O autor, negociante e arrendatário de uma das lojas do imóvel localizado na Praça 15 de novembro no. 36138, alegou que os réus proprietários dos imóveis não cumpriram a condição contratual de não alugarem a loja 38 para comércio de botequim, por ser o gênero do estabelecimento do suplicante. Os réus arrendaram o imóvel a Chas F. Mas Lowen causando enormes prejuízos ao suplicante. O suplicante requereram a condenação dos réus no pagamento de perdas e danos. A ação foi julgada procedente. Escritura; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro R. Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A. silva, Rua do Rosário, 75, 1929; Termo de Protesto; Taxa Judiciária; Imposto de Licenças; Carta Precatória; Termo de Apelação, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ; Advogado Deodato C. Vilela dos Santos, Osvaldo Crespo Pereira de Souza.

A autora requereu especialização de hipoteca legal do prédio à Rua Dona Rita 28, antiga Rua Belle Vista 28, de sua propriedade, livre e desembaraçada de qualquer ônus, dado em garantia à Fazenda Nacional pela fiadora por Eduardo Cesar de Menezes Dias, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. O caso foi dado como perempto pelo não pagamentio da taxa judiciária. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, 1920; Procuração, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio no. 46 da Rua Condessa de Belmonte como medida de profilaxia preventva de acordo com o Regulamento Sanitário artigo 1095. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a exedição de um mandado de despejo. contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para depósito público Decreto n° 16300 de 31/12/1923. Foi julgada procedente. Auto de Infração; Termo de Intimação.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Avenida Suburbana 1598, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário. O suplicante requereu, conforme a Consilidação de Ribas artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Foi determinado a expedição do mandado de despejo requerido. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Federal, 1931; Auto de Infração Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1931; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua Laurindo Rabello, 13, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigos 1093, parágrafo 1º., 1095, parágrafos 5º., 8º. e 9º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780 a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Decreto n° 16300, de 31/12/1923. Foi deferida a ação de despejo e expedido o mandado de despejo. Auto de Infração, 1930.

O autor, profissão arquiteto construtor, tendo comprado da Sociedade Anônima Empreza Urca o lote de terreno à Rua Candido Gaffrée quarteirão 17, 430, Praia Vermelha e Urca, e que tempo depois vendeu o dito terreno a Amilcar Ribeiro Veiga pelo valor de 22.000$000 réis, requereu à Diretoria do patrimônio Nacional a necessária autorização para pagamento do laudêmio relativo ao referido lote. Alega que os funcionários daquela repartição, por ordem do diretor, suspenderam o andamento dos processos relacionados à Empreza Urca. O autor, afirmando que nada tem em comum com esta empresa, requer a citação da União, na pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados vir receber a quantia de 1.100$000 réis, relativa ao laudêmio do lote, sob pena de depósito. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1932; Custas Processuais, 1933; Decreto 19398 de 11/11/1930, artigo 5 e 7.

O autor disse ter adquirido por carta de adjudicação em executivo contraAntonio da Silva Monteiro, no Juízo da 3ª. Vara Cível da Capital Federal, em 1926, terrenos de sesmarias de grande extensão territorial em Campo Grande, tendo como limite a Fazenda Bangu, pela Serra Grande de Bangu, a Fazenda Rio Pequeno de Maria Olympia de Albuquerque, por Jacarpaguá, as Fazendas de Viegas e Cabuçu e os sucessores dos frades de São Bento pela Serra de Camocim. Posssuía ação de imissão de posse contra a Companhia Progresso Industrial do Brasil e outros. O suplicante soube da venda das terras de Antonio Fernandes dos Santos ao Ministério da Viação pelo valor de 650:000$000 réis. Pediu intimação da Fazenda Nacional para ciência de seu pedido de protesto contra a indevida transação. Foi expedido o protesto requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927.

O autor alegou que foi forçado pelo Ministro da Guerra a desocupar seu terreno para ocupação militar. Também deveria deixar de receber, sob ameaças de despejo aos inquilinos, os aluguéis de casas do suplicante. O autor protestava contra a ação do Ministério da Guerra sobre as suas terras. O processo se encontra inconcluso.

O suplicante entidade autárquica de previdência social, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha, 31, deu em locação ao suplicado um imóvel, situado na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1208, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.500,00, mais o valor de Cr$ 35,00 pelo consumo de luz. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel, desde agosto de 1956, acumulando uma dívida no valor de Cr$ 13.815,00, o suplicante pede a citação do suplicado, visando a quitação da dívida. A ação foi julgada procedente. Lei n° 1300, de 28/10/1950; Contrato de Locação, 1952; Conta de Venda, 1969; Jornal Diário Oficial, 10/04/1964, 15/09/1964; Jornal 3 Gazeta de Notícias, 11/04/1964, 15/04/1964 e 16/09/1964; Descrição de Recolhimento, 1966; Depósito Público do Distrito Federal; Fatura 2 da Propriedade da Sociedade Anônima Gazeta de Notícias, 1964.

As autoras, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. As suplicantes requereram a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda do imóvel de sua propriedade à Rua General Roca, 281, Rio de Janeiro, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar devido o tributo e cassou a segurança. Decreto n° 36773 de 1955, artigo 92; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo1; Decreto-lei n° 9330 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 471; lei n° 3470 de 1958; Lei n° 154; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeiras, Rua Debret, 23 - RJ, 1958.