A 1ª autora, assistida pela segunda propôs ação ordinária de indenização contra a ré. Alegaram que a 1ª autora firmou contrato de seguro com a empresa Elisa Engenharia, Comércio e Indústria S/A, que importou um guindaste que sofreu danos ao ser transportado em vapor de propriedade da ré. Com base no Código Comercial artigo 728 e no Código Civil artigo 985 requereram o pagamento de indenização. Processo inconcluso. recibo de sinistro Brasil Cia de Seguros Gerais 1972; apólice Brasil Cia de Seguros Gerais e Grupo Segurador Brasil 1971 1972; certificado de vistoria 1972; fatura Grove Manufacturng Company 1971; recibo Brasil Cia de Seguros Gerais 1972 Bill of Loding 1972; nota fiscal Montesa - Montagens e Engenharia S/A 1972; Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetininga, 46 SP 1972; Procuração Tabelião Laranja Rua cidade de Toledo, 23 SP 1973; custas processuais 1974; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1976; Decreto nº 19473 de 1930.

A autora, sociedade de seguros, com sede a Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propôs uma açõ de indenização contra a ré. A suplicada provocou danos e faltas nas mercadorias seguradas pela autora e que foram transportadas pelo navio pertencente a ré. O juiz julgou procedente em partea ação e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Dessa forma, foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, sendo rejeitados os embargos. Código de Processo Civil, arigo 291 e seguintes; Código Comercial, artigo 102, 529, 519, 728, 756 e 618; Liquidação de sinistro, 1958; Laudo de vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota fiscal, 1958; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Termo de vistoria, 1958; Conhecimento de carga, 1958; Certificado de vistoria, 1958.

A autora era sociedade estrangeira, com sede à Avenida Marechal Floriano, 168. Importou interruptores submetidos a despacho co ma classificação prevista da Tarifa Alfandegária, taxa de CR$ 0,96 por quilo. Contudo, o conferente impugnou o despacho, afirmando se tratarem de peças avulsas de aparelhos não classificados, com taxa de CR$ 5,18 por quilo. Assim, a suplicante teve de pagar uma diferença acrescida de multa, totalizando CR$ 134.866,80. Por outro lado, a impetrante teve de pagar o Imposto de Consumo, também indevidamente. Dessa forma, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser declarada indevida a diferença de direitos e a cobrança do referido imposto. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso, por unanimidade de votos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1952, 04/05/1954, 12/06/1953, 13/06/1953; Custa Processual, 1955, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Notificação, 1955; Decreto-lei nº 300.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação de indenização contra a ré, sediada á Rua do Rosário, 01, Rio de Janeiro, em virtude de faltas verificadas em carregamento de cantoneiras de aço, segurado pela autora. O valor da indenização fora estipulado em 4.652,03 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento a apelação. Procuração Tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei n°116 de 1967; Decreto n° 66387 de 1969; Código do Processo Civil, artigo 91 e 255; Conhecimento de embarque, 1971; Recibo de indenização, 1971; Averbação de seguro, 1970; Fatura, Ishikawajima Harina Heavy Industries C. O., 1971 .

A autora era sediada no RJ à Avenida Rio Branco, n° 103/16. Pediu a restituição do valor de Cr$1.511,56 pelos prejuízos obtidos com o pagamento de indenização aos seus segurados. Houve falta de carga marítima de papel para impressão, transportado de Kotke para o Porto do Rio de Janeiro pelo navio Atlanta, de armação do réu, e por isso de sua responsabilidade. A ré era epresentada pela Wilson Sons S.A. Em 18/07/1974 houve desistência do processo. O processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1974; Conhecimento de carga, 1973; Recibo, 1974; Código de Processo Civil, artigo 275; Código Comercial, artigo 728.

As autoras, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de extravios verificados em carregamento de chapas de ferro segurado pelas autoras. As mercadorias foram transportadas pelo navio santa Bernadete de propriedade da ré, em viagem do porto do Rio de Janeiro para o Recife. O valor da indenização foi calculado em 1.251.883. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com uma apelação junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 64 e 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 519, 529 e 728; Recibo de indenização, 1965; Sinistro, 1965; Notificação, 1966; Apólice de seguro de transporte, 1965; Conhecimento de embarque, 1965; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1967; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967.

A autora era Sociedade estrangeira de nacionalidade Norte Americana. Requereu anulação dos quatro Acórdãos do Conselho Superior de Tarifas e restituição das quantias depositadas. A suplicante importou produtos sobre os quais foi exigido pagamento em separado de direitos de consumo. Com base na lei declarou tal cobrança ilegal e inconstitucional, pois anteriormente já haviam pagado impostos na Alfândega. Requereu que os depósitos permanecessem íntegros. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. (4)nota de recolhimento de receita1943; diário oficial de 31/03/43; diário oficial de 01/04/43;diário oficial de 30/03/43;diário oficial de 03/09/41;diário oficial de 12/01/42;diário oficial de 02/03/42;diário oficial de 26/11/52; (5)fatura de imposto1941; procuração; tabelião; Benjamin Margarida; SC em 1946; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1953; decreto 9335/12; decreto 234/35; decreto lei 42/37; decreto lei 4061/42; decreto lei 2878/40.

O autor requereu o apagamento de uma indenização no valor de 479.105 libras esterlinas, moeda estrangeira, referente a 177.500 quintais de carne seca, procedentes da Argentina e do Uruguai, que foram repulsadas sob pretexto de impedir a invasão de cólera. Alega que, então, Governo Imperial, como medida de ordem sanitária, não poderia fechar os portos do país a importação de gêneros de procedência argentina ou uruguaia. Não consta sentença no processo. . Diário Oficial de 1886; 2 Contratos de Compra e Venda de 1886; Jornal do Comércio de 1886; Diário do Congresso Nacional de 1896; .

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58 - RJ entrou com uma ação de interdito proibitório contra o suplicado para requerer o livre desembaraço de seu automóvel que foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro mediante o pagamento dos impostos devidos, veiculo este que o autor adquiriu durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo do Navio-Escola Duque de Caxias nos Estado Unidos da América do Norte. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Código de Processo Civil, artigos 211, 377; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1955; Conhecimento de Carga da Norton Line, s/d.

Trata-se do 2° volume contendo diversos de uma ação ordinária do veículos e máquinas agrícolas contra a União, por conta de cobrança indevida de imposto do selo pelo Banco do Brasil, por meio de verba bancária, referente as promessas de venda de câmbio do referido banco. Dessa forma, o autor requere a restituição do valor de CR$4.145.412,00 correspondente à cobrança e pagamento indevidos. Tal processo só contém documentos . Centenas de Nota Promissória e Recibo 1960, 1958; Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S/A.