Os autores propuseram uma ação de consignação em pagamento contra o réu, pela fato do réu ter deixado de realizar o pagamento de aluguéis aos autores. O juiz Renato Amaral Machado julgou procedente a ação. Lei n° 4215; Decreto n° 9760, artigo 277; Depósitos judiciais, 1969, 1967 e 1970; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Recibo emitido pelo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Controle de valores do INPS, 1968.

O suplicante era representado por seu síndico Araújo da Mota Alves, estado civil casado, proprietário, domiciliado à Rua Sá Freire 91/101Rio de Janeiro. O réu situava-se no apartamento, 102 e era devedor de despesas e cotas condominiais no valor total de NCr$ 1.512.000,00, o que foi pedido sob pena de penhora. O juiz homologou a desistência . discriminação e dividas de condomínios, em 1966 e 1968;Varias notas de cobrança; Sylvio Batalha Imóveis Limitada; procuração tabelião José Monteiro de Castro em 1968; código do processo civil, artigo 298.

A mulher autora, representante de seus filhos menores puberes Paulo Mendes de Almeida Osorio e João Mendes de Almeida Osorio, pede cálculo para pagamento de impostos fiscais, procedendo-se à transferência de bens por meio de alvarás dos bens para os herdeiros. O finado João Mendes de Almeida Osorio morreu ab-intestato, português, e deixou várias apólices da dívida pública e prédio à Rua General Câmara, 100. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Imposto Predial, 1900; Imposto de Consumo d'água, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902, 1901; Certidão de Casamento, 1901; Alvará de Emancipação, 1902, 1903; Reconhecimento de Assinatura,1902, 1903; Certidão de Nascimento, 1905; Decreto nº 5581 de 31/03/1874; Decreto nº 2907 de 11/06/1898; Regulamento nº 2800 de 19/01/1898, artigo 19.

O autor alegou que era proprietário e possuidor de um terreno situado na Estação Vicente de Carvalho Freguesia de Irajá devidamente transcripta no Registro de Imóveis da 4a Circunscripção da Capital Federal. A Inspetoria de Águas e Esgotos construiu no terreno do suplicante um edifício para a Estação de Vicente de Carvalho, da Estrada de Ferro Rio d'Ouro, incorporada a Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor requereu a condenação da ré os pagamentos do valor de um conto de réis mensais, até a data que efetivamente fosse desocupado o terreno. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Tabelião de Notas, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Certificado de Tradução do Registro de Comércio do Cantão de Genebra, Tradutor Público Mattos Fonseca, 1932.

A autora, por despacho do Ministro da Fazenda datado de 25/04/1923 obteve o aforamento de domíno útil de terrenos da Praia Vermelha e Urca até o Forte São João. Assim, com objetivo de outorgar a escritura definitiva dos terrenos, requereu nos termos do Código Civil artigo 683 a quantia do pagamento, pois este artigo desobrigava a autora do citado pagamento. O processo está inconcluso . Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ 1931; impresso caderneta da Caixa Econômica 1922; Decreto nº 19398, artigo 7º.

A suplicante mulher era estado civil viúva de Antonio José Madeira , domicialiada à Rua Alvaro de Miranda 33 antigo Caminho dos Pilares, Imbaúba, cidade do Rio de Janeiro, exercia a posse mansa e pacífica e de justo título de boa fé por mais de 25 anos sobre o terreno e prédio no endereço citado. Estava sofrendo ameça de posse pela Estrada de Ferro Central do Brasil a sua cerca de Estrada de Ferro Linha Auxiliar pediu mandato proibitório e multa no valor de 30:000$000 réis em caso de turbação de posse com ressarcimento de prejuízos. Foi indeferido pedido. O autor agravou, e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, 1932; Escritura de Venda, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, 1932; Planta, Rua Alvaro de Miranda, 35; Escritura de Encampação de Concessão e de Compra e Venda de Bens, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Escritura de Venda de Terreno, 1932; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 501.

O autor era comerciante, junto com sua mulher, brasileiros, estado civil casados, residentes na Capital Federal à Rua Visconde do Rio Branco 60. Requereram a especialização de imóvel à Rua do Senado 343, Freguesia de Santo Antônio , pertecente ao casal e estimado em 20:000$000 réis, dado em garantia hipotecária da responsabilidade de João MAgalhães Saroldi, nomeado despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, compreendendo responsabilidade fidejussoria dos ajudantes que pudessem vir a ter o despachante em questão, segundo o Ministério da Fazenda e segundo o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Pediu avaliação por peritos então nomeados e deu ao processo o valor de 10:000$000 réis, o valor da responsabilidade. O juiz concedeu a expedição da carta de sentença e o devolução da hipoteca legal em favor da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Imposto de Terreno de Sesmaria n. 1085 de 15/12/1909; Termo de Quitação n. 3700, 1910; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro União dos Proprietários, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo D'água, 1919; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 125 a 142; Regimento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

De acordo com o dec 3084 de 5/11/1898 art 132, a autora viúva pediu a especialização de prédio à rua Conde de Bonfim, no. 576 de sua propriedade, estimado em 75:000$000 réis, que fora oferecido e aceito, pelo procurador geral da fazenda pública, como fiança de Oldemar Rezende Meira, tesoureiro da alfândega do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Seguro Terrestre; Auto de Avaliação; Imposto Predial.

O autor, por si e por sua mulher, Ernestina Carneiro Maia, pediu que se procedesse a especialização e registro de hipoteca legal de imóvel, situado à Rua Dona Marciana, 73, à Fazenda Nacional, como garantia da fiança do valor de 10:000$000 réis, para que o requerente pudesse exercer o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. A fiança se deu segundo o termo na Procuradoria da Fazenda Nacional do Tesouro Nacional, à Avenida Passos. O Juiz mandou dar baixa na hipoteca. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Escritua de Venda, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'Água, 1919, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Seguro Marítimo, Companhia Confiança, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Auto de Exame, 1920; Decreto nº 3524 de 1899; Decreto nº 3084 de 1898.

A autora, mulher requereu o cumprimento da carta rogatória a fim de serem arrolados os bens da referida carta, pertencentes à suplicante e ao seu marido, Abélio Antonio Martins Pina, existentes no Rio de Janeiro. A autora na carta rogatória requereu a anulação da partilha feita amigavelmente entre esta e seu marido na cidade do Rio de Janeiro, a fim de que fossem arrolados todos os bens mobiliários e imobiliários pertencentes ao casal. Esta ação é um agravo de petição e o STF negou provimento ao agravo interposto, condenando a agravente nas custas processuais. Reconhecimento de Firma, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1916; Carta Rogatória n. 737, Comarca de Oliveira Azemeis, 1916; Código Civil Brasileiro, artigo 86; Código Civil Português, 656; Código do Processo Civil Português, artigos 675 a 683; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2 § 4; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669 § 15; Constituição Federal, artigo 60; Código Penal, artigo 323; Decreto nº 734 de 25/10/1851; Decreto nº 9263 de 1911, artigo 143 § 1.