O autor requereu notificar o réu para o cancelamento no mesmo mês da consignação feita nos vencimentos de Francisco de Paulo Júnior a título de aluguéis a favor do suplicante. O inquilino havia alugado um quarto na residência do autor, localizada à Avenida Santa Cruz, 270. Trata-se apenas de uma notificação. Procuração Tabelião Darcy Lopes Cançado - RJ, 1967.

Homologação de sentença estrangeira no STF referente ao divórcio, do 1º Tribunal Cível de Torres. A autora, mulher, de nacionalidade francesa, pediu a homologação de sentença de divóricio contra o ex-marido, Francisco Xavier da Silva Leitão, morador da Freguesia do Engenho de Dentro, dada pelo Tribunal de Tunis, África. Como foi casada em regime de comunhão de bens, pediu o inventário dos bens a fim de serem avaliados e partilhados. A partilha dos bens apresentados pelo inventariante foi considerada procedente, cabendo a parte contrária o direito de intervir pelos meios competentes as suas reclamações. Protesto, Isabelle Leitão; Banco Rural Hipotecário; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Termo de Declaração de Bens, 1896; Documento, Vice-consulado da França em Tunis, 1895; Declaração de Bens, 1896; Declaração de Francisco Xavier da Silva Leitão, 1896; Certificado de Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Protesto, 1894; Certificado da República Francesa.

O suplicante tendo firmado com o suplicado excritura de compra da fazenda de Sapucaia, de propriedade do suplicado e pago a quantia de 240:000$000 réis, sendo 10:000$000 em dinheiro pagos no ato da primeira escritura e o restante em notas promissórias, requereu ação para restituição da importância já quitada e das referidas notas ainda não vencidas, uma vez qeue desistiu de realizar a compra da fazenda. O juiz deu procedencia. Traslado da Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Termo de Protesto, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 390; Advogado Luiz Frederico Sauerbronn Carpenter e Ernesto Mendonça de Carvalho Borges .

O autor disse ter adquirido por carta de adjudicação em executivo contraAntonio da Silva Monteiro, no Juízo da 3ª. Vara Cível da Capital Federal, em 1926, terrenos de sesmarias de grande extensão territorial em Campo Grande, tendo como limite a Fazenda Bangu, pela Serra Grande de Bangu, a Fazenda Rio Pequeno de Maria Olympia de Albuquerque, por Jacarpaguá, as Fazendas de Viegas e Cabuçu e os sucessores dos frades de São Bento pela Serra de Camocim. Posssuía ação de imissão de posse contra a Companhia Progresso Industrial do Brasil e outros. O suplicante soube da venda das terras de Antonio Fernandes dos Santos ao Ministério da Viação pelo valor de 650:000$000 réis. Pediu intimação da Fazenda Nacional para ciência de seu pedido de protesto contra a indevida transação. Foi expedido o protesto requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927.

A autora era dosindicato de classe, conforme o Decreto n° 19770, de 19/03/1931, com sede à Rua da Constituição 161, Rio de Janeiro. Sentiram-se lesados pelo Decreto n° 24150, de 20/04/1934, elaborado por associação de classe de comércio, dispondo sobre direitos e deveres entre senhorios e inquilinos. O Sindicato de Proprietários de Imóveis solicitou sugestões do Ministério do Trabalho, com conhecimento do Chefe do Governo Provisório. Influenciariam-se as garantias e direitos da propriedade imóvel e a propriedade comercial. Após discussão jurídica, pediu-se o protesto, avisando-se ao Procurador da República. Citou-se conflito entre locatários e locadores e desrespeito à Lei de Sindicalização. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Código Civil Francês, artigo 544; Constituição Republicana, artigo 72; Declaração dos Direitos do Homem, artigo 2; Constituição do Império, artigo 179; Advogado Antenor Teixeira de Carvalho, Rua da Constituição, 61 - RJ.

O suplicante, senhor foreiro de um terreno na Estação de Ramos, entre a Estrada do Apicú e a Praia de Apicú, alegou que o terceiro réu, locatário de terreno contígüos ao seu, estava turbando-lhe na posse do mesmo e iludindo as autoridades das repartições competentes. Em virtude disso, o suplicante requereu que fosse tomado por termo o protesto, feito pelo mesmo, e a citação dos réus. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Hugo Ramos, Rua do rosário, 116 - RJ, 1931; Planta do Terreno, 1932; Termo de Protesto, 1933; Protesto, 1932.

O autor alegou que foi forçado pelo Ministro da Guerra a desocupar seu terreno para ocupação militar. Também deveria deixar de receber, sob ameaças de despejo aos inquilinos, os aluguéis de casas do suplicante. O autor protestava contra a ação do Ministério da Guerra sobre as suas terras. O processo se encontra inconcluso.

As autoras são de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ela trouxe dos Estados Unidos América do Norte, de cuja posse nesse país se utilizou por mais de seis meses e, apesar de ter oferecido à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veiculo, a autoridade recusou-se a entregar sua propriedade. Fundada no Código Civil, artigo 506, ele pede a reintegração de posse, junto com indenização por perdas e danos e custas do processo. O juiz deferiu a reintegração. Houve a absolvição de instância requerida pelo Procurador da República, não tendo comparecido o advogado da autora. O Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do mesmo, por incabível. Constituição Federal de 1946, artigo 171; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 506; Passaporte 3, 1931, 1951, 1934; Fatura 3, Blue Star Motors Incorporated, 1955; Conhecimento de Embarque 3, Tavaram Lines, 1955; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951 a 1955.

A autora era sociedade comercial sediada no RJ, à Rua Prefeito Olimpio de Melo, 838, representado por seu diretor gerente Américo Soares Monterroso. Este era estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, estado civil, solteiro, comerciante. A sede comercial fora obtida por aluguel da terreno devoluto, dos próprios nacionais. O réu ocupou terreno contíguo, comprou da autora operatrizes, mas não se retirou dos terrenos, chegando a roubar eletricidade. A autora pediu reintegração sobre a área, com cláusula de arrombamento e auxílio de força policial, além de honorários de advogado. O juiz José Tavares julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo, 1962; Esboço de Planta 3; Procuração 2, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Guia de Recolhimento Imposto Sindical, 1961; Imposto Licença para Exibição de Anúncio, 1960; Imposto de Consumo, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/04/1964; Custas Judiciais, 1963, 1964; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371.

A autora, Autarquia Federal requereu contra a ré mulher,estado civil, casada com operário, a mesma era residente em seu barracão situado no pátio da Pedreira da Providência, Estação Pedro II. A suplicante requereu a reintegração do imóvel, citado, conforme o Código Civil arts. nº 499 e nº 506; O Juiz indeferiu o requerido. Inicio do Processo: 19/09/1949; Fim do Proceesso: 04/11/1949; . Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949; Código Civil, art. 499 e 506; .