O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão intérprete, propôs um mandado de segurança contra ato dos Srs inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do rio de janeiro, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte dos impetrados. O autor trouxe seu automóvel da marca chevrolet como bagagem, ao transferir sua residência para o Brasil. A autoridade coatora, entretanto, exigiu o pagamento do imposto de consumo, o qual não deveria ser aplicável neste caso, pois o veículo foi trazido como bagagem desacompanhada, não caracterizando importação. Desta forma, o suplicante requereu que não lhe fosse exigido o pagamento do referido imposto, conforme o decreto n° 43028, art 1°, de 09/01/1958. Requereu, ademais, que não lhe fosse cobrada a taxa de armazenagem além do 1° período. O processo passou por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz polinício de Amorim concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que foi negado. certidão de tradução ao certificado de propriedade de veículo a motor; conhecimento de carga; fatura de automóvel fatura comercial tradutor MJ Fialho Magalhães 1961; fatura cr$ 2.900,30 1961; procuração tabelião 34 1961; custas processuais 1961; lei 1533/51; art 141§24 Constituição Federal; decreto -lei 8439/58.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega e a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais de tributos que não se aplicam no caso em questão. Ompetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe, com a autorização do consulado, seu automóvel. Contudo, o veículo foi apreendido pela inspetoria da alfândega que cobrava o pagamento do imposto de consumo, tributo inaplicável ao caso, já que o carro não se tratava de uma importação, mas de um bem de uso. A superintendência seguiu com a ilegalidade cobrou imposto de armazenamento sobre um veículo que já se encontrava ilegalmente armazenado. O juiz concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Comprovante de Compra de Automóvel, 1960; Conhecimento de Carga, do navio, SS Cap. Colorado, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Custa Processual, 1961, 1963; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 ; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

O autor impetrou mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro pela cobrança indevida de duas tributações. O suplicante mudou-se para o Brasil com autorização de trazer seus bens para o país, inclusive seu carro Ford, modelo 1960 Failline. O desembarque dos bens na Alfândega deu-se normalmente, exceto com o veículo em questão, que sofreu tributações ilegais para o caso em análise, como o imposto de consumo e a taxa de despacho aduaneiro. Tais impostos são erroneamente aplicados, pois o carro já havia sido usado por 6 meses e procuram taxar mercadorias que ainda serão consumidas. Por ter seu direito de desembarcar com seu veículo sem a taxação supracitada, o impetrante requisitou medida liminar para o processo que, depois deste seja concedida a medida definitiva. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu, em parte, a segurança por considerar indevido, tão somente, o imposto ao consumo sobre o veículo. o autor recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao seu recurso. A União interpôs recurso extraordinário par o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento. procuração tabelião Carvalho sobrinho Rua Roberto Simonsen, 122 - RJ 1961; nota fiscal do automóvel 1960; conhecimento de embarque Hercules Trading Corporation 1961 inglês; custas processuais valor Cr$ 1.449,00 1961; custas processuais valor Cr$ 724,00 1962; custas processuais valor Cr$ 50,00 1962; fatura Automotriz Reynosa S/A 1960; lei 1.533 de 1951; lei 3.244 de 1957; lei 2.145 de 1953; Constituição Federal, artigo 142; Código de Processo Civil, artigo 94; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 1º e 2º.

As Indústrias Beija-flor S.A, com sede na Rua São Januário, 433, foi intimada a se defender por infração do Decreto nº 739 de 12/06/1944, devido a falta de pagameto do Imposto de Consumo. Em sua defesa a autora alegou que a matéria prima que utilizava em sua fábrica de perfumes estava isenta do pagamento do imposto citado. Mesmo assim, foi condenada ao pagamento do valor de CR$181264,80 referente ao imposto e a multa. A autora afirmou que não se reconheceu como devedora do fisco e que o Ministério da Fazenda estava cobrando o referido imposto devido as dificuldades da economia em decorrência 2ª Guerra Mundial. Assim, a autora pediu que a quantia depositada não fosse convertida em renda ordinária e que fosse isenta do referido imposto, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Belisário Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1946, Correio da Manhã, 1946, Diário da Justiça, 1947; Código do Processo Civil, artigo 291 ; Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4 ; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938 ; Decreto-lei nº 7576 de 22/05/1938 ; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 31/05/1939, artigo 3.

A autora era sediada na Rua Sete de Setembro,113, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, e no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, requereu anulação da decisão do Ministro da Fazenda, que a condenou ao pagamento da multa no valor de Cr$34949,50 pelo Imposto de Consumo que consideravam como sonegação. A autora vendia pimenta e canela que estavam enquadrados como condimentos culinários de acordo com o Decreto-Lei nº 22262 de 28/12/1932, artigo 3. Acontece que lhe fora cobrada uma multa pelo não pagamento do imposto. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A decisão foi apelada pela ré através de um recurso extraordinário, que foi negado. Jornal Diário Oficial; Guia de Depósito; Decreto-lei nº 1764 de 1926, artigos 81, 204 e 220; Decreto-lei nº 301 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

Os suplicantes eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Acre, 94, com comércio, importação e exportação de cereais. Obtiveram a licença de importação de azeite de oliva Gaiato, da Espanha, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo Vapor Loid Argentina. Conforme jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e da Lei n° 1533 de 1951, artigo 7, pediram desembaraço das mercadorias. Os suplicados estavam a requerer ilegalmente o Imposto de Consumo, cobrado sobre ágios pagos em leilão público para obtenção de promessa de venda e câmbio. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso, cassando-se a segurança. Imposto de Indústrias e Profissões de Licença para Localização, 1955; Licença de importação, 1955; Fatura consular, 1955; Recibo, 1955; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2145 de 29/12/1953; Decreto n° 26149; Lei n° 2878 de 18/12/1940 .

A autora, estabelecida na Rua Riachuelo, nº 121-B, e Irmãos Kropp e Cia. Ltda., com sede em São Paulo na Rua Ribeiro de Lima, nº 577, fundamentadas na Lei 1533 de 31/12/1951, requerem um mandado de segurança contra o réu por estar cobrando o Imposto de Consumo sobre os ágios de mercadorias importadas pelos vapores Cap Vilano e Straat Soenda. Alegam que a Lei do Imposto de Consumo, Decreto 26149 de 05/01/1949, afirma que o ágio não é um direito aduaneiro nem um adicional. foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. procuração, tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; licença de importação, 1955; fatura da Kovo, 1955; fatura consular brasileira, 1956; .

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes são importadoras de mercadorias, que estão sujeitos a serem importadas sobre os dizeres da Lei nº 2145, de 29/12/1953 , regulamentada pelo Decreto nº 34893, de 05/01/1954, e dessa forma, adquirem promessas de venda de câmbio pagando por esta aquisição os devidos ágios, e assim, obterem licenças de importação. Aconteceu porém, que o réu insistiu em cobrar-lhes o imposto de consumo sobre o valor dos ágios pagos para obtenção das licenças de importação. Inconformados, com tal ato, desejaram impetrar a segurança para impedir que a cobrança do imposto seja incidida também sobre o ágio. A segurança foi negada. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Licença de Importação Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1956; Fatura Consulado de Gothemburgo, 1956; Decreto nº 25149, de 1949.

O suplicante, nacionalidade brasilerira, estado civil casado, profissão jornalista, domiciliado na cidade do Distrito Federal, mas com residência na cidade do Rio de Janeiro, depois de residir nos Estados Unidos da América do Norte, de 2 de Abril de 1962 a 7 de Dezembro de 1962, trouxe de lá um automóvel, marca chevrolet, no vapor Mormacape. Para a liberação do veículo foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de Cr$ 550.60,00, que foi pago pelo suplicante. Mas, como estava ciente da ilegalidade do valor cobrado, o suplicante pediu o ressarcimento do valor indevidamente cobrado. O processo estava inconcluso. certificado de imigração, em 18/07/1962; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1963; procuração tabelião, em 1964, N.I.

A União Federal, inconformada com o despacho que arquivou o recurso, quer deste último aproveitar em agravo, baseando-se no Regimento Interno, artigo 190, parágrafo 3. O processo passou por agravo de instrumento no TFR e no STF. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada cancelando as liminares antes concedidas. No Tribunal Federal de Recursos sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, por maioria de votos, deu-se provimento para conceder a ordem. O processo sofreu agravo no STF que por maioria dos votos negou provimento ao agravo regimental. lei 4502/64; Súm. 86.