O autor pediu a desocupação de imóveis que encontravam-se em precárias condições de estabilidade. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o processo. Código do Processo Civil, artigos 302 e 350; Planta, 1945; Laudo de vistoria, 1974; Fotografia, 1974.

O autor, como sucessor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários era proprietário do terreno situado na Rua Magalhães Couto esquina da Rua Adriano que se achava desprovido de muro e passeio e transformado em depósito de lixo e entulho, propôs uma ação cominatória requerendo a citação do réu para que efetuasse a construção do muro e passeio do terreno citado, consoante o código de obras do Estado, arts. 477, 490 e 497. A juiza Maria Rita Soares de Andrade, juíza federal da 4 ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos por decisão unânime, os ministros negaram provimento aos recursos. Planta da Área de Terreno da Rua Curupaiti com localização do coletor de esgoto a ser construído pelos Fundos de Terrenos, 1965; art. 302, XIII, do código de processo civil; art. 477, 490 e 497 do decreto 6.000 (código de obras do Estado); código de processo civil, art. 1000.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Ferreira de Andrade, 468, propôs uma ação cominatória contra o Instituto de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado, IPASE e contra Manoel dos Santos David, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, proprietário. O suplicante ajustou com o segundo réu a compra da casa em que reside, por intermédio do IPASE e cumpriu todas as determinações necessárias. Contudo, o réu recusava-se a receber o valor das promissórias vencidas e a fazer a escritura, caracterizando perdas e danos do autor. Assim, o autor requereu que o suplicado não cancelasse a quantia do financiamento, bem como a citação do proprietário para assinar a escritura levando a prova do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Ação julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1961; Recibo Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1960; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Solicitação de Empréstimo Mobiliário 3, 1958; Carta Patente, Presidente do IPASE, 1960; Guia para Depósitos Judiciais á Vista 12, 1961; Custa Processual, 1963; Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.

Os autores, ambos de nacionalidade belga, residentes na Rua Dias Barros, 51, propuseram uma ação de consignação em pagamento contra Alice Franco de Oliveira, mulher e seu marido, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Os suplicantes prometeram comprar dos réus um terreno e sua respectiva benfeitora, e o 1o. lote se encontrava hipotecado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O preço da transação seria pago em 3 prestações e os autores resolveram indenizá-lo o valor referente a esta. Assim, os suplicantes requereram que a quantia de Cr$ 966.580,00 seria acrescida dos juros diários de Cr$ 268,72, fosse recebida pelo IPASE e pelos suplicados. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Termo de Pagamento, 1965.

Os autores requereram a suspensão das obras de construção de um edifício na Ilha do Governador, já iniciada e licenciada pelas autoridades competentes. O juiz deferiu o requerido. Diário Oficial 21/01/1960 24/05/1957; recorte do jornal O Globo 14/09/1957; guia para pagamento de imposto predial ou territorial 1959; custas processuais 1961; Código de Processo Civil artigo 390; Código Civil artigo 572.

O autor era proprietário do prédio na rua D. Izabel, 74, Estação de Bonsucesso, tendo alugado a Repartição Geral dos Correios pelo aluguel mensal no valor de 122 réis. Como o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis o autor requereu a desocupação judicial do imóvel. O réu embargou a ação de despejo, no entanto o juiz o que não recebeu esses embargos. Réu agravou do despacho e o Supremo Tribunal Federal dando provimento ao agravo reformou o despacho do juiz a fim de serem recebidos os embargos. Após autor desistiu da ação contra a União. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recibo Pagamento de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Ação de Despejo, 1924; Termo de Acordo, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 440; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O suplicante, vem por meio de ação de despejo requerer a desocupação imediata da propriedade situada na Rua São Franciso Xavier, 520, que no presente momento está em posse da agência dos correios. O suplicante adquiriu tal propriedde por compra do espólio de Dona Joaquina Martins de Castro Lemos, no dia 18 de setembro. Requeu no dia 29 do mesmo mês a saída dos correios de sua propriedade. Tendo sido feita a notificação em 1º de outubro, até agora nehuma providência foi tomada. O suplicante pede a desocupação de prédio e entrega das chaves sob pena de ser feito o despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Heitor Luz, 1923; Imposto Predial, 1923; Código Civil, artigo 1209; Decreto n° 19910 de 23/04/1931; Decreto n° 20032 de 29/04/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931.

A autora, que tinha dado em aluguel a título precário e fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 187 , em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. Pelo citado imóvel pagava o aluguel no valor de 120$000 réis mensais. O pagamento estava atrasado havia 38 meses. Processo inconcluso. Guia para Pagamento.

A autora alugou ao ré, seu empregado o apartamento da Rua Padilha, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, pelo valor mensal de 183,00 cruzeiros. Acontece que o réu foi dispensado do serviço e a autora, necessitando do apartamento, promoveu uma notificação para o despejo. Não havendo acordo, a autora requereu o despejo judicial do réu de acordo com a Lei nº 1300 de 12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Segadas Vianna, 1953; Jornal Diário da Justiça; Termo de Agravo; Lei nº 1300 de 12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1711 de 28/10/1962, artigo 58.

O suplicante, autarquia federal, requereu ação para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Conjunto Residencial de Realengo, que foi indevidamente sublocado pelo suplicado. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1961; Contrato de Locação, 1945; Certidão de Casamento, 1957; Procuração Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 349 - RJ, 1961.