A suplicante, tendo a suplicada movido uma ação renovatória em torno da locação do imóvel sito na rua do Teatro, 29 - RJ, antiga rua Leopoldo Fróes - RJ e esta ação julgada carecedora, requereu a suplicante que fosse expedido mandado de evacuandum, a fim de que recebesse o imóvel livre e desocupado. O juiz pediu que fosse aguardado a sentença do recurso extraordinário proposto pela ré. Indeferiu o despejo para execução da sentença. Código Civil, artigo 1194, decreto 24150, artigos 25 e 884, decreto 24427 de 16/06/1934, artigo 2,Código de Processo Civil, artigo 1013, 89, 360, 63, 808, decreto 9669 de 1946, Pontes de Miranda, Comentário ao Código de Processo Civil, Jorge Americano, Liebman, Laudo de Camargo.

A autora era a sucessora da CAP de serviços Públicos do Distrito Federal. O réu era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-empregada da Sicieté Anonyme du Gaz, residente na Rua Corina Pradez nº302 bairro Nilópolis RJ. O réu e sua mulher firmaram contrato de romessa de venda do prédio num valor total de C$ 81.128. Por inadimplência, se pediu rescisão contratual. Juiz Polinício de Amorim julgou procedente a ação. Escritura de promessa de venda 4º ofício de notas, tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1951; Carta Precatória, 1º ofício, 1960; Diário Oficial, 05/08/1961; Jornal do Comércio 07/08/1961 e 08/08/1961; Custas Processuais 1962.

Os suplicantes, amparados pela Lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com o código de processo civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança o imóvel na Rua Visconde de Itamarati e, desejando vendê-lo para terceiros, foram impedidos de realizar a transação pela exigência, por parte da impetrada, do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se numa ilegalidade pois tal taxa é inaplicável quando se trata de imóvel herdado. O mandado passou por agravo no TFR. Segurança concedida. A União Federal agravou mas o TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido. A União Federal embargou mas o STF rejeitou-os. Juiz Elmano Martins da Cruz. 2procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; registro de partilha dos imóveis, 1953; 3certidão de escritura de promessa de venda tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1955; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1955; custas processuais 1956; decreto-lei 9330/46.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, alegaram que através de escrituras públicas de promessa de compra e venda prometeram vender dois imóveis de sua propriedade. A ré havia pedido a comprovação da vistoria para que se prosseguisse tal transação. O juiz concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo de petição. A impetrada, por sua vez, interpôs recurso extraordinário, o qual teve seguimento negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, apresentou agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Escritura de promessa de venda, 1957; Guia de recolhimento, 1961; Lei n° 3470 de 1958; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 40702 de 1956; Constituição Federal, artigo 141 e 101; Código do Processo Civil, artigo 676; Lei n° 3396 de 1958 .

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Araruna, 24, do usucapião reivindica sua posse pelo terreno que ocupa há 26 anos, no bairro de Quintino Bocaiúva. O requerente possui o terreno de forma pacífica, sem a constetação de ninguém. Amparando-se no Código do Processo Civil, artigos 454 e 456, pretende legitimar sua situação. Processos inconclusos. Certidão de Promessa de Venda Casada, 1964; Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Código Civil, artigo 550.

O suplicante, entidade autárquica, com sede em Brasília, prometeu vender aos suplicados o imóvel situado na rua General Paes Leme, 93, na Pavuna. Acontece que os suplicados deixaram de pagar as prestações mensais, a partir de 15/09/1964, e o suplicante pede o reconhecimento da rescisão do contrato assinado pela justiça e a restituição do imóvel. As partes chegaram a um acordo, extinguindo a ação. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964; contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; código do processo civil, artigo 64.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro no Largo da Carioca, 5, e era proprietário do imóvel à Rua Visconde do Rio Branco, 49, que sofreu o incêndio de 15/01/1948. A 1ª suplicada localizava-se à Rua do Ouvidor, 66 a 68 e recusava-se a dar perda total de imóvel, alegando boas condições de algumas paredes. A autora pediu ou a indenização total, ou que a 1ª ré se responsabilizasse pela reconstrução. A 2ª suplicada, à Rua Marechal Câmara, 71, propôs o aproveitamento das paredes. Pediu-se o valor de Cr$ 170.000,00, juros, honorários e custas. O incêndio iniciou-se na Fábrica de Calçados Copacabana. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. recibo; apólice de seguro; procurações; foto de seguro terrestre; Código Civil, artigos 1458 e 1435; lei 9735, de 04/09/1946; decreto 5470, de 06/06/1908; Código do Processo Civil, artigo 820.

A suplicante, tendo adquirido o prédio e terreno à Rua Visconde de Pirajá, 225, Rio de Janeiro, e tendo o destinado à moradia de um contribuinte seu, alegou que o dito prédio estava ocupado pelo suplicado. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93, requereu a notificação do suplicado para que desocupasse e entregasse as chaves do dito prédio ao suplicante. Foi deferido o requerido. Escritura de Compra e Venda Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Código Civil, artigos 1197 e 1209.

Os impetrantes herdaram no inventário da falecida mãe as três quartas partes do imóvel localizado à Rua Artur Bernardes, 29. Os suplicantes prometeram vender a totalidade do imóvel pelo valor de Cr$ 1.800.000,00 a José Blanco Quintans e a Secundino Gonzalez. Contudo, no ato de escritura definitiva de venda, o tabelião do 17o. Ofício exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, sem o qual a escritura não seria lavrada. Pelo Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, tal imposto não seria cobrado quando os imóveis tivessem sido adquiridos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de ser lavrada a escritura sem a exigência do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Segurança concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Escritura de Promessa de Venda, 17o. Ofício de Notas, 1954; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953; Custas Judiciais, 1954; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Constituição Federal, artigo 141.

A autora havia adquirido da Aliança da Bahia Capitalização S/A dois andares do Edifício Belacap. Após notificarem os suplicados, nos termos da Lei n° 1300, para desocuparem o imóvel no prazo de 3 meses , estes continuaram ocupando o local. O autor pediu a desocupação do imóvel. O juiz Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos, mas a parte ré desistiu da apelação. Notificação, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 24/05/1962, 16/07/1962 e 10/06/1963; Lei n° 3890 de 25/04/1961; Esttuto da Eletrobrás; Escritura de promessa de compra e venda, 1963; Jornal do Comércio, 18/06/1963 e 16/06/1963; Lei n° 1300 de 1952; Lei n° 9760 de 1946; Lei n° 3890-A; Código de Processo Civil, artigo 44, 46 e 720.