Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937; Mandado de intimação e Penhora a bem da Fazenda Pública; Conta, 1939.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

A autora pediu o valor de 284$000 réis como imposto de renda do exercício de 1933 adicionado de multa. O réu estabelecia-se à Rua Marquês de Valença no. 120. Auto de Penhora, 1939; Recorte de Jornal .

A suplicante, sucessora da firma individual Tortora Giacomo, com sede à Rua X, n°2 e 4 do Mercado Municipal, sociedade com negócio de compra e venda de legumes e frutas nacionais e estrangeiras, com base no Regulamento de Imposto de Renda Vigente, de 24/12/1947, artigo 78e no Decreto 24239, de 1947, artigo 181, propõe uma ação ordinária requerendo o sustamento da cobrança executiva efetuada Delegacia Regional do Imposto de Renda, visto que a suplicante não foi avisada do processo que resultou na referida cobrança.Ação improcedente. O autor apelou o TFR negou provimento . Várias Declarações de Imposto de Renda 1954; Procuração Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1954; Bento Ribeiro - Rua do Ouvidor, 183, 4° andar, Sala 410 (advogado); Decreto 24239 de 22/12/1947.

Os impetrantes são Avá da Silva Bessa, Guilherme Walter Dawes, Mario Alves Amorim, Sydney Robert Murray, João Luiz de Seixas Corrêa Maria Borlido de Seixas Corrêa, todos de nacionalidade brasileira, estado civil todos casados, porém a última viúva, vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegaram serem contribuintes do imposto de renda como pessoas físicas, contudo, recorrem a justiça para que esta impeça o citado réu de cobrar-lhes um novo imposto de renda calculado sobre os rendimentos brutos, chamado de empréstimo compulsório, fundamentado na lei n. 4242 de 17/07/1963. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz Wellington Moreira Pimentel, contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém , expirado o prazo legal para preparo do mesmo, o recurso foi julgado deserto. guia para pagamento de Taxa Judiciária 1963; 3procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1963; 15notificação 1963; 9cópias de notificação 1963; lista de sentenças denegatórias proferidas nas varas da Fazenda Pública, 1963; custas processuais 1963; constituição federal, art. 141, §34; lei 1533/51, art. 7º, II; lei 4242/63; lei 4069/62; código civil, art. 1248, 164 e ss; lei 1474/51.

A suplicante, concessionária de energia elétrica, requereu ação para anulação do direito fiscal indevido no valor de Cr$ 13,173,126,80, referente ao Imposto de Renda sobre o capital enviado a sua matriz no exterior. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da ação. Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962; Guia de Depósito 8, 1964; Guia de Recolhimento do Imposto Arrecadado 28, 1965, Lei nº 81 de 1947; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, 1967.

Os autores, estado civil casado, profissão advogado, requereram a declaração de isenção do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1960 a 1964. Tal cobrança infringia o princípio de igualdade da Constituição Federal, artigo 141 e a Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6. Foi aberto o 2º volume. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1964; Auto de Perícia , 1965; Decreto nº 51900 de 10/04/1963; Decreto-lei nº 5844, artigo 23; Código Civil, artigo 76; Lei nº 4357 de 1964.

O autor, estado civil casado, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, proprietário, profissão professor motorneiro, residente na Rua Laurindo Filho, 130, estação de Cavalcanti, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato que gozou as deduções e percentagens e restituição do depósito de determinado valor. O autor alegou que a cobrança feita à ele pela suplicada foi indevida, pois o Ministério da Fazenda que a aplicou, se baseou num dispositivo legal o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92, parágrafo 5, mas este teria sido interpretado mal pelo ministério, que contrariou jurisprudência sobre o assunto. O autor requereu também a requisição do processo n. 303.276 de 1954, com fundamento na Lei nº 94 de 16/09/1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Guia de Recolhimento, Imposto de Renda, 1954.

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Dona Claudina, 227/1201, cidade do Rio de Janeiro, ex comerciante estabelecido na Rua Frei Caneca, 25, Centro do RJ. Propôs uma ação ordinária de finalidade declaratória contra a suplicada, requerendo que fosse declarada nula a cobrança de diferença de imposto, multa e empréstimo compulsório, no valor de Cr$ 67.886,50. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração; Declaração de Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 208; Código Civil, artigo 136.