Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.

Gougenheim & Companhia , comerciante, tendo arcado com as despesas de pilotagem, descargas, estadias, etc no valor de 19:879$670 réis, requereu o mandado de embargo para a quitação da dívida e para que estivesse ciente a alfândega e a capitania do Porto do Rio de Janeiro do arresto, a fim de que a referida embarcação não partisse até pagar a quantia devida. Foi citado o Código Comercial, artigo 482, o qual os navios estrangeiros podem ser arrestados por dívida contraída no território brasileiro em utilidade dos mesmo navios ou de sua carga. A ação foi julgada improcedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de um agravo de petição n. 1587 em 1912, sendo agravante capitão Richard Humphreys e agravado Gougenheim & Companhia. Fatura 3, Alfredo F. Leal, 1912, Joaquim de Mattos, 1912, Manoel Francisco Quadro, 1912, Antonio Henrique Lacosta, 1912; Certidão de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua da Candelaria 28, 1912, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1912; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, Rua do Rosário, 134, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

A autora alegou que um dos seus navios, o vapor Beugainvilla, foi avariado ao entrar em Leixões, obrigando-o arribar em Lisboa para concertos e causando avaria grossa nas mercadorias que carregava. Seu agente em Recife entrou com um processo relativo a avaria grossa para a contribuição de 2 por cento do valor das mercadorias, mas ainda não havia sido deprecado o pedido. Assim, a autora requereu ao réu que este não permitisse o desembaraço das mercadorias, procedentes do Porto de Hamburgo, Anvers e Dunkerque, sem que os proprietários tenham efetivado o depósito. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Conhecimento de Embarque, 1926.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso. procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953; passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952; visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949; carteira de identificação; visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950; carteira de exportação e importação 06/07/1951; conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951; certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956; Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar; código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820; consolidação das leis da alfândega, artigo 477; Lei 842, de 04/10/1949; Lei 1389, de 28/06/1951; decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d.

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que estava impedindo a liberação de automóveis usados de propriedade dos autores. A impetrada alegou que a Lei nº 1205 de 24/10/1950 proibia a entrada no Brasil de automóveis como bagagem. Processo inconcluso. passaporte 1950; registro de automóvel 1950; conhecimento de carga do navio Spencer 1950; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 141; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigos 390; Código de Processo Civil, artigo 116.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Navio Eidenger, Southern Cross Line, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324;.

Os impetrantes trouxeram como bagagem de Nova York para o Brasil um automóvel cada um. Contudo, os suplicantes tomaram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega só liberava os veículos que tivessem sido embarcados antes de 24/01/1951. Ao verificar que o embarque dos carros dos suplicantes se deu após aquela data, a impetrada indeferiu o desembaraço aduaneiro. Os suplicantes alegaram que os automóveis já se encontravam nas docas antes de 24/01/1951, não sendo responsáveis pelo atraso no embarque. Assim, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos liberados. Houve fim do processo antes do julgamento, pois o carro em questão foi desembaraçado antes. O juiz final foi Orlando Mendonça Correia. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Passaporte; Conhecimento de Carga, Thor Eckert & Company, Inc., 1951; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2°; Advogado Anuar Farah, Avenida Nilo Peçanha, 151/101.

Os autores alegaram que adquiriram automóveis nos países em que viviam antes de retornarem para o Brasil. Estes afirmaram que a ré feria o dispositivo na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01, ao proibir a entrada de carros como bagagem. A lei proibitiva Lei n° 1205 de 24/10/1950 entrou em vigor no exterior somente em 25/01/1951. O réu estaria violando o direito líquido e certo dos autores ao recusar a liberação dos veículos. Não consta sentença. Procuração Tabelião Guaraná, Rua são José, 33 - RJ, 1951; Passaporte, 1950; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 01; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato da ré, que embargou suas bagagens quando do retorno de uma viagem ao Estados Unidos da América do Norte. Pediram a liberação da bagagem. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, optando por negar provimento. Procuração 3 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Declaração de embarque, 1951; Passaporte, 1948 a 1950; Conhecimento de carga aérea, 1951; Constituição Federal, artigo 91, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei n° 300; Lei n° 842 de 21/10/1919.

Os Autores alegam que, ao regressarem ao Brasil com seus automóveis usados, não tiveram seus automóveis liberados pelo réu, sob a alegação de que os mesmos só podem ser liberados quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Acontece que a Lei 1205 de 24/10/1950, que proibiu a entrada de automóveis na garagem só entrou em vigor em 25/01/1951, de modo que vem a requerer mandado de segurança contra os réu, nos termos da Lei 1533 de 1951 a fim de que os automóveis sejam liberados. O Processo encontra-se inconluso não constando a sentença. Fotostática de Passaporte, 1951; Fotocópia de Fatura de Compra de Automóvel, 1950; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Leis: Artigo 1º , § 1º da Lei de introdução ao Código Civil; Lei 1205, artigo 318 do Código de Processo Civil; Art. 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1205 de 1950; Artigo 390 da nova Constituição das Leis das Alfândegas; Artigo 116 do CPC.