A autora era sociedade civil à Avenida Almirante Barroso, 81. Alegou que deu em locação à ré, para uso da Agência Nacional, Ministério da Justiça, uma loja situada na Avenida Marechal Câmara, 350, mediante o pagamento do valor de Cr$ 50.000,00 mensais. O Decreto nº 9669 de 1946 estipulava o aumento do aluguel do valor de Cr$ 240.000,00, correspondente à diferença de aluguéis de 01/1955 a 12/1955. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Jornal Diário Oficial, 10/03/1949; Recibo de Aluguel, Fotografia, 1955; Procuração Tabelião João Alberto Bastos de Souza Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 820.

O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. A autora fora instituída pelo decreto-lei 9218, de 01/05/1946, sediada à Rua Debret, 23, 10o. andar e fizera promessa de venda do imóvel ao réu, estado civil casado, encadernador, residente no Núcleo Residencial Carmela Dutra, Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. Por falta de pagamento de prestações, pediu rescisão contratual e imissão de posse do imóvel. Seu preço inicial era de 51.900,00 cruzeiros. Pediu ainda custa e honorários de advogado. escritura particular de promessa de compra e venda, sem data; termo de aditamento e alteração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel; (3) procuração, 1950.

O autor, uma entidade autárquica, entrou com uma ação contra o réu, gráfico residente em um Conjunto Residencial situado na estação de Lucas, Rua B casa XXXIII, com fundamento no Código Civil artigo 489 e 499 e Código de Processo Civil artigo 371 e seguintes do mesmo, para requerer reintegração de posse de um imóvel que não foi cedido em contrato de locação, mas sim autorizado o uso ou cessão de uso, pois o réu não pagou aluguel, e sim uma taxa de habilitação. Tendo o autor o direito que se reservou na cláusula v em contrato, notificou o réu a desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, o que não foi atendido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. procuração. Anexo: notificação 1956 ; contrato, 1948 ; CC, artigo 489, 499 ; código do processo civil, artigo 371 .

Constança Lucia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, mulher proprietária. Rosa Letícia de Góes Monteiro era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira. Ambas eram funcionárias públicas federais. Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, com o intuito de se isentarem do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda de imóvel obtido por doação de seus genitores. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1968; 2 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Escritura de Promessa de Doação, 1958; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 40702 de 1956; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

O primeiro suplicante era militar e o segundo era aeroviário. Por doação de sua avó paterna Amélia Thereza da Costa Macedo e por extinção de usufruto, obtiveram plena propriedade dos imóveis à Rua João Borges, 84 e 86. Por se tratar de transmissão de patrimônio, mortis causa, pediram isenção do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Estes requereram o mandado e expedição de escritura para venda à Oscar Alves Pereira da Cunha, pelo valor de Cr$ 2.600.000,00. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ; Auto de Extinção de Usufruto Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948.

Os autores, Serventuários da Justiça,requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, para que fosse emitida a escritura do imóvel à Rua Engenheiro Gama Lobo, 129, independente da apresentação do comprovante de pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, já que o imóvel foi obtido por herança. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido de segurança. Em 1959 o Tribunal Federal de Recurso., por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União. Registro de Imóvel, 18/06/1956; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

O autor era comerciante, junto com sua mulher, brasileiros, estado civil casados, residentes na Capital Federal à Rua Visconde do Rio Branco 60. Requereram a especialização de imóvel à Rua do Senado 343, Freguesia de Santo Antônio , pertecente ao casal e estimado em 20:000$000 réis, dado em garantia hipotecária da responsabilidade de João MAgalhães Saroldi, nomeado despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, compreendendo responsabilidade fidejussoria dos ajudantes que pudessem vir a ter o despachante em questão, segundo o Ministério da Fazenda e segundo o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Pediu avaliação por peritos então nomeados e deu ao processo o valor de 10:000$000 réis, o valor da responsabilidade. O juiz concedeu a expedição da carta de sentença e o devolução da hipoteca legal em favor da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Imposto de Terreno de Sesmaria n. 1085 de 15/12/1909; Termo de Quitação n. 3700, 1910; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro União dos Proprietários, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo D'água, 1919; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 125 a 142; Regimento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

De acordo com o dec 3084 de 5/11/1898 art 132, a autora viúva pediu a especialização de prédio à rua Conde de Bonfim, no. 576 de sua propriedade, estimado em 75:000$000 réis, que fora oferecido e aceito, pelo procurador geral da fazenda pública, como fiança de Oldemar Rezende Meira, tesoureiro da alfândega do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Seguro Terrestre; Auto de Avaliação; Imposto Predial.

O autor, por si e por sua mulher, Ernestina Carneiro Maia, pediu que se procedesse a especialização e registro de hipoteca legal de imóvel, situado à Rua Dona Marciana, 73, à Fazenda Nacional, como garantia da fiança do valor de 10:000$000 réis, para que o requerente pudesse exercer o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. A fiança se deu segundo o termo na Procuradoria da Fazenda Nacional do Tesouro Nacional, à Avenida Passos. O Juiz mandou dar baixa na hipoteca. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Escritua de Venda, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'Água, 1919, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Seguro Marítimo, Companhia Confiança, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Auto de Exame, 1920; Decreto nº 3524 de 1899; Decreto nº 3084 de 1898.

O autor era estado civil casado, lavrador, residente à Estrada Morro do Ar, 7, em Santa Cruz, cidade do RJ, em loteamento promovido pelo réu. Reclamou do caráter clientelista do instituto, e da dificuldade em promover a transcrição do registro do imóvel. O título de domínio não existia, pois não se expedia escritura. Pediu condenação do réu a depositar os devidos documentos no Cartório do Registro de Imóveis. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento. O réu embargou. Por empate na votação, permaneceu o acórdão embargado. O réu interpôs recurso extraordinário. O TFR indeferiu o recurso . Multa, exercício 1960 Departamento de Fiscalização; Recibo de cobrança judicial 1955; Auto de flagrante, 1960, Secretaria Geral do Interior e Segurança; Planta do lote do Núcleo Colonial de Santa Cruz - RJ; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1958; Heitor Rodua Faria OAB n°949 (advogado).