O autor era comerciante, junto com sua mulher, brasileiros, estado civil casados, residentes na Capital Federal à Rua Visconde do Rio Branco 60. Requereram a especialização de imóvel à Rua do Senado 343, Freguesia de Santo Antônio , pertecente ao casal e estimado em 20:000$000 réis, dado em garantia hipotecária da responsabilidade de João MAgalhães Saroldi, nomeado despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, compreendendo responsabilidade fidejussoria dos ajudantes que pudessem vir a ter o despachante em questão, segundo o Ministério da Fazenda e segundo o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Pediu avaliação por peritos então nomeados e deu ao processo o valor de 10:000$000 réis, o valor da responsabilidade. O juiz concedeu a expedição da carta de sentença e o devolução da hipoteca legal em favor da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Imposto de Terreno de Sesmaria n. 1085 de 15/12/1909; Termo de Quitação n. 3700, 1910; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro União dos Proprietários, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo D'água, 1919; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 125 a 142; Regimento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

De acordo com o dec 3084 de 5/11/1898 art 132, a autora viúva pediu a especialização de prédio à rua Conde de Bonfim, no. 576 de sua propriedade, estimado em 75:000$000 réis, que fora oferecido e aceito, pelo procurador geral da fazenda pública, como fiança de Oldemar Rezende Meira, tesoureiro da alfândega do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Seguro Terrestre; Auto de Avaliação; Imposto Predial.

O autor, por si e por sua mulher, Ernestina Carneiro Maia, pediu que se procedesse a especialização e registro de hipoteca legal de imóvel, situado à Rua Dona Marciana, 73, à Fazenda Nacional, como garantia da fiança do valor de 10:000$000 réis, para que o requerente pudesse exercer o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. A fiança se deu segundo o termo na Procuradoria da Fazenda Nacional do Tesouro Nacional, à Avenida Passos. O Juiz mandou dar baixa na hipoteca. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Escritua de Venda, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'Água, 1919, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Seguro Marítimo, Companhia Confiança, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Auto de Exame, 1920; Decreto nº 3524 de 1899; Decreto nº 3084 de 1898.

Trata-se de traslado dos autos de ação de despejo promovida pelos suplicantes contra o suplicado, para o fim de que este desocupe a chácara situada em Campos à Rua 15 de Novembro e Rua do Possena. O suplicantes alegam que deram a referida chácara em arrendamento ao suplicado pelo prazo de 4 anos com prestações mensais 600.00$, mas que o suplicado deixou de pagar as prestações. O juiz em 1915 determinou o procedimento de despejo da chácara de propriedade dos suplicantes. Escritura 1913; Recibo de Imposto Predial; Carta Precatória 1914; Procuração Alberto de Faria 1914.

O autor e sua mulher, estado civil casado, Adelaide Carolina Taylor da Costa se propuseram a serem fiadorres de Manoel Henrique da Costa, pagador do Tesouro Nacional. Foi hipotecado, para garantia, um prédio à rua Visconde da Gávea no valor de 18:000$000. O afiançado faleceu e, por isso, ele pede substituição de fiança. O processo não tem sentença. A última data, 05/07/1905, é do recebimento de traslado de escritura. Certidão, 1903; Certificado, 1903; Laudêmio de Sesmaria, 1903; Apólice, 1896; Recibo, 1903.

A mulher autora, representante de seus filhos menores puberes Paulo Mendes de Almeida Osorio e João Mendes de Almeida Osorio, pede cálculo para pagamento de impostos fiscais, procedendo-se à transferência de bens por meio de alvarás dos bens para os herdeiros. O finado João Mendes de Almeida Osorio morreu ab-intestato, português, e deixou várias apólices da dívida pública e prédio à Rua General Câmara, 100. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902, 1901; Certidão de Casamento, 1901; Alvará de Emancipação, 1902, 1903; Reconhecimento de Assinatura,1902, 1903; Certidão de Nascimento, 1905; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Decreto nº 2907 de 11/06/1898; Regulamento nº 2800 de 19/01/1898, artigo 19.

A autora, por despacho do Ministro da Fazenda datado de 25/04/1923 obteve o aforamento de domíno útil de terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João. Assim, com objetivo de outorgar a escritura definitiva dos terrenos, requereu nos termos do Código Civil artigo 683 a quantia do pagamento, pois este artigo desobrigava a autora do citado pagamento. O processo está inconcluso . Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ 1931; impresso caderneta da Caixa Econômica 1922; Decreto nº 19398, artigo 7º.

A suplicante mulher era estado civil viúva de Antonio José Madeira , domicialiada à Rua Alvaro de Miranda 33 antigo Caminho dos Pilares, Imbaúba, cidade do Rio de Janeiro, exercia a posse mansa e pacífica e de justo título de boa fé por mais de 25 anos sobre o terreno e prédio no endereço citado. Estava sofrendo ameça de posse pela Estrada de Ferro Central do Brasil a sua cerca de Estrada de Ferro Linha Auxiliar pediu mandato proibitório e multa no valor de 30:000$000 réis em caso de turbação de posse com ressarcimento de prejuízos. Foi indeferido pedido. O autor agravou, e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, 1932; Escritura de Venda, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, 1932; Planta, Rua Alvaro de Miranda, 35; Escritura de Encampação de Concessão e de Compra e Venda de Bens, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Escritura de Venda de Terreno, 1932; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 501.

O autor alegou que era proprietário e possuidor de um terreno situado na Estação Vicente de Carvalho Freguesia de Irajá devidamente transcripta no Registro de Imóveis da 4a Circunscripção da Capital Federal. A Inspetoria de Águas e Esgotos construiu no terreno do suplicante um edifício para a Estação de Vicente de Carvalho, da Estrada de Ferro Rio d'Ouro, incorporada a Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor requereu a condenação da ré os pagamentos do valor de um conto de réis mensais, até a data que efetivamente fosse desocupado o terreno. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Tabelião de Notas, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Certificado de Tradução do Registro de Comércio do Cantão de Genebra, Tradutor Público Mattos Fonseca, 1932.

A autora protestou contra o mandado de imissão de posse de terrenos e benfeitorias em propriedades que seriam suas. Alegou que deveria haver um depósito como garantia da benfeitorias, visto que os galpões que nestes terrenosse encontravam eram seu único meio de vida e trabalho. Desta forma, a autora requereu que fosse sustada a execução do referido mandado antes do depósito ou que lhe fosse concedido o direito de mover seus galpões para outro local. O Juiz julgou improcedente o pedido. custas processuais 1947; 2 Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ 1947, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Jornal Diário da Justiça 14/06/1951; Jornal Tribuna da Imprensa 14/06/1951 16/06/1951 17/06/1951; depósitos judiciais 1951; 2 guia para quitação de consumo d'água 1951; Imposto de transmissão de propriedade 1952; Estatuto da Frota Carioca S. A.; cópia do jornal Diário Oficial 20/05/1944 29/01/1940; recorte do jornal Diário Oficial 05/12/1940 13/06/1945 04/03/1944; 8 fotografia do imóvel; 2 planta da legalização do acréscimo à R. Carlos Seidl nº 140 - Seraphim Moutinho Pereira; certidão de Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1941, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1945; guia de imposto de licença para localização 1945; alvará de licença para localização 1958; ciontrato de sublocação 1943;2 Escritura particular de contrato de compra e venda 1945; planta de situação dos terrenos da Rua Seidl nº 134, 150 e 208, 1945; Decreto nº 15625 de 1944.