O suplicante comerciante requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que apreendeu um pequeno volume contendo amostras de tecidos de sua propriedade que foram trazidos pela Pan American World Airways System. O juiz deferiu a medida. Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 27541 de 1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

A autora estabelecia-se à Avenida Nilo Peçanha 151 Rio de Janeiro e fez a importação de óleo mineral dos Estados Unidos da América, derivado de petróleo. Na Alfândega de Santos pagaram o imposto único, mas receberam a cobrança da taxa de previdência social em 2 por cento do valor da mercadoria. Pediram anulação de débitos fiscais das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e restituição de depósito de 6.246,60 cruzeiros, com juros. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (3) faturas consulares emitidas por Adelson Nogueira Barreto, de 1944; (3) recibo referente a taxa de previdência social devida na nota de importação emitido por Adelson Nogueira Barretto, em 1950; (1) procuração, tabelião 3, de 1950; lei 2615, de 01/10/1940; lei constitucional no. 4, de 20/09/1940; decreto lei no. 42, de 1937; decreto lei 3336, de 1941; código de processo civil artigo 294, 820; lei 159, de 1935, artigo 6o.; decreto no. 591, de 15/01/1936, artigo 1o.; decreto no. 643, de 14/02/1936; decreto lei 2878, de 18/12/1940; decreto lei 2667, de 03/10/1940; Plínio P. Guimarães e Francisco Luiz Ribeiro Filho, OAB 11 00 e 2667 respectivamente.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a ré por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. Devido ao ato do ministro da fazenda, que determinou a liberação irrestritas de todos os veículos embarcados até 24/01/1951, devido a este fato o juiz julgou prejudicado o pedido, por não haver mais a lide. Passaporte, 1950; Fatura Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Spenser, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei das Alfândegas, artigo 390; código do processo civil, artigo 116 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sargento da Marinha, residente a Rua Tarvia, impetrou mandado de segurança contra a ré com a finalidade de obter a licença para importação de seu automóvel.O juiz concedeu a segurança. A ré interpôs recurso no Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. No Supremo Tribunal Federal foi negado provimento a recurso. Diário Oficial 16/01/1951 05/10/1949; fatura de aquisição de veículo em país estrangeiro 1952; 10 Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1952, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1952, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião ; Passenger Vehicle 1952; fatura Car Invoice 1952; fatura King Oldsmobile Co. Inc. 1952, Burke Odsmobile, Inc 1952; custas processuais 1952; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 842 de 1949 .

O suplicante, nacionalidade americana, imigrante, estrangeiro, estado civil casado , comerciante, residente na cidade do Rio de Janeiro, quando veio para o Brasil trouxe em sua bagagem uma automóvel, que era de seu uso particular no país de sua procedência. Acontece que durante o armazenamento do automóvel, este foi apreendido pelo suplicado. Baseado na Lei nº 1205 e a Lei nº 842, que garantia a circulação sem licença prévia de bagagens oriundas do exterior, o suplicante pediu a liberação do automóvel em 48 horas. Foi concedida a segurança, recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Passaporte, 1948 a 1952; Duplicata de Compra de Automóvel, 1951; Fatura do Automóvel, 1951; Conhecimento de Embarque, 1951; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Tabelionato Veiga Líbero Badaró, SP, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, 1951 a 1952; Conhecimento de Embarque, 1951; Fatura, 1950 a 1951; Guia de Importação, 1951; Certidão de Tradução, 1951; Carteira de Identidade de Estrangeiro, 1951; Guia Carteira de Exportação e Importação, Banco do Brasil, 1952; Fatura Consular Brasileira, 1952; Termo de Responsabilidade, 1952.

O suplicante, alegou que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, veio a embaraçar o desembarque de mercadorias cobertas por várias licenças prévias e embarcadas em consonância com decisão judicial que determinou a prorrogação dos seus prazos de validade. Este requereu mandado de segurança preventivo para impedir qualquer obstáculo ao livre recebimento dessas mercadorias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A impetrante agravou e o deu provimento. Licença de Importação, 1951; Jornal Diário da Justiça, 01/12/1953 e 19/01/1954; Emolumentos Consulares, 1955; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

O autor era comerciante, de nacionalidade francesa, imigrante francês, residente à Rua Gustavo Sampaio, 518. Para trazer seu capital, preferiu aplicá-lo em mercadorias, pedindo autorização devida à Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, o que foi negado. Pediu judicialmente o seu direito e garantia individual, assegurado na Constituição Federal de 1946, artigo 142. Em 1953 o juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-offício. Em 1957 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Código do Processo Civil artigo 291; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1953; Carteira de identificação do autor 1951; Quatro faturas de exportação da M M Larogue et Compaguie Paris 1951; Carteira de importação e exportação - doze licenças de exportação.

O suplicante, (imigrante norte-americano, casado, residente na rua Desembargador Alfredo Russel, 70, requereu mandado de segurança para assegurar o desembarque de mercadorias de sua propriedade trazidas do exterior, e que estavam isentas de licença previa dada sua transferência para o país. Importação. A segurança foi denegada. O autor agravou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O autor interpôs Recurso ordinário ao qual negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. carteira de identidade, em 03/03/1959; certificado de saldo a credito, em 1953; (4) certidão de tradução, em 1953; (2) confirmação de pedido de embarcação de mercadoria, em 1953; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1954; registro de saldos de direitos, em 1953; lei 1533, de 1951; lei 2145, de 1953; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 7967, artigo 11,de 1945; Código Civil, artigo 524.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem a restituição do valor de Cr$ 15,981,40, cobrados indevidamente para a retirada dos automóveis trazidos do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro, importação, apreensão. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Certificado de Conhecimento de Carga pelo Ministério da Fazenda, 1954; Diário de Justiça, 1951; Lei nº 2878 de 1940; Procuração, 1953.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que seus objetos trazidos do exterior foram classificados como bagagem, e portanto não infringiam a lei, como estava alegando o réu. Assim, requereram o desembaraço e a entrega dos seus automóveis. Não consta sentença nos autos. 13 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1950; Anexo, Cópia de Passaporte, 1949/1950; Anexo, 2 Fatura, Moran Motors Corporation, 1950, em língua inglesa; Anexo, 12 Registro de Veículo, em inglês, 1950; Anexo, 9 Special Marine Policy, Edna Insurance Company, Hartford, 1950; Anexo, 12 Conhecimento de Carga, Navio Mormacyork Amer., 1950; Anexo, 6 Acordo de Compra e Venda, em inglês, 1950; Fatura, Irvin Saches, 1950, Selme Motors, Inc., 1950; Custas Processuais, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código Civil, artigo 319; Decreto nº 25474, artigo 36; Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2.