A CEF era empresa pública situada na Rua Senador Dantas, 14. Firmou contrato de compra e venda com os executados sobre o imóvel localizado à Avenida Geremário Dantas, 1200 / 203, Jacarepaguá - RJ. Contudo, os executados deixaram de cumprir as obrigações a partir de 26/10/1972, acumulando o valor de CR$ 109313,75 até 26/04/1974. Assim, o exequente propôs uma execução de título extrajudicial hipotecário a fim de compelir o executado a pagar a dívida, sujeita a correção monetária. O juiz mandou que se cumprisse a desocupação. Procuração, 1974; Recibo emitido pelo Ministério da Justiça, Departamento de Imprensa Nacional, CR$ 140,00, 1975; Recibo emitido pela Gazeta de Notícias, CR$ 480,00, 1975; Jornal, Diário Oficial, 07/11/1975; Gazeta de Notícias, 07/11/1975, 26/11/1975; Guia de Recolhimento de Imposto Predial, Territorial e Taxas, CR$ 792,00, CR$ 813,00, 1976; Guia de Informação, Recolhimento de Tributo; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, CR$ 549,15, 1978; Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, 18º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 5741 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 703.

O autor era uma entidade autárquica federal com Superintendência à Avenida Marechal Câmara, no. 370 e pediu rescisão de contrato de compra e venda com reintegração de posse de um imóvel , situado à Rua Marechal Modestino, no. 5257, Conjunto Residencial de Realengo. A Ré era de prendas domésticas e alí residia, as deixou de pagar as prestações mensais. Citou-se o Decreto-lei no. 56793 de 27/08/1965. O preço estimado do imóvel foi no valor de Cr$ 3.487,00. O autor desistiu da ação. O réu foi declarado isento do pagamento de custas . Contrato de Promessa de Compra e Venda, Cartório Márcio Braga, 2º Ofício de Notas, 1968; Certidão de Óbito, 1973.

Os suplicantes eram proprietários de lojas e apartamentos. Amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do IAPI, com o intuito de obterem as escrituras definitivas de compra e venda das frações de terreno que adquiriram da Predial Waisman S/A. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Astrogildo de Freitas concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança, negando provimento, sob relatoria do ministro Antonio Neder. Procuração 30, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Fotocópia 4 Escritura de Promessa de Cessão de Direitos em Compra de Fração de Terreno, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; 27 Proposta de Compra de Fração de Terreno, 1956; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Declaração 3 de não Lavratura de Escritura, 1962; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1963; Lei n° 3807, artigo 142; Lei n° 3860; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2, parágrafo 1; Lei n° 4657.

A autora pediu que se cumprisse as determinações contratuais da hipoteca do imóvel situado à Rua Verbenas, Irajá, Rio de Janeiro. O juiz julgou ação procedente. Procuração Tabelião; mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Demostrativo de conta, 1972; Jornal Diário Oficial, 1972; Recibo, 1972; Jornal Gazeta de Notícias, 28/11/1972 e 26/10/1972; Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ 1972; Código Civil, artigo 762 e 826; Código de Processo Civil, artigo 298.

O autor era uma autarquia com sede na Capital Federal e delegacia no Rio de Janeiro à Avenida Marechal Câmara, 370. Propôs ação executiva hipotecária contra os réus, residentes na Rua Camorodim, 89, Rocha Miranda. Alegou que fizeram contrato de mútuo com garantia hipotecária no valor de CR$110.000,00. Entretanto, não estariam quitando as prestações estabelecidas no contrato. O juiz Sérgio Mariano fez a extinção da ação devido à desistência das partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia de Escritura de Compra e Venda com Pacto de Hipoteca, com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Cartório do 24° Ofício de Notas, Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15, 1949; Custas Processuais, 1963, 1964; Código de Processo Civil, artigo 298, VI; Lei n° 367 de 1936.

O autor, localizado à Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, alegou que era locatário deste imóvel de propriedade do suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 6.600,00 cruzeiros. Como o réu recusou receber o aluguel de novembro de 1963, o suplicante requereu consignar o pagamento. Em 1966, o juiz julgou a ação procedente. A apelação cível foi julgada deserta. Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 24150 de 1934, Decreto-lei nº 9699 de 1946, Lei nº 1300 de 1950, Lei nº 9669 de 29/08/1946; Registro de Firma Social, 1955; Contrato de Locação de Imóvel, 1947; Boletim de Serviço, 1963; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963.

Os autores alegaram que por direito hereditário eram legítimos senhores e possuidores dos imóveis situados na Serra de Itabira, confrontantes de prédios da companhia Vale do Rio Doce. Estes requereram a conservação de direitos e prevenção de responsabilidades, assim como para interrupção de prescrição, manifestar a legitimidade da sua propriedade, além da indenização por qualquer perda dos recursos minerais existentes no solo e no sub solo. Autos inconclusos.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes moveram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis pertencentes aos impetrantes. Estes alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1958; Cópia de Alvará de Autorização, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; e outros tabeliãos; Partilha de Inventário, 3º Ofício de Registro de Imóveis, escrivão Edson Mendes de Oliveira, 1948; Certidão de 25 Escritura, 24º Ofício de Notas; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício, Tabelião José Lobo da Costa, 1957; Certidão de Óbito, 4ª Circunscrição, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 20º Ofício de Notas; Custas Processuais, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1960; 14º Ofício de Notas; 12º Ofício de Notas; 16º Ofício de Notas; 2 Certidão de Óbito, 5º Circunscrição do Registro Civil, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Cópia de 2 Formal de Partilha, 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, Tabelião Marita Silveira, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

Os autores alegaram que seu pai fez doação de seu imóvel à Rua Couto Magalhães nº 225 aos seus filhos, e a Prefeitura vinha estabelecendo o recuo de tal terreno em 3 metros, o que segundo os autores era ilegal. Assim, requereram que sua propriedade fosse reconhecida de forma plena. A juíza julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte. A ré opôs embargos de divergência, que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 4 cópia de Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 1965 1971; cópia de Escritura de promessa de venda de terreno 1950 1954; cópia de doação de adiantamento 1958; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1953 1949; guia para pagamento de imposto predial; custas judiciais 1966 1969; Escritura de rescisão de contrato de transferência de domínio e quitação 1932; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Decreto nº 20256 de 1931; Decreto nº 19653 de 1931.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário. Propôs uma ação de despejo contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. O suplicante era locador de um prédio à Rua Piauí, 255, e notificou o réu para o desocupar no prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Contudo, o locatário continuou a ocupar o imóvel. Assim, requereu o pagamento de aluguéis devidos e que fosse decretado o despejo se não houvesse o pagamento por parte do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, mas desistiu, sendo a desistência homologada pelo TFR. Processo Anexo, Notificação, JD1ªVFP, nº 63136 de 1966; 4 Recibo de Aluguel, Lowndes & Sons S. A., CR$ 198000,00, CR$ 165000,00, CR$ 7445,00, 1966; 3 Custas Processuais, NCR$ 3199,44, NCR$ 5928,73, 1967, 1968; 2 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Anexo, Recibo, NCR$ 97,50, 1968; Decreto-lei nº 4 de 1966.