A suplicante, tendo dado em locação a título precatório ao suplicado, pelo aluguel mensal de 60$000 réis, o próprio nacional sito à Rua Vieira Ferreira, 91, Rio de Janeiro, alegou que o locatário estava em atraso nos pagamentos dos aluguéis, e por esta razão a suplicante requereu a expedição de mandado executivo para que o suplicado pagasse a referida quantia, sob pena de penhora em quantos bens bastassem para o pagamento do principal. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, Código Civil, artigo 1202.

O autor, criado pelo Decreto nº 288 de 23/02/1938, alegou que os réus pretendiam escavar para fundar sua uma casa alcançaram colunas do seu prédio, ameaçando sua segurança. Assim, requereu vistoria para que se constate o estado atual do prédio e seu eventual ressarcimento. O processo encontra-se inconcluso. carta-memorando do IPASE para a Construtora Albano Oliveira & Silva 1942; fotocópia de guia de emolumentos nº 229 1941; carta-resposta enviada pelo réu 1942; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1942.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais havia cedido através de um contrato de arrendamento ao réu, comerciante as coxias C e D na Avenida Venezuela no. 254 e 256, mediante o aluguel mensal no valor de 900$000 réis. Como o réu encontrava-se devendo o valor de 19:800$000, referente a aluguéis vencidos,a suplicante requereu a expedição de um mandado, a fim de que obtivesse o pagamento da referida dívida, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido.

O suplicante, vem por meio de processo requerer o depósito em pagamento do réu . O suplicante comprou o estabelecimento na Estrada Nova da Pavuna 124, tornando-se assim inquilino do suplicado que era dono do prédio. Esse ia todo quinto dia útil do mês, receber o pagamento do aluguel, contudo desde que houve a aquisição por parte do autor, o réu não apareceu mais para receber, e se recusa a fazê-lo, sob alegação de já ter recebido os vencimentos referentes ao imóvel. Com isso o suplicante requer o processe, para evitar surpresas futuras, e refirmar po seu compromisso de pagamento, não deixando dívidas a Justiça Federal. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Recibo de Aluguel, 1924; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Decreto nº 3084, artigos 972 e 973; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2º; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, autarquia, propôs ação ordinária contra os réus requerendo a restituição de imóvel localizadoem Campo Grande que havia vendido a estes, alegando que não pagaram as prestações acordadas. O processo arquivado, pois foi efetuado o pagamento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha nº 57 1959; contrato particular de promessa de compra e venda IAPI 1957; custas processuais 1960; Lei nº 367 de 1936; Código de Processo Civil, artigo 64.

O IAPI propôs ação ordinária contra Firmino Fernandes Saldanha e sua mulher, Zélia Alves Saldanha, ambos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado, proprietários residentes à Rua Anita Garibaldi, 5/701. Outro réu era Olavo Canavarro Pereira, brasileiro de estado civil casado, profissão advogado, domiciliado à Avenida Atlântica, 2692. O suplicante realizou a compra de imóvel dos suplicantes. Contudo, após realizar a compra, descobriu que tal imóvel possuía uma dívida de CR$ 231.660,00. Dessa forma, solicitou a ação a fim de que os réus respondessem pelo débito. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Anexo Processo n° 4021 de 1949; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1945; Custas Processuais, valor CR$ 173,20, 1949; Recibo de Quitação, Imposto Predial e Territorial, CR$ 138.996,00, 1957; Autorização de Pagamento, 1957; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1958; Procuração Tabelião Edgar Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Depósito Judicial, Banco do Brasil, valor CR$ 151.084,10, 1959; Custas Processuais, valor CR$ 9259,70 de 1959, 1960; Lei n° 367 de 31/12/1936; Código de Processo Civil, artigos 63, 59, 166, IV.

O autor, finado, proprietário legítimo de benfeitores por meio de espólio em seu nome, representado pro sua inventariante Rachel de Barros Freitas, espólio onde figura dentre os seus herdeiros, a filha do auto, interdita por sofrer das faculdades mentais, de nome Neuza de Barros Freitas, representado o autor no seu espólio, o qual entrou contra a ré uma ação de manutenção de posse, para condenar a ré para se abster e prática de atos de violência que estavam sendo cometidos pela suplicada e também condenar a suplicada a repor a cerca do imóvel em seu primitivo estado e ressarcimento de perdas e danos. O autor era proprietário de benfeitoria localizada no terreno da marinha na Base Naval do Galeão, consistindo em uma delas, dentro outras serventias, de uma casa, sendo que o posse desta vinha sendo turbada por atos de violência praticados pela Prefeituras Militar de Base do Galeão, ou seja, pela Aeronáutica, União Federal, que entre outros atos, arrancou a cerca do citado imóvel, arrancando árvores e ameaçando realizar demolição do mesmo para instalação de uma Associação de Servidores Civis da Aeronáutica. Processo inconcluso . Três Fotos da Casa citada no processo; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1961.

O autor é representado por Joaquim Nunes de Oliveira, brasileiro, solteiro, residente à rua Teixeira Soares n°23. O suplicante é proprietário do domínio útil do prédio da rua Marquês de Sapucaí n°284 cujo domínio direto foi transferido da Prefeitura do Distrito Federal para a União Federal. O autor requereu ao Domínio da União a regularização do aforamento e, estando para assinar a carta respectiva, verificou que dos dizeres da mesma consta esse prédio como confrontando o de n°282, com a menção de ser esse terreno de marinha. O prédio n°280 e n°282 casas I e III da rua Marquês de Sapucaí são alodiais, de modo que no futuro o suplicante não quer que alguém reconheça uma situação de fitro. O autor pede uma emenda do dizeres, e não consegue, e dessa maneira não reconhece direito algum da União Federal sobre os prédios mencionados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Anexo: Protesto n°8007 de 1954; Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1954; Imposto de Transmissão de Propriedade do Exercício de 1892 02/10/1892; Escritura da venda dos prédios e respectivo terreno da Rua Marques de Sapucahy n°280 e 282 casas I a III; Registro geral de imóveis de 1936; Escritura de venda dos prédios 188, 190 da Rua Visconde de Sapucahy 1892; Registro geral de Hypotecas de 1928.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Ferreira de Andrade, 468, propôs uma ação cominatória contra o Instituto de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado, IPASE e contra Manoel dos Santos David, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, proprietário. O suplicante ajustou com o segundo réu a compra da casa em que reside, por intermédio do IPASE e cumpriu todas as determinações necessárias. Contudo, o réu recusava-se a receber o valor das promissórias vencidas e a fazer a escritura, caracterizando perdas e danos do autor. Assim, o autor requereu que o suplicado não cancelasse a quantia do financiamento, bem como a citação do proprietário para assinar a escritura levando a prova do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Ação julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1961; Recibo Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1960; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; Solicitação de Empréstimo Mobiliário 3, 1958; Carta Patente, Presidente do IPASE, 1960; Guia para Depósitos Judiciais á Vista 12, 1961; Custa Processual, 1963; Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968.