O autor, comerciante estabelecido na Praça Tiradentes, 33, requereu a expedição do mandado proibitório contra a execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que o obriga ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena de multa no valor de 15:000$000 réis. O autor fundamenta-se na Constituição Federal, artigos 60, letras A e B, no. 09 e no. 70, no Código Civil, artigo 501. Alegava ser o tal imposto o mesmo do imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação da inicial e concedido o mandado referido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Lei nº 4632 de 06/01/1923.

Os autores requereram expedição de mandato de interdito proibitório a fim de impedir a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que os obrigava ao pagamento do imposto de renda. Basearam-se na Constituição Federal, artigo 60 e no Código Civil, artigo 501. Alegaram ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões Requereram mandato sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandato requerido na inicial. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923.

Os autores, comerciantes estabelecidos com negócio de madeira e materias em grande escala e serraria, na Rua São Leopoldo no. 239, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b, requereram um mandato proibitório, sob pena de Decreto n° 15589 de 29/06/1922 que instituiu a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegam sua incostitucionalidade na violação da Constituição Federal art. 48§1. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64; Lei nº 4625 de 1921; Lei nº 4440 de 1921, artigo 72 §§ 1º e 2º, 50 § 1º, 23 e 30; Lei nº 4632 de 1923; Advogado Francisco Barbosa Rezende,Bento de Barros Pimentel, Rua do Rosário, 118 - RJ; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923.

O autor, estabelecido com trapiche de minério e outras mercadorias na Rua Quatro sem número, no cais do porto, requereu um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda, fundamentando-se para o pedido na Constituição Federal artigo 60, Código Civil artigo 501 e Consolidação de Consulta de 28/12/1876 artigo 769. Alegou não pleitear a isenção do pagamento de impostos, mas este imposto seria a violação da Constituição, artigo 48, §1. Cita ainda o Código Comercial artigos 17, 18 e 19. Há discussão sobre outros códigos comerciais, tais como os da Espanha, Portugal, Chile, Argentina, Uruguai e França. Alegou que o referente imposto se equipara ao Imposto de Indústrias e Profissões. Requer o mandado sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis caso não houvesse cumprimento. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 15589 de 1922; Constituição Federal, artigos 60 e 34; Código Civil, artigo 501; Lei nº 21 de 1894, artigo 13; Lei nº 4440 de 1921, artigo 1; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 1632 de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1923; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1922.

Os autores, negociantes, requereram a expedição de mandado proibitório contra a execução do decreto 15589 de 06/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Os autores alegaram ser medida institucional pela violação da constituição federal, artigo 48 § 1 e ser o referido imposto o mesmo imposto de indústrias e profissões. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4625 de 1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 1922, artigo 1, 6; Constituição Federal, artigos 7, 48 § 1, e 72; Lei nº 4632 de 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; João Barbalho, Comentário à Consituição Federal; Procuração, 1923.

Os autores, corretores de marcadorias, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b e no Código Civil art. 541, requereram um mandado prohibitório conntra a excução doDecreto n° 15589 de 22/06/1922 que regulamentou a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegaram que a profissão de corretor não incide artigo 1o. do decreto citado, fundamentados no Código Comercial art. 4.Citam ainda o Regulamento 737 de 1850 art. 19. Requereram o mandado sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis cado haja transgressão. Ação perempta pelo não pagamento da taixa judiciária. Constituição Federal artigos 9, 60; Código Civil, artigo 514; Decreto nº de 15589 de 1822, artigo 1; Código Comercial, artigos 4, 59; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923; Imposto de Industria e Profissões, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1923, Tabelião Luiz de Avellar, Rio de Janeiro, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923.

Os autores requereram que se marcasse um prazo para que a Procuradoria da República opusesse embargos à aprovação do pedido Justiça feito pelos autores, para que se desse o interdito proibitório contra o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram ser este inconstitucional pela violação da Constituião Federal artigo 72, citando leis da Noruega, Suécia, Holanda, França e Uruguai. Foi julgada por sentença a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto, 1923; Decreto nº 15589 de 1922, artigos 1º, 40 a 45 e 47; Lei nº 4440 de 31/12/1921; Constituição Federal, artigos 48, 34 , 72 § § 2ª e 18; Decreto nº 3191 de 1899; Carvalho de Mendonça, Direito Comercial Brasileiro; Código Comercial, artigos 17, 18, 19; Thicker, Constitution of the US; Lei nº 4625 de 1922; Lei nº 4632 de 1923.

Os autores, negociante estabelecidos na rua Camerino, 150 - RJ, requereram mandado proibitório contra a execução do decreto 15589 de 29/06/1922 que regulantava a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Afirmaram ser este inconstitucional e contra o código comercial. Alegaram ser este imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. Houve embargo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1, 6; Constituição Federal, artigo 9; Consolidação de Ribas, artigo 769; Lei nº 4632 de 1923; Procuração, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

Os autores, industriasis e comerciantes, estabelecios com fábrica de chapéu, na Rua São Christovão no. 353, e de rendas, na Rua Francisco Eugenio no. 371, requereram um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento de arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis, caso haja transgressão. Alega ser este decreto inconstituicional pela violação da Constituição Federal art. 48§1, art. 78§1, art; 72§2, art. 15§§1, 2 e 3 e art. 7. Ação perempta. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 98, 50§ único, 60, 61, 62, 63 e 64; Lei nº 4625 de 1922, artigos 31, 46; Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único; Constituição Federal, artigos 48 §1º , 72§ 2º, 15 §§ 1º, 2º, 3º; Lei nº 4632 de 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918, 1923; Imposto de Licença Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Advogado João Pinheiro Miranda França, Avenida Rio Branco, 109 - RJ.

O autor, negociante da Rua 12 nº31 à 35 e da Rua 16 nº 20 à 24, no Mercado Municipal, requer um mandado proibitório contra a execução do decreto 15589 de 1922 que o aprovou o regulamento para a cobrança do imposto de renda. Alega ser inconstitucional tar decreto por violar a constituição federal, art 48, 72, 3, 34 e 30. Alega ainda ser este imposto uma modalidade do imposto de indústrias e profissões. Ação julgada perempta pelo não pagamenta da taxa judiciária. Procuração, 1922; Lei nº 4625 de 1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 1921; Lei nº 4632 de 1923.