O autor, estado civil casado, militar, residente à Rua Barão de Itacaré, 75, apartamento 303, Rio de Janeiro, requereu junto com outros na mesma situação o direito de fazer vir dos Estados Unidos da América os veículos de suas propriedades. Estes desejavam recebê-los sendo desembaraçados pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante pagamento apenas do que for devido. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Reursos negou recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura, 1955.

Os autores, estado civil solteiros, desejavam que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não impedisse a livre utilização dos automóveis no país. Os autores adquiriram o veículo durante permanência no exterior e desejam retirá-los mediante pagamento apenas do que for legal. Constituição Federal, artigo 141, não sendo ferida. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Passaporte, 1952; Fatura, 1953; Conhecimento de Embarque, 1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

O autor era militar da Marinha de Guerra, residente à Rua Ana Nery, 324, Rio de Janeiro. Entrou com ação para o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que o mesmo se abstivesse de perturbar a livre utilização dos automóveis no país. Os outros autores estavam na mesma situação do autor principal, que teve seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, quando o autor se encontrava em viagem em comissão oficial de instrução e adestramento por diversos países estrangeiros. O veículo foi retido pela autoridade alfandegária, o que levou o autor a defender-se da violência eminente de acordo com o Código Civil, artigo 377. Fim do primeiro volume. 32 procurações passadas no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1955; 25 Faturas emitidas pela The Nomex Company em 1955; 25 Conhecimentos de Embarque emitidos por Thor Eckerte Company Insurace.

O autor, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada para requerer um mandado proibitório contra autoridades alfandegárias para que não turbassem a posse justa do autor sobre o veículo de sua propriedade, de marca chevrolet, adquirido o mesmo durante a sua residência nos Estados Unidos da América do Norte, o qual foi retido pelas citadas autoridades. Este pediu o desembaraço do veículo mediante somente o pagamento das taxas devidas, de acordo e com o amparo do autor pelo Código do Processo Civil, artigo 377 e seguintes do mesmo e Código Civil, artigo 501. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1956; Fatura Bales Chevrolet Corp., 1955; Conhecimento de Embarque, 1956; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957.

Os suplicantes, entre eles uma mulher, propuseram um interdito proibitório contra a suplicada, com base no Código Civil, artigo 501, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16. Pediram que fosse assegurado que seus automóveis não fossem retidos por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, como tornou-se costume nos últimos tempos com estes bens adquiridos no estrangeiro. Cada um dos suplicantes adquiriu os veículos nos Estados Unidos da América do Norte, após residirem mais de 6 meses naquele país. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Passaporte, 1953, 1952, 1948, 1950, 1954; Fatura de Importação, 1953; Conhecimento de Embarque, 1953; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, 141; Lei nº 2145 de 1953; Código Processo Civil, artigos 377, 820, 378, 676, 686.

A suplicante era militar da União Federal, residia à Rua Amália, 105, Rio de Janeiro, e fez parte da Guarnição Navio Escola Duque de Caxias fazendo representação brasileira no exterior em viagem oficial de estudo. Nos Estados Unidos da América do Norte adquiriu automóvel e aparelhos domésticos, e para evitar a turbação de posse da Alfândega do Rio de Janeiro, interdito proibitório. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 40 procuração tabelião 20 1956; 40documentos em inglês fatura de Automóvel 1955; 40 certidão de tradução feita pelo tradutor O. A. Fialho 1956.

Dentre os autores havia mulheres de prendas domésticas, médico ou trabalhador do comércio, e todos residiram no estrangeiro por mais de 6 meses. Em seu retorno, traziam automóveis, e sabendo das práticas das autoridades alfandegárias que feriam o respeito à propriedade constante Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 16, com má interpretação das Lei nº 842 e 1205 e Lei nº 2145 de 1953. Pediram mandado proibitório para se resguardarem da turbação de posse. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Sete procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Quatorze documento em Inglês 1954, 1956, 1953; Anexo: Seis Passaportes 1951, 1954, 1953, 1945, 1951; Leis 842 e 1205; Lei 2145 de 1953; CPC, artigos 372 e segs.

Os 4 suplicantes, dentre estes 2 mulheres, pediram mandado proibitório para garantir a utilização de seus bens e automóvel apreendidos pelo Inspetor da Alfândega do RJ. Este se recusava em dar visto de importação dos EUA. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente. Fagundes, J.J. Leal (juiz). 4procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4passaporte 1955, 1951, 1954; 11documento em inglês 1955, 1954; 10certificados de tradução feito pelo tradutor Aroldo Schindler, 1956; lei 2145 de 1953; código de processo civil, art. 377, 371; código civil, art. 501.

O processo era o desmembramento do processo de Ary Joaquim Lino, que propôs um interdito proibitório contra a ré. O autor teria adquirido um automóvel e objeto de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, cuja entrada no Brasil a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu. Eles pediram a segurança liminar para que pudesse vir os automóveis e recebê-los mediante o pagamento de direito, taxas e emolumento, sob pena de multa de 5.000,00 cruzeiros diários, além das custas do processo. Em 1958 o juiz Raphael Teixeira Rolim indeferiu a causa. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, tabelião 20, de 1956; fatura de automóvel, de 1956; I. I. Burke, Nova York; O. A. Fialho, tradutor juramentado, Av. Almirante Barroso, 90 - 9o. andar; Código de processo civil, artigo 377; lei 2142, de 1953, Constituição Federal, artigo 141, de 1946; lei 2145, de 29/12/1953.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Libéria, 30, na cidade do Rio de Janeiro e desejou propor um Interdito Proibitório. Em viagem de estudos de instrução e ,adestramento, o suplicante fez parte do navio escola Duque de Caxias, e percorreu diversos países estrangeiros. Ao passar pelos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu a retirada de objetos de uso doméstico, o que o impedia de retirar e utilizar os objetos de sua propriedade. O juiz substituto em exercício, Rafael Teixeira Rolim indeferiu o pedido em 1958. No mesmo ano o Tribunal Federal de Recursos julgou provimento à apelação. Em 1959, o Ministro Presidente do TFR Afrânio Antônio da Costa não admitiu o recurso extraordinário. Em 1963 o agravo de instrumento foi arquivado por falta de preparo. procuração tab. 20 de 1956; Fatura de Automóvel de 1956; Código Civil, artigo 501; Código de Processo Civil, artigos 377, 211; Lei no. 2142 de 1953, artigo 7; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 142, 101; Lei no. 2145 de 1953, artigo 7.