Os autores, comerciantes de vidros e espelhos, requereram mandato proibitório contra o decreto 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 30.000$000. Fundamentaram-se no Código Civil, artigo 501 e na Constituição Federal, artigo 79. Alegaram ser este imposto igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandato. Houve embargo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 1o.
UntitledIMPOSTO DE RENDA
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Os autores, comerciantes, com negócio de fazendas e armarinho na Rua da Alfândega, 49 e 51 - RJ, requereram mandato de interdito proibitório contra a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 40:000$000 réis. Eles se fundamentaram na lei da Receita Geral da República nº 4440, de 31/12/1921, na Constituição Federal, artigo 72. O mandado foi concedido. Houve embargo pela União, porém não houve efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.
UntitledA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 131$597 réis, referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 104$180 réis, sobre imóvel estabelecido à Directoria Geral dos Correios, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931 .
UntitledA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 14$630 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda , 1930.
UntitledA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 41$580 réis, referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda , 1930.
UntitledA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 296$230 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda, 1930.
UntitledA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 41$580 réis, referente ao exercício de 1927. O juiz Octávio Kelly arquivou o processo em 1932. Imposto de Renda, 1930.
UntitledA autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 1:147$580 réis, referente ao exercício de 1927. O juiz Victor Manoel de Freitas arquivou o processo. Imposto de Renda, 1931; Mandado de intimação e penhora, 1931; Contra fé, 1931.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 34$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Barata Ribeiro, nº23, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; Mandado de Intimação e Penhora, 1931; Custa Processual, 1931; Rebibo de quitação, 1931; .
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