Os autores pediram restituição indébita do valor de Cr$ 172.069,60 ao 1º que era comerciário residente á Rua Toneleros nº 43, e Cr$ 181.785,80 ao 2º industriário á Rua do Matoso nº 91, com juros, custos e honorários. Residiam antes nos Estados Unidos da América do Norte, de onde trouxeram dois automóveis usados, sobre os quais a Alfândega do Rio de Janeiro cobrou imposto de consumo. Este seria indevido por estarem usando e não serem importação comercial. A ação está inconclusa. declaração de bens Nova York em 1959; produto estrangeiros em 1959; (3) guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro em 1959; (2)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1960; fatura comercial em 1959; código civil, artigo 964, 513, 1059, 1061; lei 2974 de 26/11/58.

O suplicante, com sede à Rua Correa Dutra, 126, estabelecido com o negócio de comércio e representações de artigos dentários, com base na Tarifa das Alfândegas, propõem uma ação ordinária requerendo que a Alfândega do Rio de Janeiro desembarque o carregamento importado dos Estados Unidos pelo vapor sueco Antonina, de matéria plástica para preparação de próteses dentárias, que foi ilegalmente apreendido sob pretexto de não terem a licença de importação. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Fatura Consular de Importação, 1954; Radiograma em inglês, 1954; Certidão de Tradução, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1955; Protocolo emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Exame 2, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, 1955; Jornal 2, Diário Oficial, 28/03/1953, 27/03/1956; Esquema do processo de obtenção das resinas vinílicas, 1947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 86; Lei nº 1827 de 23/03/1955, artigo 1; Advogado César Augusto D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 A, salas 604 e 605; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 45; Lei nº 42 de 1937, artigo 3.

A suplicante era sediada à Avenida Rio Branco, 4 a 10, e pediu restituição do valor de Cr$ 3.504.294,00, indevidamente cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro. No navio Vinterland, de nacionalidade sueca, e navio Mykinai, de bandeira grega, houve falta de carga marítima, sobre o que se pediram 2 multas de 100 por cento, uma sobre fraude e outra sobre limite de importação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Nota de Recolhimento de Receita da Alfândega do Rio de Janeiro, 1965; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60; Lei nº 4863 de 1965; Decreto nº 4955 de 04/05/1872, artigo 9.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

A autora, antes denominada Shell Brazil Limited, com escritório à Avenida Rio Branco, 105, Rio de Janeiro, alegou que realizou importação de óleo mineral lubrificante simples a granel pelo navio Diloma, de Curaçau, Índias Ocidentais Holandesas. A Alfândega do Rio de Janeiro encontrou quantidade superior de carga marítima em relação à fatura consular, dando multa no valor de Cr$ 77.488,40. Pediu anulação de decisão administrativa com restituição de depósitos. Pelo Decreto nº 1028 de 04/01/1938, artigo 1, teria de haver tolerância. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; Contrato de frete marítima, em 1955 Curaçau-Brasil Nota de Importação, em 1959; Diário Oficial, em 1960 e 1963; Decreto nº 4627, de 27/08/1942; Decreto nº 47712, de 1960; Decreto nº 1640, de 23/11/1962.

A autora tinha sede em Cataguases Minas Gerais com indústria de celulose. Pela Alfândega do Rio de Janeiro despachou máquina cortadeira rotativa duplex com alíquota de 40 por cento da tarifa das alfândegas. Eram cobrados, entretanto, 50 por cento, por isso, pediu a anulação do acórdão no. 9229 de 27/03/1963 da 1ª. Câmara do Conselho Superior de Tarifas, que manteve as alíquotas. O valor cobrado era de 1128.756,00 cruzeiro, o que falsamente corresponderia a aparelhos de cantonagem e impressão. A juíza mulher Maria Rita Soares deferiu o requerido.

A autora tinha sede em Sabará, Minas Gerais, e escritório na cidade do Rio de Janeiro à Rua Almirante Mariath, 1. Pediu anulação de débitos fiscais no valor de NCr$ 7.706,06 como Imposto de Importação de Matéria Prima às suas usinas. O contratante, pelo Decreto nº 12944 de 30/03/1918, garantia isenção de imposto. Eram lingotes de zinco para galvanização e arame e tubos de ferro. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recibo da Receita da União, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1964; Relação de Processos, Notas de Importação, Imposto de Importação e Imposto de Consumo pagos pelo suplicante, 1967 a 1974; Certidão de Requerimento ao Conselho Superior de Tarifa, 1966; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Decreto nº 16103 de 18/07/1923, artigo 1; Decreto nº 4246 de 06/01/1921; Contrato da Autora com o Governo Federal; Atos do Poder Executivo; Decreto nº 1610 de 18/07/1923; Procuração, 2o. Ofício de Notas, Comarca de Sabará, Minas Gerais, 1965.

A sociedade anônima inglesa, estrangeira, tinha escritórios à Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro. Em 1951 constatou falta de carga marítima, importação de óleo mineral lubrificante no navio San Silvestre e navio San Salvador, e por isso recebeu multa do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mantido pelo Conselho Superior de Tarifa. Pediu anulação das decisões administrativas que deram a multa, com levantamento de depósito do valor de Cr$ 33.151,80. Os navios vieram de Willemstad. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, 1956 e 1957; Fatura Consular Brasileira, 1951; Jornal Diário Oficial, 1959; Nota para Recolhimento de Receita, 1959; Decreto nº 22717 de 1933; Lei nº 2682 de 1955.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público militar, com base no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu expedição de mandado de reintegração de posse de automóvel que o suplicante adquiriu após viagem a serviço do governo brasileiro ao exterior, sobre o qual as autoridades alfandegárias recusavam-se a desembaraço. A ação foi improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1955; fatura de automóvel, de 1954; conhecimento de embarque, de 1954; código do processo civil, artigo 371.

A autora, companhia de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro á Rua Visconde de Inhaúma nº 134 8º andar, segurou contra todos os riscos 1158 blocos de metal, importados dos Estados Unidos da América do Norte. Quando a seguradora foi receber a mercadoria no armazém de encomendas e portais internacionais, verificou-se a falta de oito pacotes, causando um prejuízo que foi coberto pela suplicante. Essa pediu então o ressarcimento do mesmo pela ré, no valor de Cr$ 116.065,60, bem como os juros de mora, mais o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu assim como o réu ao Tribunal Federal de Recursos, que não admitiu o recurso. procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana; Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1956; tabelião; Galdino Palmeiro ; avenida.Erasmo Braga,113, PB em 1950;boletim de verificação da colis postaux em 1955; constituição federal, artigo 194; código civil, artigo 15, 985 III.