O autor, funcionário da Repartição da Diretoria de Estatística e Arquivo da Prefeitura do Distrito Federal, havia sido promovido por ato administrativo de 22/07/1919 a 2o. oficial do arquivo do Distrito Federal com os vencimentos anuais no valor de 5:000$000 réis. O mesmo precisa paga na Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre vencimentos no valor de 35$200 réis. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia para que se proceda ao depósito da referida quantia, pois, do contrário, ele ficaria impedido de tomar posse de seu no cargo. São citados: o Código Civil, artigo 973 e 474; e o Decreto nº 1388. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1919.

A autora, credora do réu pelo valor de 93:219$800 réis referente ao imposto de renda de 1931e uma multa, requer um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de 24 horas. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu ex-oficio. A autora apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. Registro da Dívida Ativa, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1932, Tabelião Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ .

A suplicante, credora do suplicado pelo valor de 30:274$090 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatros horas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos, procedente a ação e subsitente a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento na parte concernente aos juros de apólice e negou provimento quanto à renda relativa aos imóveis. O autor embargou o acórdão e o Supremo recebeu os embargos para anular o executivo. Imposto de Renda, 1930; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1931; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1956; Lei nº de 15/11/1827; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 45; Lei nº 1507 de 26/10/1867, artigo 20; Lei nº de 1827, artigo 37; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 2; Decreto nº 0384 de 1898, artigo 525.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 1:782$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Frei Caneca, nº198, e Avenida Salvador de Sá, nº12, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 180$600 réis, sobre imóvel situado à Rua Salvador, nº29, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 183$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Visconde de Itaborahy, nº78, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 604$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Senhor dos Passos, nº84, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 331$300 réis, sobre imóvel situado à Rua Vieira Souto, nº328 2º, e Rua São Bento, nº24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 250$700 réis, sobre imóvel situado à Avenida Nilo Peçanha, nº151- 5ºandar, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 3.469$500 réis, sobre imóvel situado à Rua Joanna Angelica, nº20, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936;.