Os impetrantes pretendem hipotecar os imóveis que adquiriram da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, foi cobrado o pagamento do imposto do selo sobre cada operação. Os suplicantes basearam-se na Constituição Federal, art. 15, parágrafo 5° para afirmar que os atos em que são partes órgãos públicos, não pagam selo do papel. Dessa forma, pelo fato da Caixa Econômica Federal participar das ações, o imposto é indevido. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer com que o impetrado se abstenha de obrigar os impetrantes a pagar o imposto do selo. Houve agravo no TFR. O juiz Manoel A. C. Cerqueira concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. 61procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; 67declarações de não lavratura de escritura, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ,1962; tabelião 51-A, 1962; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; espólio de Lupercio Gil da Silveira, 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ,1962; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião 29, 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; tabelião 52-A, 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 15, §5°, VI; Lei 1533/51; art. 7 da Lei 1533.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 164. Pediu o reconhecimento de seu direito de não pagar o Imposto do Selo sobre o aumento de seu capital social. Consequentemente, pediu que o segundo réu procedesse ao arquivamento da ata da Assembléia Geral Extraordinária sem a exigência do tributo. Conforme o Novo Regulamento do Imposto de Renda o imposto não incidiria sobre reavaliação de ativo. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal julgou o processo deserto. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24;Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Jornal Diário de Justiça, 23/02/1959; Jornal Sociedade Anônima, 1960; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 18/04/1962.

Alfredo Medawar, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor viajante, residente à Rua Hermengarda, 354 - RJ vem impetrar, juntamente com outros admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente o pagamento do imposto do selo sobre contrato de compra e venda de automóvel firmado entre a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e os autores. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Procuração 15, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ e outras 1962; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 6016, de 1946; Constituição Federal, artigo 31; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 7655, de 1945; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Lei nº 3483, de 08/12/1958.

A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos Brasília, 1957; Decreto nº 32392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 2627 de 26/9/1940, artigo 113; Constituição Federal, artigo 101.

A autora, um sociedade anônima com sede em Parnaíba,Estado do Piauí, entrou com ação contra a ré, de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a restituição de determinado valor indevidamente cobrado como Imposto de Selo no aumento de capital da autora, feito por reavaliação do ativo, mas como não houve nenhuma entrada de capital, segundo a autora, a cobrança do imposto do selo exigido pelo fisco foi indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Oswaldo Lima Almeida, Parnaíba, Piauí, 1958; Diário Oficial do Estado do Piauí, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39995 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Praia Botafogo, 114. Adquiriu junto à Companhia de Terrenos Leblon Ltda dois terrenos situados na Rua Aperana, Leblon, que foram dados em hipoteca à Caixa Econômica Federal visando o financiamento da futura construção, no valor de cr$1.500.000,00 a ser pago no prazo de 20 anos. A Recebedoria do Distrito Federal, ignorando diversas decisões judiciais sobre o assunto, decidiu cobrar o Imposto de Selo em uma escritura em que a Caixa Econômica Federal aparecia como credora no valor de cr$82.061,00. O suplicante, baseado no artigo 15 da Constituição Federal de 1946, pediu que fosse declarada a isenção do Imposto de Selo na compra dos citados terrenos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. procuração 1954 tab.1; escritura de compra e venda 1954; Diário da Justiça 31/03/1954, 14/11/1952, 02/10/1961, 12/10/1961 .

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de inédito fiscal contra a União por conta de cobrança indevidade ,imposto do selo, ao mesmo tempo que o autor firmou contrato com a Petrobrás S/A, onde incidia apenas o valor estimado de referido contrato, assim requerem a restituição do valor de CR$ 2.210,824 referente a quantia indendamente recolhido de imposto do selo. A ação foi julgada improcedente a autora apelou pelo o Tribunal Federal de Recurso e negou provimentos ao recurso. Diário oficial, de 27/02/1948; procuração1966 tabelião; Arqueiro César - R. Augusta,1388 - SP;contrato de compra e venda,1955;(2) procuração1967,1968 tabelião; J. Arão Mansor - SP .

Os autores afirmaram não se conformar com a exigência do imposto do selo federal sobre complementação de valor dos contratos selados por estimativa. Apresentaram fundamento conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1967, artigo 150, parágrafo 21, para pedirem expedição de mandado de segurança para resguardo de seus direitos, com citação ao delegado regional das rendas internas do estado da guanabara. Deram à causa o valor de NCr$ 3.329,01. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança, a impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o TFR negou-lhe seguimento. Procuração 6, Tabelião J. Arão Mansor, Praça João Mendes, 42 - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1971; Anexo: Guia de Depósito, 1967; Cópia Contrato de Representação Comercial Autônoma, 1966; Contrato de Serviços Técnicos de Organização de Vendas de Livros, 1966; Custas Processuais 2, 1967; Lei nº 5143, de 1966.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 1$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Imposto do Sello, valor 1$000 réis; Taxa de Educação e Saúde, valor $200 réis; Custas Processuais, valor 88$710 réis, 1939.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 4$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Sello, valor 3$800 réis; Taxa de Educação e Saúde, valor $200 réis; Custas Processuais, valor 91$510 réis.