A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, autorizada a funcionar no Brasil, com escritórios na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, 13 andar. Ela importou de Curaçao, Venezuela, uma partida de óleo mineral combustível pesando 10.939.011 quilos na Alfândega de Santos. A mercadoria foi submetida a despacho pela nota de importação n. 43.644/49. A mercadoria foi bombeada por tanques de bordo para tanques em terra, e a medição foi apurada em 11.243 quilos. O funcionário aduaneiro encarregado do exame dos documentos de importação ofereceu ao Inspetor da Alfândega de Santos uma representação contra suplicante, pedindo que lhe fosse aplicada uma multa. A autora apresentou defesa, mas o Inspetor de Alfândega interpôs uma multa no valor de R$ 14335,00. A autora manifestou então recurso para o Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento ao apelo, assim como negou também a reconsideração pedida. A autora recolheu então o valor depositado, acrescido de juros e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente. 2 procuração. 2 Tabelião 4 de 1959 ; 2 fatura consular de 1949 ; 2 DO de 23/11/56;05/09/1959 .

A autora, sediada na Avenida Presidente Wilson, 165, 2o. andar - RJ, com base na Lei nº 3244 de 1957, Lei de Tarifas, requereu a restituição do valor de 16.970.578,80 cruzeiros, indevidamente recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro sobre matérias importadas pela autora, sobre as quais ela alegou possuir isenção, conforme Resoluções do Conselho de Política Aduaneira e da Comissão Executiva de Defesa da Borracha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré ofereceu recurso extraordinário, mas o TFR negou provimento. Licença de Importação, 1959; Fatura de Importação, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959.

A autora, empreteira dos serviços de esgotos da cidade, requereu o valor de 101:812$590 réis, juros da mora e custos. A autora celebrou com o governo imperial um contrato em que teria absoluta isenção de direitos de importação para todo material destinado às obras a seu cargo. Assim, realizava descarga deste em 4 depóstos instalados no litoral. Entretanto, a guarda-mór da Alfândega intimou a autora a fim de remover da ponte de Santa Lucia para o Cais do Porto o saveiro do vapor Vasari, que ali estava atracado. Posteriormente, baseada na Lei da Receita de nº 2919 de 31/12/1914, artigo 4, foi-lhe negado o despacho livre de diversos de seus materiais. A ilegalidade dos dois atos foi admitida pelo Ministério da Fazenda e consta no Diário Oficial. O valor pedido foi referente à conta paga pela autora. O Juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes e o Juiz apelaram ao STF. O STF negou unanimamente as apelações. O Juiz julgou procedente em parte a ação. Condenou a ré a pagar as despesas extraordinárias que a ré lhe causou, custos em proporção. O Juiz apelou ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença do Juiz. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1915; Listagem de Materiais Importados, 1917; Ação Ordinária; Recibo, Taxa Judiciária, 1918; Demonstrativo de Contas e Custas; Código Comercial, artigos 11, 13 e 14; Lei nº 2919 de 03/12/1914, artigos 3, 4; Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 4; Lei da Alfândega, artigo 494 § 2; Regulamento de 1860, artigo 564; Decreto nº 3540 de 28/12/1899; Decreto nº 3742 de 01/08/1900; Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigos 3, 4, 5.

O suplicante era do comércio, e com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código Civil, artigo 507, propõe uma ação ordinária de reintegração de posse contra a suplicante, para o fim de ser devolvido o automóvel de propriedade do suplicante, que o trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, após morar por mais de 6 meses naquele país, e que foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte n. 157303, 29/10/1953; Nota de Venda, 05/01/1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Fatura Consular Brasileira, 27/07/1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Código do Processo Civil, artigos 371; Decreto nº 34893 de 1954; Advogado Armim N. Bernharat.

A suplicante, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente a restituição do valor de Cr$ 29565,00, depositada no Banco do Brasil, referente a Taxa de Previdência Social cobrada ilegalmente após a revisão de despacho aduaneiro sobre óleo mineral lubrificante. Foi verificada a revisão de nota de importação do vapor celestial entrado no Porto do Rio de Janeiro no dia 14/02/1949.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário, sendo esta conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1949 e 1953; Jornal Diário da Justiça, 11/07/1950; Impresso Análise dos Preços Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 56; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 22; Lei Comercial nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº 26615; Advogado Alfredo Valdetaio da Silva.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 550.000,00, referente aos prejuízos e danos sofridos pela apreensão de um automóvel de sua propriedade, trazido dos Estados Unidos da América do Norte. A apreensão foi feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. Leilão. O juiz Vivaldi Brandão Couto considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Notificação, 1957; Procuração, 1948; Nota de Compra de Automóvel, 1953; Nota de Registro do Veículo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1957, Jornal do Comercio, 1957, Diário de Notícias, 1960; Termo de Agravo, 1958; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 27.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico, residente na Rua Henrique Oswaldo, 3, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente a perdas e danos causados pela apreensão indevida e consequente depreciação material de vários objetos de uso pessoal trazidos dos Estados Unidos e retidos pela Alfândega. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 23/11/1959. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação em 07/08/1963. Cópia do Passaporte do autor, 1946; Conhecimento de Embarque, 1957; Guia de Taxa de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 12/09/1957, 20/02/1958, Diário da Justiça, 12/08/1958; Guia de Imposto de Consumo, 1957; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Advogado Hugo H. Martins Ferreira, Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ.

A autora era sucessora de Eletro Química Brasileira S/A e tinha escritório à Avenida Rio Branco, 57, Rio de Janeiro, com sede em Saramenha, OuroPreto, Minas Gerais, alegou que teria isenção fiscal de direitos de importação para consumo e de taxas aduaneiras, exceto taxa de previdência social, o que gozaria até 16/12/1958, conforme contrato de isenção assinado com a Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda. Reclamou da cobrança de taxa de despacho aduaneiro de 5 por cento da Lei nº 3244 de 14/08/1957. Pediu restituição do valor indevidamente cobrado, de 2.013.732,20 cruzeiros. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Lei nº 2132 de 11/12/1953; Lei nº 2238 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Decreto-lei nº 300 de 1938, artigo 6; Relação de Nota de Importação; Procuração, Tabelião Antonio Augusto dos Santos, Comarca de Ouro Preto, MG, 1959; Jornal Jornal Minas Gerais, 1958, Diário Oficial, 1955; Fatura Comercial, 1960; Nota de Diferença, 1958; Relação de Processo Administrativos de Nota de Importação, 1958.

A autora era sediada em Sabará, Minas Gerais, com escritório à Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro. Gozava de isenção fiscal de imposto de importação e de expediente, conforme contrato assinado como Governo Federal, em 08/01/1924. Reclamou da cobrança do valor de 200.081,00 cruzeiros sobre importação de óleo lubrificante. Pediu anulação de acórdãos do Conselho Superior de Tarifa e de decisão do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, querendo também o levantamento da quantia depositada. Em 1960, Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente, exceto pelos honorários de advogado. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Antonio de Assis Pereira Comarca de Sabará, MG, 1943, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960.

A autora, sociedade estrangeira, moveu essa ação por conta da decisão do Ministro da Fazenda que reformou acórdão do Conselho Superior de Tarifa sobre a classificação de tubos de aço importados pelo réu na cobrança de taxa de Cr$ 2,94 por quilo ao invés de Cr$ 0,84 por quilo. Assim, requereu a anulação do referido ato, bem como a restituição do Valor de CR$ 18.923,50 referente à diferença de direitos pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3 Tabelião Pedro Oscar Fiorito, 7º Ofício de Notas, 1955, 1961; Substabelecimento, 1964; Nota de Diferença, 25/08/1952; Diário Oficial, 20/03/1953, 13/06/1956; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.