Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. Os impetrados estavam exigindo o pagamento do Imposto de Consumo sobre os bens trazidos. Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141; e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a liberação dos veículos sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Fatura comercial, 1959; Decreto n° 43028 de 1958; Decreto-lei n° 8219 de 1945; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 4014 de 13/01/1942; Lei n° 3244 de 1957.

Os suplicantes trouxeram para o Brasil automóveis dos EUA, onde residiram por mais de 6 meses. Fizeram a transferência de residência e satisfizeram as exigências da Lei nº 2145, de 29/12/1953, com o consulado brasileiro. Pediram desembaraço aduaneiro sobre os veículos, o que não fora feito por suspeitas de falsificação de documentos. O juiz concedeu a segurança à parte dos impetrantes. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Procuração 4, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1954; Certificado de Visto Permanente, 1954; Certificado de Embarque no Rio de Janeiro, 1954; Lista de Objetos não Portáteis, usados, pertencentes ao autor, 1954; Fatura Comercial, Mack Markowitz, Inc, 1954; Certidão de Tradução, Fatura Comercial, Tradutor Público Walter Heckmann, 1954; Passaporte, 1954; Conhecimento de Carga, navio SS Brazil, 1954; Fatura Old Reliable Motos Saless & Service, Inc, 1954; Passaporte, 1951; Visto Permanente, 1953; Fotostática Acordo de Nota e Venda, 1954; Convenio e Fatura, 1954; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

A autora impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que estavam lhe exigindo o pagamento do imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos derivados do petróleo de acordo com a Lei nº 2375. Alegou que tal cobrança era indevida conforme o Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942, que lhe garantia a isenção do referido imposto. A segurança foi concedida, mas o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Então, interpôs agravo de instrumento, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Diário Oficial 25/01/1960; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; custas processuais 1960; Lei n] 1533 de 1951; Lei nº 2975 de 1956.

A autora teria isenção fiscal para importação dos derivados do petróleo, o que foi revogado em 1956. Ela deveria recolher aos cofres públicos o valor dos impostos, sob pena de cobrança executiva e outras sanções fiscais. A suplicante fez o depósito e moveu a ação com o intuito de anular esses atos fiscais e recuperar a isenção fiscal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora ofereceu embargos, que foram recebidos. procuração, 1959; Diário Oficial, 1960; lei 4363 de 1942, lei 2975 de 1956, decreto-lei 300 de 1938.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil. Requereu mandado de segurança contra o ato ilegal da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias de sua propriedade, trazidas por aviões da Pan American World Airways System. Apreensão. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. 9 procurações 1952 tab.28,16; 21 notas de consignação, 1951; 2 Diários Oficiais 12/11/1952 à 18/11/1952; 21 Certidões de tradução1951.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. O juiz determinou que se oficia-se para desembaraço em 48 horas, pagos os impostos devidos. Passaporte, 1950; Certificado Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Santos, 1950; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 310; Código do Processo Civil, artigo 116.

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Fatura Consular, 1943; Lei nº 2179 de 08/05/1940; Decreto nº 20230 de 22/07/1931; Decreto nº 1914 de 28/03/1957; Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168.

O autor, sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requereu anulação das decisões do Ministro da Fazenda, reformando os acórdãos do ,conselho de Contribuintes, que obrigou o autor a pagar o valor de 49.350,00 cruzeiros. O autor havia importado querosene, sendo cobrado pelo Inspetor da Alfândega a taxa de pervidência social. A Alfândega havia argumentado que querosene não era combustível, mas sim iluminante, conforme a lei 2615, de 21/09/1940. O juzi julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Octávio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Fatura Importação, 1940, 1942; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 11/09/1942, 17/09/1942, 19/11/1942, 23/11/1942, 29/10/1941, 18/03/1944; Protocolo Geral, Serviço de Comunicações, 1943; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-lei nº 2667 de 03/10/1940, artigo 13.

Os autores era sociedade comercial com negócio de sedas e artefatos à Rua da Alfândega, 146 - RJ. Através da nota de importaçaõ 4407, de 1935, despacharam-se na Alfândega do Rio de Janeiro 7 caixas com fio de barra de seda para tecelagem, da mesma forma descrita pela Câmara de Comércio de Lion, França. Pediu anulação do acórdão 11133 do Conselho Superior de Tarifas, com devolução do valor depositado, de 10:756$900 réis. A diferença de classificação de produtos importados causou a cobrança, sendo a classificação errônea. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao STF, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/07/1941; Recibo de Importação, 1935; Fatura Consular, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Nota para Recolhimento de Receita, 1941; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 157; Decreto nº 3617 de 19/03/1900; Decreto nº 24343 de 05/07/1934; Lei nº 3336 de 1941; Decreto nº 1257 de 03/02/1893, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 294; Advogado Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ.

O suplicante, (imigrante norte-americano, casado, residente na rua Desembargador Alfredo Russel, 70, requereu mandado de segurança para assegurar o desembarque de mercadorias de sua propriedade trazidas do exterior, e que estavam isentas de licença previa dada sua transferência para o país. Importação. A segurança foi denegada. O autor agravou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs Recurso ordinário ao qual negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. carteira de identidade, em 03/03/1959; certificado de saldo a credito, em 1953; (4) certidão de tradução, em 1953; (2) confirmação de pedido de embarcação de mercadoria, em 1953; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1954; registro de saldos de direitos, em 1953; lei 1533, de 1951; lei 2145, de 1953; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 7967, artigo 11,de 1945; Código Civil, artigo 524.