes eram sociedades comerciais estabelecidas na cidade do RJ na Avenida Graça Aranha, 57. Foram contactadas pelo 12o. Distrito Rodoviário do DNER para executar termos de tarefa de obras de terraplanagem e pavimentação dos acessos a Goiânia, da BR 14, num valor de Cr$ 15.000.000,00. Foi-lhes pedido o pagamento de imposto de selo proporcional, o que seria inconstitucional, ferindo a Constituição Federal de 1946 no artigo 15. Pediram a assinatura do termo de tarifa sem o imposto. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício, porém o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 231 - RJ 1959; Custas Processuais, 1959.

O autor alegou que comprou o apartamento na Rua Miguel Lemos 90 de José Luiz Jansen de Mello e sua mulher com o financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Acontece que para celebrar a escritura teve que pagar o valor de Cr$ 81006,00 como Imposto de Selo para Recebedoria do Distrito Federal, hoje estado da Guanabara. O autor afirmou que o Decreto- Lei nº 6016 de 22/11/1943 isentava o pagamento de impostos à todas as autarquias em seus atos e transações. Por a venda ter sido intermediada pela Caixa Econômica, o autor requereu a restituição da referida quantia. O autor foi julgado isento do pagamento do imposto. O juiz Vivalde Couto Brandão recorreu ao ofício da decisão. O Tribunal Federal de Recursos julgou improcedente a ação e prejudicado o pedido do autor. escritura de promessa de Vença tabelião Luiz Cavalcante Filho Alfândega 111 b, 23/12/1957; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha 57, 20/06/1960; decreto lei 6016 de 22/11/1943; constituição Federal artigo 31; código do processo civil artigo 106.

O autor impetrou o diretor do Departamento Nacional de Indústria e Comércio e o diretor da Recebedoria Federal pela tributação ilegal feita pelo segundo e pelo não arquivamento do primeiro. Devido à desvalorização da moeda brasileira, a suplicante aumentou o seu valor ativo social. Tal mudança fôra documentada pela Assembléia Geral Extraordinária, a impetrante procurou arquivar a referida ata, porém o Departamento supracitado não colaborou, impedindo o arquivamento ao alegar que a suplicante não havia pago o imposto do selo. Esse tributo é cobrado pela Recebedoria Federal e, no caso em questão, é inconstitucional, já que tal imposto não se aplica ao mesmo. Assim, o mandado de segurança foi efetivado. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o "writ" impetrado. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos - TRF, que deu provimento. Diário Oficial (2) 13/09/1960; Jornal do Comércio 13/09/1960, 13/09/1960; ata da Assembléia Geral Extraordinária do Castello Indústria e Comércio S/A 1960; procuração tabelião Márcio Braga Av. Presidente Antônio Carlos, 641-B - RJ 1960; ata Rádio Cenephon Brasileiro S/A 1960; procuração tabelião Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; custas processuais valor Cr$ 92.100,00 1960; lei 3519/58; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3470/60.

A impetrante aumentou seu capital social de Cr$ 338.600.000,00 para Cr$ 473.000.000,00 mediante reajuste de alguns valores ativos e pela incorporação de reservas. Deste novo valor, Cr$ 49.307.000 foi devido à transposição contábil de capital, o que, de acordo com os impetrantes, não implica em entrada de capital e obedeceu à Lei nº 3470, de 28/11/1958. Contudo, a Divisão do Registro do Comércio do Ministério do Trabalho exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento, no valor de Cr$ 394.464,00. Os impetrantes alegam que tal cobrança é indevida, pois a mesma só é lícita quando houver entrada de capital. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de evitar que o imposto do selo seja cobrado sobre o aumento de capital. autos inconclusos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia União Manufatora de Tecidos, 28/08/1961; Lei nº 3519, de 30/12/1958; Decreto nº 45421, de 12/02/1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.