A autora tinha sede à estação de Barão de Mauá, Av. Francisco Bicalho. Através da Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina dera ao réu, sem funcionário como porteiro do Tráfego Comercial, um terreno a título precário para sua residência, pelo aluguel simbólico de CR$0,20 por m². Como lá passou a residir o eletricista Jorge Gonçalves pela locação de CR$8000,00, caracterizar-se a violação de contrato, motivo pelo qual foi pedido o despejo. Ação improcedente. O juiz Thiago Ribas Filho recorreu de ofício e a autora apelou. O TFR deu provimento. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Discriminação de vencimentos de funcionários; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966; Quatro Fotografias de casa; Lei 1494 de 25/11/1964; CPC, artigo 340 e seguintes; José Maranhão OAB 13159 (advogado).

O suplicante era entidade autárquica à Rua Santa Luzia, 173 - 5° andar, e pediu citação do suplicado a pagar sua dívida com custas e honorários, sob pena de despejo. O réu era locatório do apartamento à Rua Duvivier, 78/80, Copacabana, cidade do RJ, pelo valor mensal de CR$515,60. A quantia total pedida era de CR$8.678,70. Ação improcedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e o autor apelou. O TFR negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário. O TFR negou-lhe seguimento . Conta de telefone, Cia. Telefônica Brasileira 1962; Conta de gás e eletricidade Societé Anonyme de Gaz de RJ, 1962; Lei 1300 de 29/12/1950.

O suplicante era entidade autárquica com delegacia à Av. Marechal Câmara, 370. Dera em locação à ré o imóvel de sua propriedade à R. Marechal Marciano, 634, Realengo, pelo aluguel mensal no valor de CR$128,00. A suplicante teria riscado o contrato e o Código de Obras do Estado da Guanabara, promovendo indevidas benfeitorias na casa e sublocando dependências. Foi pedida sua citação para rescisão contratual e despejo. Ação improcedente. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. O TFR negou provimento. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Contrato de Locação 1952; Lei 3367 de 31/12/1936; Lei 1300 de 28/10/1950; Álvaro Abuinhosa Caminha Muniz OAB 2788, Renato T. Cardoso Filho OAB 2603, Nancy G. C. Vieira OAB 4611 (advogados).

O autor, com sede à Rua do México, 128, Rio de Janeiro, alegou que deu em locação ao suplicado duas lojas à praça Major Vieira de Melo, Campo Grande, Rio de Janeiro, mediante o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 1.000,00. Como o réu deixou de pagar os aluguéis, o suplicante pediu a desocupação dos imóveis. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, Código do Processo Civil, artigo 350. Não consta sentença no processo. contrato de locação, de 1955.

O autor requereu a desocupação do imóvel de sua propriedade alugado ao réu, comerciário, situado à avenida Suburbana, 4, Conjunto Residencial de Del Castilho RJ. Este havia infringido o contrato de locação. O suplicado sublocou o apartamento. Em 1956, o juiz julgou a ação procedente. Em 1964, o recurso interposto foi julgado deserto. Lei nº 1300 de 28/12/1950, Código Civil, artigo 1201; Jornal Diário da Justiça, 1955, Jornal do Commércio, 1955; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951.

O autor é uma agência especial de defesa econômica, baseada na Rua da Candelária, 6, e propõe uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade russa, naturalizado brasileiro, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 262. O suplicante é administrador dos bens de Emma Zubich, nacionalidade alemã, domiciliada no exterior. Entre os bens, existe o prédio sito à Rua Presidente de Moraes, 686, cujo apartamento foi locado ao suplicado. Mas este sublocou o imóvel, indo residir no endereço apontado, o que autoriza a rescisão de contrato. O autor pede então a rescisão de contrato e o despejo do locatário, e a condenação nos custos do processo. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou procedente a ação. O réu, então, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 08/11/1947; Contrato de Locação, 1942; Conta de luz e gás, Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, 1953; Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Laudo de Almeida Camargo, Rua da Candelária, 6.

O suplicante entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha, 31, deu em locação ao suplicado um imóvel, situado na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1208, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.500,00, mais o valor de Cr$ 35,00 pelo consumo de luz. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel, desde agosto de 1956, acumulando uma dívida no valor de Cr$ 13.815,00, o suplicante pede a citação do suplicado, visando a quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. Lei n° 1300, de 28/10/1950; Contrato de Locação, 1952; Conta de Venda, 1969; Jornal Diário Oficial, 10/04/1964, 15/09/1964; Jornal 3 Gazeta de Notícias, 11/04/1964, 15/04/1964 e 16/09/1964; Descrição de Recolhimento, 1966; Depósito Público do Distrito Federal; Fatura 2 da Propriedade da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1964.

Trata-se de traslado dos autos de ação de despejo promovida pelos suplicantes contra o suplicado, para o fim de que este desocupe a chácara situada em Campos à Rua 15 de Novembro e Rua do Possena. O suplicantes alegam que deram a referida chácara em arrendamento ao suplicado pelo prazo de 4 anos com prestações mensais 600.00$, mas que o suplicado deixou de pagar as prestações. O juiz em 1915 determinou o procedimento de despejo da chácara de propriedade dos suplicantes. Escritura 1913; Recibo de Imposto Predial; Carta Precatória 1914; Procuração Alberto de Faria 1914.

O autor, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propôs uma ação de despejo contra a ré, mulher, estado civil solteira, funcionária do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para que fosse desocupado o imóvel situado à Rua São Clemente, 107, Rio de Janeiro, visto que a ré infringiu as cláusulas contratuais. A juíza julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso. Lei n° 4494 de 1964; Código de Processo Civil, artigo 223, 63 e 64; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15; Lei n° 1344 de 1951, artigo 38; Contrato de locação, 1943; Notificação, 1964; Carteira de consulta do IPASE, 1963; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça aranha, 342, Rio de Janeiro, 1967; Certidão de nascimento, 1964; Portaria n° 1539 de 20/05/1964.

O IAPI propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriário, por deixar de pagar o aluguel mensal. Não consta sentença nos autos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Contrato de locação, 1952; Atestado médico, 1962; Procuração Tabelião; Duljacy Espírito Santo, Rua Nerval de Gouvea, 457, 1962; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962 .