Os autores tinham escritório à Rua Marquês de São Vicente, 99 a 103 - RJ. Pediram anulação de lançamento da Diretoria Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, anulação de acórdão nº 2443 de 21/08/1947 da Junta de Ajuste de Lucros, restituição de depósito no valor de 149.074,70 cruzeiros, juros, custas e honorários. Discordava da cobrança do Imposto sobre Lucros Extraordinários, pois os valores sobre os quais incidia não foram remetidos nem investidos na matriz estrangeira, apenas constituiriam capital de reserva. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Declaração de Lucros Extraordinários, 1944 e 1945; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947, Imposto de Consumo, 1947, Imposto de Licença para Localização, 1947, Imposto Sindical, 1947; Decreto nº 16395 de 22/08/1944, Lei nº 6224 de 24/01/1944, Decreto nº 15028 de 13/03/1944, Lei nº 2627 de 1940, artigo 57, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Decreto-lei nº 9025 de 27/02/1946, Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946.

A fábrica Phenix Produtos Químicos Limitada, estabelecida na Rua Castro Tavares, 42, requereu a anulação dos lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto de Lucros Extraordinários do ano de 1944. Depois de já ter efetuado o pagamento dos impostos citados, a autora recebeu uma notificação para pagar um Imposto Suplementar, pois o balanço oferecido pela firma foi rejeitado. A autora pediu que prevalecesse o lucro que foi declarado, com a restituição dos impostos que foram pagos, com juros da mora e custos. A ação foi julgada procedente, em parte, a fim de anular o lançamento do Imposto Suplementar de Renda. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1947; Imposto de Renda, 1944, 1947; Jornal Diário Oficial, 1947; Decreto-lei nº 5844 de 1943 ; Decreto nº 15058 de 13/03/1944; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Civil artigo 965; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946.

As suplicantes, companhia de seguros com agentes gerais no Rio de Janeiro na Rua Teófilo Otoni nº 45, pediram citação da União Federal, do Ministro da Fazenda e do diretor da Diretoria do Imposto de Renda, para tentarem reaver o valor de 6:095$600 com juros e custas. Tal quantia foi injustamente cobrada por erro de cálculo e julgamento de imposto de renda dos exercícios de 1932, 1935 e 1936. O imposto de 6 por cento era indevido, por incidir sobre juros de apólices federais. Quiseram ainda a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, anulação de decisão de diretor da Diretoria do Imposto de Renda. O juiz julgou a autora sem direito à ação. Desta forma, ela apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento à apelação. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União embargou tal sentença. Então, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos dois recursos. A autora optou por embargar o acórdão e o Supremo Tribunal Federal não aceitou os embargos. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100, 9/6/1939; Imposto sobre a renda 29/11/1939; imposto de renda tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100, 28/12/1939; apólice da divida pública Álvaro Borgerth Teixeira Rosário, 100 3/1/1939; declaração de imposto de renda, 8/3/1934; Diário Oficial 30/8/1933; procuração Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 58 1/2/1940; STF, Apelação cível n. 7697 de 1941; Valladão, Haroldo (advogado), Doyle, Plínio (advogado) Praça 15 de novembro, n. 20/5º andar; decreto-lei 1168 de 22/03/1939, artigo 25, artigo 40, artigo 26; código civil, artigo 3; código processual civil, artigo 847, artigo 834, artigo 833; constituição, artigo 122-I; decretos-leis 5 e 42 de 1937.

A autora, sociedade anônima com sede à Avenida Presidente Wilson, 164, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou a decisão do Conselho dos Contribuintes, submetendo a suplicante ao pagamento do imposto de renda do exercício de 1938. A suplicante argumentou que estaria isenta do pagamento de impostos federais pelo período de 15 anos a partir de 31/10/1932 de acordo com as determinações do decreto 31829 de 14/09/1932. Foi julgada improcedente a ação e a autora apelou. O STF negou provimento a apelação. Jornal Diário Oficial, 1932 a 1941; Acórdão Conselho de Contribuintes; Imposto de Licença para Localização Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Patente de Registro de Comércio Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1940; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1932; Decreto nº 21829 de 14/09/1932; Decreto nº 1168 ; Decreto nº 16776 ; Decreto nº 17535 de 10/11/1926.

A autora era mulher, assistida por seu marido Plácido José de Souza Gomes, residentes em ,Paris, França. Eram representados por seus procuradores no Rio de Janeiro, Freir, Lobo & Companhia, à Rua São Pedro, 79, e pediram anulação da decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, de 05/07/1940 e anulação de despacho do diretor do Imposto de Renda, de 09/02/1940, que lançaram à ré o imposto de renda aos anos de 1936 e 1937, no valor total de 11:047$500 réis. Não teriam dívida de imposto por residirem no exterior e a renda provir de aluguéis de prédios. Pediram restituição de valores depositados, mais juros e custas. O pedido foi deferido. A ré apelou, mas o STF não recebeu a apelação. Jornal Diário Oficial, 09/11/1940; Depósito, 1940; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174; Constituição Federal de 1934, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 826; Decreto nº 21554 de 20/06/1932.

A suplicante, concessionária de energia elétrica, requereu ação para anulação do direito fiscal indevido no valor de Cr$ 13,173,126,80, referente ao Imposto de Renda sobre o capital enviado a sua matriz no exterior. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da ação. Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962; Guia de Depósito 8, 1964; Guia de Recolhimento do Imposto Arrecadado 28, 1965, Lei nº 81 de 1947; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, 1967.

A suplicante, credora do suplicado pelo valor de 30:274$090 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatros horas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos, procedente a ação e subsitente a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento na parte concernente aos juros de apólice e negou provimento quanto à renda relativa aos imóveis. O autor embargou o acórdão e o Supremo recebeu os embargos para anular o executivo. Imposto de Renda, 1930; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1931; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1956; Lei nº de 15/11/1827; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 45; Lei nº 1507 de 26/10/1867, artigo 20; Lei nº de 1827, artigo 37; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 2; Decreto nº 0384 de 1898, artigo 525.

O autor, com sede à Rua sete de setembro nº 31, baseado no Regulamento do Imposto de Renda propôs ação declaratória contra a ré, na qual requereu que não fosse cobrado imposto de renda sobre o ágio de 25 por cento exigido dos subscritores das ações novas, devido ao aumento do capital social do autor. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado com a decisão, interpôs recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargo, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Caio Tulio Tavares Rua da Assembléia, 16 RJ 1959; Diário Oficial 30/10/1956; 30/01/1957 13/07/1959; balancete do Banco de Crédito Mercantil S/A 31/05/1957 29/07/1957; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 40702 de 1956.

Os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 203 e na Lei nº 986 de 20/12/1949, propôs contra a suplicada uma ação declaratória para o fim de ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre o direito autoral dos autores como arquitetos. Arquitetura. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados. Em seguida a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Por fim, os autores embargaram, tendo os embargos rejeitados. (12) carteira profissional, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de 1930, 1931, 1933, 1934, 1937, 1944 1949 e 1954; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, de 1954; (7) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, de 1954 e 1960; Diário da Justiça, de 05/04/1961; anexo: embargado recurso extraordinário no. 38931.

O suplicante requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda, sendo desta forma isenta de constituir o Fundo de Indenização Trabalhista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso Estatuto da Cooperativa Central dos Produtos Leite Limitado, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964.