Dossiê/Processo 35519 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 43124. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Mesquita, Antonieta Meirelles.

Identity area

Reference code

35519

Title

Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 43124. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Mesquita, Antonieta Meirelles.

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Miranda, C. H. Porto Carreiro de

Biographical history

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

Biographical history

Name of creator

Mesquita, Antonieta Meirelles

Biographical history

Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

Biographical history

Name of creator

Ribeiro, Marcio

Biographical history

Name of creator

Saraiva, Oscar

Biographical history

Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante era entidade autárquica com delegacia à Av. Marechal Câmara, 370. Dera em locação à ré o imóvel de sua propriedade à R. Marechal Marciano, 634, Realengo, pelo aluguel mensal no valor de CR$128,00. A suplicante teria riscado o contrato e o Código de Obras do Estado da Guanabara, promovendo indevidas benfeitorias na casa e sublocando dependências. Foi pedida sua citação para rescisão contratual e despejo. Ação improcedente. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. O TFR negou provimento. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Contrato de Locação 1952; Lei 3367 de 31/12/1936; Lei 1300 de 28/10/1950; Álvaro Abuinhosa Caminha Muniz OAB 2788, Renato T. Cardoso Filho OAB 2603, Nancy G. C. Vieira OAB 4611 (advogados).

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

    Réu

    Mesquita, Antonieta Meirelles

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ribeiro, Marcio;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area