O autor, tendo comprado à Empresa Industrial de Melhoramentos Brasil, em comum com Thereza Rodrigues Vianna, 5 lotes de terreno à Rua Rodrigues dos Santos, Campo de Marte, onde construiu 6 prédios que tiveram os números 36 a 46. Em 1896, partilhou com sua sócia esses prédios e por motivo de falecimento desta arrematou, no respectivo inventário, os prédios que cabiam a ela. Alegando que tais prédios encontravam-se na área de que trata o decreto nº 3016 de 27/10/1880, artigo 1, que concede dispensa de décima e de direitos de transmissão por 20 anos para os prédios construídos nesta área. Requereu o autor que a ré seja condenada a restituir o valor de 1:118$700 réis que indevidamente pagou, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Este apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, condenando a União a pagar no pedido e custas. União embargou e o STF rejeitou. Jornal Diário Oficial, 26/09/1909, 03/10/1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Imposto de Consumo d'Água, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Termo de Apelação, 1909; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água no valor de 49$400 réis . É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1920.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo sobre Imposto de Saneamento, 1922.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo sobre Imposto de Saneamento, 1922.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Consumo d'Água, 1905.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Consumo d'Água, valor 41$400 réis, 1910.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água no valor de 41$400 réis e referente ao ano de 1921. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Requer que na forma da lei se passe o mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas, a quantia pedida e os custos. Satisfeitos todos os requisitos mencionados, o juiz julgou extinta a presente ação executiva. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo do Imposto do Consumo d'Água, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Mandado de Intimação,1925; Recibo do Juízo Federal da Terceira Vara, 1927.