Os autores alegaram que prometeram vender o prédio e o domínio útil do terreno foreiro situado na Rua Aureliano Portugal, 389, nos tempos do formal de partilha de Antônio de Souza Barros, para José Loureiro e sua mulher, livre de qualquer imposto, salvo o foro devido à Mitra Arquipiscopal do Rio de Janeiro. Os impetrados não lavraram a escritura definitiva de compra e venda sem recolhimento prévio do Imposto de Lucro Imobiliário. Sabendo que a promessa de venda fora feita por escritura de 04/07/1961, o imóvel referido estaria isento de impostos. Os impetrantes pediram concessão de medida liminar contra a cobrança. O juiz de Direito denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros unanimemente negaram o provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Custas Processuais, CR$ 1.954,00, CR$ 1.564,00, 1962; Decreto-lei nº 9330; Código Civil, artigo 43; Lei nº 3470 .

A autora era sociedade comercial sediada no RJ, à Rua Prefeito Olimpio de Melo, 838, representado por seu diretor gerente Américo Soares Monterroso. Este era estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, estado civil, solteiro, comerciante. A sede comercial fora obtida por aluguel da terreno devoluto, dos próprios nacionais. O réu ocupou terreno contíguo, comprou da autora operatrizes, mas não se retirou dos terrenos, chegando a roubar eletricidade. A autora pediu reintegração sobre a área, com cláusula de arrombamento e auxílio de força policial, além de honorários de advogado. O juiz José Tavares julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo, 1962; Esboço de Planta 3; Procuração 2, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Guia de Recolhimento Imposto Sindical, 1961; Imposto Licença para Exibição de Anúncio, 1960; Imposto de Consumo, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/04/1964; Custas Judiciais, 1963, 1964; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371.

Trata-se do 3º volume de mandado de segurança, em que os autores requereram o direito de entrarem como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Berardo Carneiro da Cunha contra ato da autoridade coatora, que exigia ilegalmente o pagamento de Imposto do Selo, em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Denegou-se a segurança, revogando as medidas miminares. Houve deserção na continuação do processo no Tribunal Federal de Recursos. 31 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, CR$ 7941,00, 1963, CR$ 1906,00; Escritura de Promessa de Compra e Venda, com Pacto de Hipoteca, 1963; Advogado, Antonio Monteiro, Rua Senador Dantas, 117 / 924; Advogado, Norberto de Alcântara, Rua Alcindo Guanabara, 25 / 402-A; Advogado, Giannino Villardi, Avenida 13 de Maio, 23, 19º; Advogado, Helio Pereira, Joel Machado, Rua México, 148 / 12º; Advogado, Ary Gonçalves Amorim, Avenida Rio Branco, 156 / 1111; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 03/12/1958.

A suplicante requereu a reintegração de salas alugadas de inquilinas que prometeram comprar os imóveis. Mas diante da falta de êxito na compra, a suplicante ofereceu um prazo de desocupação, mas que não foi respeitado. A suplicante pede a competente ação de despejo. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Os réus, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Registro de Imóveis, 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; Guia de Pagamento Imposto predial 4, 1964; Diário Oficial, 17/071961, 26/08/1964, 24/07/1964, 24/08/1964, 18/08/1964, 8/11/1965, 03/11/1965, 06/07/1964, 03/07/1964 e 19/10/1964; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Lei nº 4494 de 28/11/1964, artigo 11; Lei nº 672 de 09/12/1964, artigo 153; Decreto- Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48; Código Civil, artigo 1092; Advogado Nelson Esteves de Azevedo, Rua Dias da Cruz, 69, sala 310 - RJ; Advogado Walter Gomes da Silva, Rua Uruguaiana, 55, sala 601 - RJ.

O autor, entidade autárquica, com sede na avenida Almirante Barroso, 78 - RJ e na avenida Marechal Câmara, 200 - RJ, freguesia do Engenho Novo, ao réu, industriário e sua mulher Elisa de Souza Oliveira de prendas domésticas. Acontece que os réus suspenderam o pagamento dos prestações mensais, transgredindo a cláusula 8 do contrato. Assim, requereu a restituição do imóvel. A ação foi julgada extinta. Escritura de Compra e Venda, 1967; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

Os autores eram de nacionalidade brasileira. Demonstraram que o réu não cumpriu o artigo 142 da Lei nº 3807 de 26/08/1960, lesando o seu direito líquido. A Companhia Construtora e Industrial Hortencio Gonçalves prometeu adquirir a propriedade do terreno de Elísio Coelho Amorim Rios e outros, localizado na Rua Ceará. Também foi promedida a venda aos impetrantes e a outros de alicerces e paredes internas e externas existentes. A firma alegou que estaria financeiramente impossibilitada de solver os débitos contra si apurados, relativos às multas ao réu, e se recusava a requerer desse instituto a correspondente certidão cobratória e inexistência de débitos, pois teriam que fazer as cobranças judiciais. De acordo com o artigo 144 da Lei nº 3807 de 26/08/1960 e o Regulamento Geral aprovado pelo Decreto nº 48959-A de 10/09/1960, as empresas subordinadas não poderiam ser impedidas de obter as certidões, pois os débitos apurados pela empresa estava perfeitamente garantidos durante 30 anos. Dessa forma, os impetrantse requereram medida liminar, o cumprimento da lei e a concessão de mandado de segurança. O juiz homologou a desistência da parte. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custas Processuais, CR$ 337,00 de 1961; Decreto nº 48959-A de 10/09/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

O autor, autarquia, propôs ação ordinária requerendo a restituição do imóvel sito à Rua Honório nº 1698 em Cachambi Rio de Janeiro, o qual haviam prometido vender aos réus. Alegou que estes não vinham efetuando o pagamento das prestações estipuladas no contrato de compra e venda. O juiz julgou extinta a ação após o pedido de desistência do autor, pelo fato de a questão já ter sido resolvida. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; cópia de escritura de compra e venda 16º Ofício de Notas Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1951; custas processuais 1962; Lei nº 367 de 1936; Código de Processo Civil, artigo 64 .

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar. Pretendia assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro uma escritura de compra e venda com hipoteca. Estando envolvida a citada autarquia federal, estaria isento do Imposto do Selo, conforme o Decreto n° 24427 de 19/06/1934, Regulamento das Caixas Econômicas Federais. Pediu que a escritura fosse lavrada independente do imposto.Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto n° 24427; Lei n° 45421 de 12/02/1959; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960.

Elisa Manuela Beha, era mulher, e Flávia Adriana Beha Ferraz estava assistida por seu marido Raul Gonçalves Ferraz, este de nacionalidade brasileira, comerciante. As mulheres eram estrangeiras de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73/703. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato de este lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário com base no valor percentual de 15 por cento, em conformidade com a Lei nº 3553 de 27/04/1958, artigo 79, enquanto os autores alegaram que tal imposto imobiliário deveria ser calculado com base no valor percentual de 10 por cento, com fundamento no Decreto-lei nº 9330 de 1946. O imóvel se situava na Rua Aprazível, 8, em Santa Teresa - RJ, e tinha sido vendido a Elias Abu-Merhy. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União Federal decidiu pelo agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros acordaram em negar provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 10º Ofício de Notas, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956; Custas Processuais, 1959; Código Civil, artigo 1094; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 649 de 1949; Lei nº 3470 de 1958, artigo 4; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 104 / 901 - RJ .

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, requereram um mandado de segurança, conforme a Lei nº 1533, artigo 1º de 31/12/1951, contra o senhor delegado regional do imposto de renda, pela prática de ato ilegal, violando o direito líquido e certo dos suplicantes. Os autores alegaram que o referido delegado estaria exigindo o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, o qual não se aplica para aquisição por sucessão hereditária, como era o caso dos impetrantes. Desta maneira, os impetrantes requereram que fosse lavrada a escritura definitiva do imóvel e que não lhes fosse cobrado o imposto sobre lucro imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento. A parte Ré recorreu ao STF, que negou provimento . Procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Registro Geral de Imóveis 3 Aquisição e metragem do imóvel 1949, 1950; Escritura de promessa de compra e venda, 1959; Título de Propriedade, 1949; Custas Processuais, valor, CR$638,00, 1959; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº1533 de 1951, Decreto-lei nº9330 de 1946, Decreto nº 36773 de 1955, Lei nº3470 de 1958 .