A autora, mulher, nacionalidade norte-americana, casada, de prendas domésticas, pediu reintegração de posse sobre o automóvel, além de indenização por perdas e danos. Afirmou ser senhora e legítima possuidora, com posse mansa e pacífica do veículo por mais de 6 meses. A recusa da autoridade aduaneira a desembaraçar o desembarque foi tida como flagrante esbulho, escárnio a posse, ataque ao direito de propriedade da Constituição Federal, artigo 141, desrespeito ao direito de posse e legítima propriedade. O juiz deferiu a reintegração de posse e julgou improcedente a ação. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. Decreto-lei nº 34893 de 1954; Código de Processo Civil, artigo 371; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955.

O suplicante era do comércio, e com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código Civil, artigo 507, propõe uma ação ordinária de reintegração de posse contra a suplicante, para o fim de ser devolvido o automóvel de propriedade do suplicante, que o trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, após morar por mais de 6 meses naquele país, e que foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte n. 157303, 29/10/1953; Nota de Venda, 05/01/1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigos 371; Decreto nº 34893 de 1954; Advogado Armim N. Bernharat.

O suplicante, funcionário militar, com base no Código do Processo Civil, artigos 377 e 211, na lei 2145, de 29/12/1953 e na Constituição Federal, artigo 141, § 16, propõe um interdito proibitório contra a suplicada, visando não ter o automóvel de sua propriedade confiscado. Adquiriu o veículo nos Estados Unidos durante viagem de estudos, instrução e adestramento que realizou quando fazia parte da guarnição do NE Duque de Caxias. O referido veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro que se recusou a entregá-lo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; certificado de tradução de fatura de automóvel, de 1956; advogado Oswaldo Cabral Neves avenida Presidente Vargas, 446; lei 2410, de 1955; Código Civil, artigos 485 a 523; lei 1533, de 31/12/1951; decreto-lei 2148, de 1940 .

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica. Alegou que residiu nos Estados Unidos da América do Norte e embarcou para o Brasil o seu automóvel marca Chevrolet. Como o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, a suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório para que o Inspetor da Alfândega se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte; Fatura, 1955 e 1956; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 371 e 377.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Carmo Neto, 236, adquiriu nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel e objetos de uso doméstico. Contudo, ao retornar, a Alfândega do Rio de Janeiro o impediu de retirá-los. Assim, requereu assegurar liminarmente para que pudesse trazer dos Estado Unidos sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Certificado de Tradução; Código do Processo Civil, artigos 377; Lei nº 2143 de 29/121953, artigo 7; Lei 2410 de 29/11/1955.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas domésticas, requereu um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu o automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos. Importação, Apreensão. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (7) procurações tabeliões Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1956; (6) passaporte, 1953 e 1955; (6) fatura de automóvel, 1955; (5) certificado de tradução, em 1956; lei 2145, artigo 7 de 29/121953; lei 1533, de 1951; decreto 34893, de 08/03/1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão comerciário, residente em São Paulo, residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 anos e lá possuía um automóvel, marca Chevrolet, que desejava trazer em sua volta ao Brasil. A autoridade consular, no entanto, recusou-se a visar os documentos de vinda do automóvel e o mesmo foi apreendido pela autoridade aduaneira no desembarque. O autor pediu o desembaraço do seu automável, mediante o pagamento dos direitos de importação, Imposto de Consumo e taxas, sob a pena de multa diária, no valor de Cr$ 5.000,00, em caso de desobediência. Apreensão. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Passaporte; Fatura de carro, 1955; Conhecimento de Embarque, 1956;.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na Cidade do Rio de Janeiro, alegou que residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 anos e possuía um automóvel marca Chevrolet e queria trazê-lo na sua viagem de retorno. No entanto, a autoridade consular se recusou a entregar os documentos pertinentes a entrada do automóvel no Brasil, sendo que este foi apreendido pela autoridade aduaneira. O suplicante pediu um interdito proibitório, o desembaraço do seu veículo mediante o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxas, sob pena de multa de Cr$5.000,00 diários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956; passaporte do autor de 15/02/1951; fatura de automóvel de 1955; conhecimento de embarque de 1956.

O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciário, residente na cidade do Rio de janeiro, alegou trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel marca Oldsmobile motor nº 761717, e viveu naquele país por mais de 6 meses. Apesar do suplicante ter oferecido á autoridade aduaneira documentação comprobatória de propriedade do veículo, essa se recusou a desembaraçá-lo. O autor pediu a reintegração de posse do veículo e a condenação da ré em perdas e danos e custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. passaporte do autor de 06/10/1952; fatura de eletrodoméstico de 1955; (2)fatura ricular de 1955; conhecimento de embarque de 1955; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956 .

A autora era de nacionalidade brasileira, mulher, estado civil solteira, doméstica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ela residiu nos Estados Unidos da América do Norte por prazo superior a seis meses, e lá possuía um automóvel da marca Oldsmobile, motor nº V-820859, e gostaria de trazê-lo em sua viagem de retorno. A autoridade consular recusou-se a visar os seus documentos pertinentes a vinda do veículo, sendo o mesmo apreendido pela autoridade aduaneira. A suplicante pediu um Interdito Proibitório para que pudesse desembarcar o seu veículo mediante o pagamento dos direitos de importação, Imposto de Consumo e taxas, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1956; Conhecimento de embarque 1956; Passaporte da autora 02/02/1956; fatura de carro 1954; fatura de eletrodomésticos 1954.