O impetrante, brasileiro naturalizado, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Santo Amaro, 51 - RJ, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que indevidamente estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem, sobre automóvel trazido pelo impetrante dos Estados Unidos, devido a sua transferência de residência para o Brasil. O juiz concedeu a liminar condicionado ao depósito de determinada quantia e posteriormente denegou a segurança cancelando a liminar que havia concedido. Custas da lei a partir disso, o advogado perdeu o prazo e o processo foi extinto. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Fatura Comercial, 1965; Certidão Consulado Geral do Brasil em Nova York, 1965; Certificado de Veículo a Motor em Inglês, 1964; Custas Processuais, 1965, 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4502, de 1964; Decreto nº 56971, de 1965.

A autora, fábrica de bebidas, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu que classificou sua mercadoria importada denominada aguardente de cereais tipo malte como aguardente licor. O valor do Imposto Aduaneiro foi acréscido devido ao erro. Pediu a classificação correta de sua mercadoria. O juiz concedeu a segurança. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros por maioria dos votos negaram provimento. Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Certificado de cobertura cambial, 1963; Certificado de inspeção, 1963; Imposto de Consumo, 1962.

A impetrante era estabelecida em São Paulo, à Rua Dr. Almeida Lima, 1130. Com base na Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 66, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que exigiam o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias que estariam, segundo a impetrante, isentas da cobrança. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, por unanimidade de votos. Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439; Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965; Telegrama, 1964.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, a primeira prendas domésticas e o segundo trabalhador do comércio, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, alegaram que regressaram dos Estados Unidos da América do Norte, e embarcaram como bagagem desacompanhada automóveis de sua propriedade, e não conseguiram desembarcá-las na Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo sendo juntado documento para tal. Os suplicantes pediram então a concessão de um mandado de segurança para os carros serem desembarcados e entregues ao suplicante. O juiz julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Licença de Veículo, 1950; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões; Constituição Federal, artigo 141 ; Decreto-lei nº2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25471 de 10/09/1948 ; Lei nº842, artigo 4 ; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse devolvido aos suplicantes os carros trazidos dos Estados Unidos, após o pagamento das tarifas alfandegárias, com exclusão do imposto de consumo. O processo foi julgado, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Em 1952 o processo foi arquivado. 4 Fotostática: Passaporte dos Autores de 1950; 4 procuração tab. 55,17 de 1950; Atestado de Bons Antecedentes de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 142; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Lei no. 1205 de 24/10/1950.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Rua Pererira de Figueirdo, 138. Em viagem de estudos, instrução militar e adestramento, nos Estados Unidos da América do Norte comprou um automóvel e objetos domésticos que teriam sido apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Frente à ameaça de turbação, pediu o mandado de interdito proibitório. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu da sentença alo Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Nota de Embarque, 1955.

Em viagem de estudos por designação do ministro da marinha o suplicante adquiriu um veículo e objetos de uso doméstico. A Alfândega não permite a retirada dos objetos de sua propriedade. Requer a venda e entrega dos objetos e automóveis mediante apenas o pagamento dos direitos e taxas que são devidos, citar a suplicada a responder pela ação e condená-la a pagar custas e honorários referentes. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955; Fatura, Américas Auto Sales 1954; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1956; Lei 2145 de 1953; Jorge Rodrigues dos Santos - Av. Presidente Antonio Carlos, 204/Sala 301 (advogado).

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58 - RJ entrou com uma ação de interdito proibitório contra o suplicado para requerer o livre desembaraço de seu automóvel que foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro mediante o pagamento dos impostos devidos, veiculo este que o autor adquiriu durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo do Navio-Escola Duque de Caxias nos Estado Unidos da América do Norte. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Código de Processo Civil, artigos 211, 377; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1955; Conhecimento de Carga da Norton Line, s/d.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, profissão comerciário. Trouxe dos EUA um automóvel, com documentação comprobatória de propriedade. A alfândega do RJ se recusava ao desembaraço aduaneiro. Pediu reintegração de posse, perdas e danos, custas e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas do processo. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, negou provimento . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Custa Processual, 1957, 1958; Conhecimento de Carga, 1956; Passaporte, 1956; Fotografia, 1956; Vistos Visas, 1956; Fatura Belford Chevrolet Sales Corp, 1955; Certidão de Tradução de Fatura, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1956; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1956.

Os autores, quatro empresas comerciantes importadoras, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Carteira do Comércio Exterior. Os suplicantes adquiriram mercadorias em leilões, pagando ágios, promessas de venda de câmbio. Diante disso solicitam licença para importar as mercadorias, mas 20 dias depois não as receberam. Descobriram que a licença fora sustada pela administração central da CACEX. Houve denúncias de empresas que adquirem licenças para produtos agrícolas e realizam contrabando de outras mercadorias. Estas afirmaram não realizar tais atividades, se disponibilizaram para investigação, e garantiam existir há apenas 3 meses. Os suplicantes alegaram que possuiam o direito à expedição das licenças e não poderiam perdê-los por simples suspeita. Deu-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz homologou a desistência do autor. 11 procuração tabelião 10, 28 1956; 23 Pedido de Licença de Importação; Diário da Noite, 12/05/1956; O Jornal, 23/05/1956; O Globo, 21/05/1956, 26/05/1956; Lei 1533 de 31/12/1951; CF, artigo 24; Decreto 34893 de 05/01/1954; Lei 2145 de 29/12/1953; Correio da Manhã, 23/05/1956, 27/05/1956; Última Hora, 28/05/1956; Gazeta do Povo, 12/05/1956; Processo em anexo: Carta Precatória, 1956 .