O autor realizou um contrato de compra e venda com os réus acerca do imóvel localizado á Rua Gomes Carneiro, 80, em que participaria fornecendo um empréstimo aos suplicados. Entretanto, os réus não cumpriram com o contrato, em que o empréstimo deveria ser pago em prestações mensais e vencidas com 10 dias, o que acarretou em uma dívida de Cr$ 711.040,40. Dessa forma, o autor requer a citação dos réus através de uma ação executiva para que o referido débito seja pago dentro de 24 horas. Processo inconcluso. Carta Precatória, Juiz Federal, Astrogildo de Freitas, 1965; Jornal Diário Oficial, 28/12/1965.

Trata-se do 3º volume de mandado de segurança, em que os autores requereram o direito de entrarem como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Berardo Carneiro da Cunha contra ato da autoridade coatora, que exigia ilegalmente o pagamento de Imposto do Selo, em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Denegou-se a segurança, revogando as medidas miminares. Houve deserção na continuação do processo no Tribunal Federal de Recursos. 31 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, CR$ 7941,00, 1963, CR$ 1906,00; Escritura de Promessa de Compra e Venda, com Pacto de Hipoteca, 1963; Advogado, Antonio Monteiro, Rua Senador Dantas, 117 / 924; Advogado, Norberto de Alcântara, Rua Alcindo Guanabara, 25 / 402-A; Advogado, Giannino Villardi, Avenida 13 de Maio, 23, 19º; Advogado, Helio Pereira, Joel Machado, Rua México, 148 / 12º; Advogado, Ary Gonçalves Amorim, Avenida Rio Branco, 156 / 1111; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 03/12/1958.

A suplicante requereu a reintegração de salas alugadas de inquilinas que prometeram comprar os imóveis. Mas diante da falta de êxito na compra, a suplicante ofereceu um prazo de desocupação, mas que não foi respeitado. A suplicante pede a competente ação de despejo. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação. Os réus, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Registro de Imóveis, 1963; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1961; Guia de Pagamento Imposto predial 4, 1964; Diário Oficial, 17/071961, 26/08/1964, 24/07/1964, 24/08/1964, 18/08/1964, 8/11/1965, 03/11/1965, 06/07/1964, 03/07/1964 e 19/10/1964; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana, 6ºofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Lei nº 4494 de 28/11/1964, artigo 11; Lei nº 672 de 09/12/1964, artigo 153; Decreto- Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48; Código Civil, artigo 1092; Advogado Nelson Esteves de Azevedo, Rua Dias da Cruz, 69, sala 310 - RJ; Advogado Walter Gomes da Silva, Rua Uruguaiana, 55, sala 601 - RJ.

Os impetrantes, industriários, com base na Lei nº 4166 de 4/12/1962 e na Lei nº 4348 de 21/06/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto de Lucros Imobiliários sobre a venda de casas de uma vila sitas à Rua São Clemente nº 243, na Freguesia da Lagoa, das quais os impetrantes eram proprietários. Alegaram que os referidos imóveis estavam isentos de tal exigência, visto que foram adquiridos por doação de seus pais. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que negou provimento . Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966; Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941; Custas Processuais, 1966; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1553 de 1951; Lei nº 4166 de 1962; Lei nº4348 de 1964.

Os autores alegaram que prometeram vender o prédio e o domínio útil do terreno foreiro situado na Rua Aureliano Portugal, 389, nos tempos do formal de partilha de Antônio de Souza Barros, para José Loureiro e sua mulher, livre de qualquer imposto, salvo o foro devido à Mitra Arquipiscopal do Rio de Janeiro. Os impetrados não lavraram a escritura definitiva de compra e venda sem recolhimento prévio do Imposto de Lucro Imobiliário. Sabendo que a promessa de venda fora feita por escritura de 04/07/1961, o imóvel referido estaria isento de impostos. Os impetrantes pediram concessão de medida liminar contra a cobrança. O juiz de Direito denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros unanimemente negaram o provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Custas Processuais, CR$ 1.954,00, CR$ 1.564,00, 1962; Decreto-lei nº 9330; Código Civil, artigo 43; Lei nº 3470 .

A autora era sociedade comercial sediada no RJ, à Rua Prefeito Olimpio de Melo, 838, representado por seu diretor gerente Américo Soares Monterroso. Este era estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, estado civil, solteiro, comerciante. A sede comercial fora obtida por aluguel da terreno devoluto, dos próprios nacionais. O réu ocupou terreno contíguo, comprou da autora operatrizes, mas não se retirou dos terrenos, chegando a roubar eletricidade. A autora pediu reintegração sobre a área, com cláusula de arrombamento e auxílio de força policial, além de honorários de advogado. O juiz José Tavares julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo, 1962; Esboço de Planta 3; Procuração 2, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Guia de Recolhimento Imposto Sindical, 1961; Imposto Licença para Exibição de Anúncio, 1960; Imposto de Consumo, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/04/1964; Custas Judiciais, 1963, 1964; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371.

A 1ª autora era mulher de nacionalidade brasileira, residente à Rua Bolívar nº 7 apt 713, estado civil casada e assistida pelo marido, o Almirante Archimedes Botelho Pires de Castro. O 2º autor era representado pelo inventariante Maxencio da Veiga Leitão. O 2º autor obteve imóvel à Avenida Nosssa Senhora de Copacabana nº 834 Freguesia da Lagoa , dentre os bens deixados em 1939 por Maximiano da Silva Leitão. Fez promessa de venda à 1ª autora, que pagou os foros devidos à Prefeitura do Distrito Federal, e o imposto de transmissão de propriedade inter-vivos no valor de CR$ 207.000,00. Pediram ao réu uma guia de isenção do imposto sobre lucros imobiliários.O processo foi arquivado. imposto de transmissão de prpriedade inter-vivos 1956; recibo 1956; Procuração Tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1957; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; custas processuais 1957; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 9330 de 1946 .

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; 9 Espólio, 2º Ofício, 1943; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5; Decreto nº 36723; Decreto nº 40702.

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato do réu, Oficial do 21° Ofício de Notas. Este havia se negado a lavrar um a escritura de venda de um imóvel de posse dos autores, adquiridos por meio de herança, sem que estes efetuassem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. A segurança foi negada. Certificadao de registro de aquisição por herança de imóvel, 1956; Escritura de promessa de compra e venda, 1956; Declaração de impossibilidade de lavratura de escritura, 1958; Certificado de autos de reclamação de dívida, 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1958; Lei n° 9330 de 1946; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

O autor disse ter adquirido por carta de adjudicação em executivo contraAntonio da Silva Monteiro, no Juízo da 3ª. Vara Cível da Capital Federal, em 1926, terrenos de sesmarias de grande extensão territorial em Campo Grande, tendo como limite a Fazenda Bangu, pela Serra Grande de Bangu, a Fazenda Rio Pequeno de Maria Olympia de Albuquerque, por Jacarpaguá, as Fazendas de Viegas e Cabuçu e os sucessores dos frades de São Bento pela Serra de Camocim. Posssuía ação de imissão de posse contra a Companhia Progresso Industrial do Brasil e outros. O suplicante soube da venda das terras de Antonio Fernandes dos Santos ao Ministério da Viação pelo valor de 650:000$000 réis. Pediu intimação da Fazenda Nacional para ciência de seu pedido de protesto contra a indevida transação. Foi expedido o protesto requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927.