O réu residia na capital federal a Rua sacadura cabral no. 208m e devia o valor de 344$400 réis à fazenda nacional, pelo ,imposto sobre a renda do exercício de 1934. Pediram-se ainda nas custas, sob pena de penhora; decreto 960 17/12/1938 artigo 3. o juiz ordenou a intimação do réu ao pagamento. Certidão de Dívida Ativa; Recibo.

O réu era general, residente à Rua A. Agostini, 45, e devia à Fazenda Nacional o valor de 16$500 réis mais custas, por diferença em imposto de renda, exercício de 1932. Foi pedido o pagamento, sob pena de penhora. A ordem de pagamento do principal e 56$200 réis de custas foi dada pelo juíz federal Luiz Affonso Chagas. O réu também foi citado como Geberal Raymundo Sampaio, e também com a patente militar de coronel. Certidão de Dívida Ativa, 1935; Custas Judiciais, 1941; Recibo Quitação de Dívida, 1941.

A Sociedade Termoelétrica de Capivari S/A SOTELCA, empresa de capital misto, vem requerer, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei 1.533 de 1951 mandado de segurançacontra o delegado regional do Imposto de Renda no estado da Guanabara e contra o diretor da Carteira de Câmbio do Banco do Brasil. A autora é uma empresa termoelétrica que utiliza-se da queima de carvão originário de Santa Catarina, para produzir em sua usina 100.000 KW, para suprir as necessidades energéticas dos estados de Santa Catarina e Paraná. A impetrante alegou ter celebrado contrato de compra de equipamentos com firmas estrangeiras, aconteceu porém, que o 1º réu insiste em cobrar-lhe o imposto de renda sobre o valor da dívida mais os juros e o 2º réu não aceita efetuar a remessa do dinheiro referente ao pagamento da dívida , enquanto o réu não pagar o citado imposto; O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A impetrante interpôs recurso extraordinária para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e deferiu a revista. procuração tabelião Waldir Luiz Freitas 2º Ofício de Notas, Tubarão, Santa Catarina 1966; subestabelecimento de procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1966; impresso SOTELCA 1964; certidão de títulos e documentos de termo de contrato pelo tabelião Alda Wellemann Porto Tubarão, Santa Catarina 1966; termo de contrato entre Sociedade Termoelétrica e a Firma A. Brown Bovere & cia 1960; características principais do contrato da Brown 1960; registro geral de prioridade cambial certificado nº 494 1959; certificado nº 515 1959; certificado nº 17 1961; 6 aviso de crédito 1965; 9 guias de imposto de renda sobre remessa para o exterior 1965; 5 autorização de pagamento 1963; fotocópia Diário da Justiça maio de 1966; impresso Estatuto do Banco do Brasil S/A 1966; circular nº 22 Banco do Brasil 22/06/1965; custas processuais 1966; lei 1.533 de 1951; lei 3.119 de 1957; Constituição Federal artigo 141, § 24.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1937.

O suplicante era representado pela inventariante Carmem Murtinho D'Almeida, proprietária, estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ipanema, 105, Rio de Janeiro. Em 1942 o falecido adquiriu 73500 ações ao portador da Companhia Carbonífera Riograndense sobre o capital da Companhia Comércio e Navegação. O valor da compra teria sido dividido, resultando em vantagem em torno de Cr$ 5.880.000,00. Entendeu o Conselho de Contribuintes se tratar de remuneração cobrando de lançamento suplementar de imposto de renda, sobre o qual se pediu anulação e levantamento de depósito de Cr$ 1.825.749,30. Em 1963 a ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. Em 1964 o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1961; Notificação de Lançamento de Imposto de Renda, 1961; Decreto nº 47373 de 1959; Decreto-lei nº 4178 de 1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão médico, residente à Rua da Estrela, 64, Rio de Janeiro. Pediu anulação de lançamentos de Imposto de Renda dos exercícios de 1935 a 1938. O suplicante pagou e fez declaração de imposto de renda, mas a Diretoria do Imposto de Renda instaurou processo de lançamento ex-ofício de valor vultuoso, com multa de 300 por cento. Seu recurso administrativo foi negado, por não ter-se aceitado a fima J. Monteiro da Silva & Companhia como fiadora. Avaliou a causa em 310:803$200 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1941; Imposto de Renda, 1935 a 1938; Relação de Imóveis, 1934 a 1937; Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114; Decreto n° 17300 de 1926; Decreto-lei n° 1168 de 27/02/1940, artigo 25; Decreto-lei n° 962 de 17/12/1938, artigo 2; Constituição Civil, artigo 1533 .

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 732$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Renda, valor de 665$900, 1936.

A suplicante, Sociedade Anônima, com sede nos Estados Unidos e filial na Rua da Assembléia 104, vem propor contra a réu uma ação ordinária, para que seja impugnado o ato e decretada a nulidade da multa e restituição do valor que foi apreendido pela Diretoria do Imposto de Renda. Tal fato foi conseqüência de um desfalque encontrado na empresa, ocasionado pela sonegação de parte do imposto, pelo gerente da filial, que utilizando-se desse artifício lucrava com tal ato. Após tal fato o imposto de renda recolheu o valor de 239:684$500, referentes ao montante, contudo, ficando provado que a empresa não agiu de má-fé, a Justiça decidiu pela liberação do dinheiro, que ainda não ocorreu. A ação foi julgada procedente e o Juiz Elmano Martins da Costa Cruz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Fedeal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Certificado de Tradução Inglês 2, Tradutor Público Otoni Monteiro P. Ffero, 1940, Oswaldo de Abreu Fialho, 1942; Procuração, Tabelião E. N. Lathop Nova Iorque, Estados Unidos, 1940; Jornal Diário Oficial, 18/08/1941, 18/08/1941, 21/09/1942, Diário da Justiça, 25/08/1942; Recibo de Imposto de Renda 6, 1939 e 1940; Relação de Multas, 1940; Impresso Revista do Serviço Público, 1942; Fotocópia Guia de Depósito The Sydney Ross Company, 1942; Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939; Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Código Civil, artigos 1523 e 1522.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a Companhia Vale do Rio Doce requereu mandado de segurança contra os réus, para que estes deixassem de cobrar o Imposto de Renda sobre a transação. A autora alegou que fez um empréstimo a uma empresa estrangeira para que esta realizasse a compra de maquinário para ser utilizado nas áreas de atuação da autora. Contudo, o imposto cobrado seria indevido, pois esta cobrança só poderia ser efetuada sobre rendimentos auferidos no país, conforme o Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97. Denegou-se a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, também se negou o pedido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia de Licença de Importação, 1961; Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963.