O autor alega inconstitucionalidade da cobrança de imposto para retirada de mercadorias fornecidas por consignação. O procurador do autor argumenta que o conceito de exportação refere-se somente a saída de mercadorias através de processo de comercialização com outros países. Alega ainda que a Constituição Federal de 1891, artigos 7 e 34 assegura a liberdade de comércio interestadual e que cabe a União legislar sobre a matéria. A ação visa neste caso por termo a sentença que cabe recurso. Não consta sentença nos autos. A ação tem início em 22/06/04 e conclui-se em 30/09/04 . Recibos; Procuração , Tabelião Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Documento da Mesa de Rendas do Rio de Janeiro, 1896.

O autor agente da empresa inglesa The St. John D'El Rey Mining Company Limited recebeu pela Estrada de Ferro Central do Brasil 4 caixas contendo barras de ouro procedentes da mina explorada pela empresa em Morro Velho, Minas Gerais destinadas à exportação para Londres, Inglaterra, sem embargo, tendo sido pago os direitos de exportação na Recebedoria do Estado de Minas Gerais. O autor alega inconstitucionalidade da exigência do pagamento do imposto de exportação pela Alfândega do Distrito Federal, fundamentado na Lei nº 265 de 24/12/1894, artigos 6o. e 9o. que proíbe o Governo Federal de interferir nos negócios dos Estados e concede aos Estados o direito de decretar imposto de exportação sobre mercadorias de sua própria produção,e pede a restituição da quantia paga à Alfândega do Distrito Federal nos termos do Código Comercial, artigo 248. Jornal Jornal do Comércio, 20/08/1895; Procuração traduzida, Tradutor Público; Carta da Secretaria de Relações Exteriores do Brasil reconhecendo assinatura da Procuração passada para o autor pela Empresa com selo do Consulado do Brasil em Londres, IN, 1898; Recibo de Expedição de Mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1895; Certificado da empresa inglesa descrevendo as mercadorias, 1895.