A autora, autarquia federal, à Avenida Rio Branco, 115, Rio de Janeiro, fundamentada na Lei nº 3381 de 24/04/1958, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 114.558.024 cruzeiros correspondente a Taxa de Renovação da Marinha Mercante sobre as exportações feitas pela suplicada, a partir de 1961. A segurança foi concedida. boletim, n. 313, 1961; procuração, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; recorte de jornal Diário Oficial, 1961; guia de recolhimento, 1961-1962; lei 3381 de 24/04/1958, lei 4632, decreto 47812 de 25/02/1960; advogado, Alfio Venezian, Aldo Rossini, avenida Liberdade, 21.