Antenor Pereira, nacionalidade brasileira, e outros suplicantes brasileiros e portugueses requisitaram mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do distrito federal, Janserico de Assis por os acusarem de não pagarem o imposto do selo e ainda por cometerem fraude nos talões comprobatórios do pagamento. O que ocorre é que os interpretantes pagaram o imposto e que se denuncia é um papel público apontado como falso e não comprometedor desses suplicantes, tal papel realizado pelo diretor da recebedoria do distrito federal. O juiz da 1ª vara não concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. escritura de promessa de vendas 1951 total , tabelião 38 de 1953; escritura de confissão de divida 1952; portaria de intimação n° 4032 1953 n° 7077 1953 n° 6041 1953 n° 28102 1953 05849 1953 4013 1953 1962 1953 14261 1953 total ; procuração, lei n° 1533/51; Constituição Federal artigo.141§24; Decreto Lei n° 4655/42; Constituição Federal Artigo. 194§único.

Alfredo Medawar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor viajante, residente à Rua Hermengarda, 354 - RJ vem impetrar, juntamente com outros admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente o pagamento do imposto do selo sobre contrato de compra e venda de automóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e os autores. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ e outras 1962; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 6016, de 1946; Constituição Federal, artigo 31; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 7655, de 1945; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 164. Pediu o reconhecimento de seu direito de não pagar o Imposto do Selo sobre o aumento de seu capital social. Consequentemente, pediu que o segundo réu procedesse ao arquivamento da ata da Assembléia Geral Extraordinária sem a exigência do tributo. Conforme o Novo Regulamento do Imposto de Renda o imposto não incidiria sobre reavaliação de ativo. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal julgou o processo deserto. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24;Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Jornal Diário de Justiça, 23/02/1959; Jornal Sociedade Anônima, 1960; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 18/04/1962.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Selo sobre o contrato mútuo com garantia hipotecária celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria dos votos, deram provimento. Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1958;Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 1958; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 6016 de 1943; Consolidação das leis do Selo, artigo 2, parágrafo 3 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, impetrou um mandado de segurança contra o tabelião do 5º ofício de notas da cidade do Rio de Janeiro, contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e contra a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O impetrante desejava firmar escritura de mútuo com garantia hipotecária com o último réu e o imposto do selo estaria sendo exigido. Entretanto, a exigência seria indevida, pois o réu, na qualidade de entidade de direito público, possuía imunidade fiscal. Assim, o suplicante requereu que fosse exonerado do pagamento do referido imposto. Processo arquivado sem que fosse proferida sentença. Foram concedidas as liminares requeridas. anexo documento 2 1963; 80procuração tabelião 52-A, 1961; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; tabelião 51-A, 1963; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1963; tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ , 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; tabelião 52-A, 1963; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1963; tabelião Gastão da Franca Marinho - Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1963; tabelião Mário Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; processo anexo mandado de segurança n. 55.960; Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1963; guia de recolhimento do imposto do selo, 1963; procuração, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro - São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, R. da Alfândega, 111 - RJ, 1963; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; custas processuais 1963; constituição federal, art. 15, §5º; lei 1533/51; código de processo civil, art. 88 e 94.

Os suplicantes, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança requerendo que não fosse cobrado Imposto de Sêlo sobre a Escritura de Compra e venda de apartamento, cuja a credora era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, provando que tal cobrança contrariava a Lei do Sêlo, visto que estavam isentos os contratos firmados em que intervissem Orgãos Governamentais, Autarquicos, Paraestatais, etc. O Juiz Sérgio Mariano, Juiz Substituto da 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança Impetrada. 78 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1964; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964; Tabelião, Marita Silveira; Av. Graça Aranha, nº342-A, Rio de Janeiro RJ, 1964; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1964; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Declaração emitida pelo Departamento da Renda de Transmissão, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; Declaração, emitida pelo Cartório do 24º oficio de notas, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Guia para recolhimento do Imposto do Sêlo sobre Atas lavrados em cartório, 1964; Escritura de Compra e venda Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; .

O agravante Nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Jornalista, residente à Rua Aristides Lobo nº237, aptº305, Rio de Janeiro, requereu a admissão como Liticonsorte do Mandado de Segurança impetrado por Erotides da Silva e sua Mulher, no qual estes requereram que fosse lavrada Escritura de Compra e Venda sem o pagamento no Imposto de Sêlo, referente a imóvel sito no referido endereço. O Juiz Sérgio Mariano da 4ªvara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança impetrada anteriormente unanimente. 32 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira,Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega nº111-B, 1964; Declaração emitida pelo Cartório, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533, art.15§5º e art.31, Letra A, da Constituição Federal, § unico do 2º art do Decreto nº24.427; art.19 da Lei nº1533; art.15§ 5º do Código Civil; .

A suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão jornalista e seu marido, também de nacionalidade brasileira, profissão advogado; amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto como o artigo 141, parágrafo 1 e 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Nacional do Tesouro Nacional por cobrança ilegal do imposto do selo federal. A impetrante efetuou compra e venda com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro do imóvel onde moram. Contudo, na hora de lavrarem a escritura, o processo não foi finalizado, pois a autoridade coatoraexigia a prova do pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se, assim configurada: a cobrança do imposto do selo não se applica em casos onde órgãos públicos fazem parte do contrato. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe deu provimento. procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, ,1962; custas processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § § 1º e 24; Lei nº 1533 de 1951.

Fernando de Oliveira Marques e sua mulher Helena Temporal Marques, ambos de nacionalidade brasileira, têm como estado civil casado, e como profissão, ele aeronauta, ela comerciaria, juntamente com outros impetrantes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes não aceitam a cobrança do imposto do selo sobre a escritura a ser lavrada em cartório. Dessa forma, solicitaram a segurança para que possam obter a isenção da cobrança do referido imposto. O juiz Sérgio Mariano concedeu a liminar, porém o juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança, cassando a liminar. 43 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José Carlos Maciel da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; Guia de Recolhimento do Imposto do Selo sobre Atos Lavrados em Cartórios, 1963; guia par pagamento da taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15, VI § 5; Lei nº 1533 de 1951.

A suplicante, representada por Denizio de Carvalho Laborne e Valle, estado civil solteiro, industrial, impetrou mandado de segurança contra ato dos suplicados, que indevidamente cobraram o pagamento do imposto do selo referente a serviços de melhoramento e obras realizadas pela suplicante, nas imediações da Rodovia Martinho Campos-Pitangui. Alegou que tais serviços estavam isentos da referida cobrança, pois uma das partes era uma autarquia, conforme determinava a Constituição Federal, art. 15, §5°. Falta de iniciativa das partes, inconclusos. procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1964.