O autor, entidade autárquica federal firmou contrato com os réus de comprometimento de venda do imóvel da Rua Júlio Diniz nº91 na freguesia de Campo Grande em 16/08/1969. Ficou estabelecido que o mvalor da venda seria de cr$ 4.987,00 e dividido em 360 prestações mensais e sucessivas com o valor inicial de CR$ 16,04. A primeira parcela possuía vencimento em 30/09/1969, e esta, assim como demais, deveriam ser pagas na tesouraria do Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Entretanto, os réus descumpriram o contrato estabelecido, deixando de pagar a prestação a partir da que se venceu em 30/09/1969 inclusive. Dessa forma, o INPS moveu uma ação ordinária para a citação dos réus, afim de decretar a rescisão do contrato e o deferimento da posse do imóvel pelo autor. O juiz da 2ª vara federal arquivou o protesto diante o acordo das partes. contrato Promessa de Compra e Venda, 1969 (2) Diário Oficial, 21/03/1977, 07/07/1977. Decreto 56793/65.

Os suplicantes sendo locatários do suplicado há mais de 4 anos e optando pela aquisição dos imóveis sem a incidência da correção monetária, requereram ação para anulação dos contratos de compra e venda firmados para que outros fossem assinados com o mesmo objetivo, sem contudo a cláusula de correção monetária mencionada na Lei nº 5049 de 29/09/1966. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1970, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Termo de Opção Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1964; Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1969; e Contrato de Locação, 1961; Decreto nº 56793 de 1965; Lei nº 4380 de 1964; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 5049 de 1966; Lei nº 19 de 1966.

O suplicante, profissão comerciante, residente à Rua Araújo Gondima, 4, propôs um ação ordinária contra a suplicada para requerer a condenação desta no pagamento do valor que for apurado na desapropriação de uma área do terreno, situada nos fundos do prédio de sua propriedade, localizada na referida rua, tudo de acordo com o Decreto-Lei nº 1763 de 11/11/1939 e o Decreto-Lei nº 4761 de 30/09/1942. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- ofício. O autor e a ré, dando provimento a apelação do autor. Escritura de Venda, 1917; Registro Geral do Imóvel, 1941; Planta; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Jornal Diário Oficial, 27/05/1949, 02/10/1942; Decreto-lei nº1763 de 10/11/1939; Decreto-lei nº4761 de 30/09/1942 .

A autora lavrou escritura de promessa de venda em 13/05/1943, no 4o. Ofício de Notas co o réu, casado, empregado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro. O réu se demitiu, deixando de ser associado da autora e ainda abandonou o ,prédio e terreno à Rua Marte, 776, Mesquita - RJ, deixando de pagar. Pediu-se rescisão de contrato de promessa de venda de imóvel. Ação procedente. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1946; Lista de Empregados e Desligados da Cia. Carris, Luz e Força, 1946; Jornal Diário da Justiça, 12/04/1947, O Jornal, 06/05/1947, Jornal do Commercio, 06/05/1947.

O suplicante, imigrante português, estado civil casado, comerciante residente na Rua Aristides Caire 279 Rio de Janeiro, requereu essa ação para assegurar a outorga da Escritura de venda definitiva do imóvel localizado na Rua Onório 1341Rio de Janeiro, já quitado pelo autor. O réu foi condenado a devolver o valor ao autor. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou. Notificação 2439 de 1945; 3 Escrituras de Promessa de Venda do IMÓVEL de 1945 e 1946; Fotostática: Recibo de Compra de Imóvel de 1945; 2 Registro de Transcrição de 11/04/1946, e 08/09/1956; 2 Substabelecimento passado no tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos - Maceió de 1946 a 1958; 3 procurações passadas nos tabelião Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ de 1945 a 1953; 3 Diário de Justiça de 1952 e 1953; Auto de Penhora de 1953.

A autora era autarquia da União e tinha feito promessa de venda de imóveis, à rua Iturbides Esteves, 55. Campo Grande, Distrito Federal, ao réu e a sua mulher, pelo preço da Cr$ 30.000,00. Como havia prestações não recebidas, e juros da mora, pediu rescisão de contrato e entrega de imóvel. A autora tinha isenção de custas e despesas judiciais. Ação julgada procedente, parte ré condenado a pedido e custas. Registro Geral de Imóveis, Promessa de Compra e Venda; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

A autora, autarquia de previdência social, com sede à Avenida Presidente Wilson, 194, estado da guanabara, com base na Lei do Inquilinato, propôs uma ação contra os réus. Pediram a desocupação das salas 601, 602 e 603 do edifício lobraz situadoà Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Notificação, 1959; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961 e 1966; Programa e calendário do Curso de Especialização em Radiologia Instituto de Aperfeiçoamento Médico da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 1961; Regimento interno, 1961; Contrato de locação, 1957; Selo por verba, 1957; Certificado Curso de Radiologia, 1940; Lista de médicos que realizaram o curso; Lei n° 3085 de 1956; Lei n° 1300 de 1950; Lei n° 3336 de 1957; Lei n° 3404 de 1958; Lei n° 3844 de 1960.

A autora vem requerer por meio de justificação a posse de um terreno que ocupa, segundo a autora, a mais de 20 anos, basea- se no Código do Processo Civil, artigo 550, e na Lei nº 2437, de 07/03/1955, artigo 454, para realizar tal solicitação. autos arquivados por não provocação do interessado. Translado de Procuração, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura, 1967; Custas Processuais, 1968; Código do Processo Civil, artigo 456.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASEC concedeu um apartamento de sua propriedade ao funcionário público Hemínio Leite Ferreira. Este porém, penhorou o referido apartamento que, segundo o autor, não lhe pertencia. Contudo, Carlos Alberto Alves, de nacionalidade portuguesa, solicitou o apartamento como forma de pagamento. Dessa forma, solicitou o embargante que o réu, ora embargado, não tinha direito ao apartamento, e basea-se no Decreto-Lei nº 2685, de 12/12/1940, artigo 4, para impedir que o réu arremate o apartamento. Autos arquivados pela inércia do interessado. Portaria n. 156, de 29/01/1968; Escritura de Promessa de Compra e Venda do apartamento 303, Conjunto Residencial Juscelino Kubsthcheck de Oliveira, Rua Candido Benício, 2935, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigos 707, 708 e 56; Lei nº 5010, artigo 46.

O suplicante, amparado no código do processo civil, artigo 291, propôs ação ordinária contra o casal Diniz, ambos com nacionalidade brasileira, ele de profissão industriário e ela ocupa-se das prendas do lar. A proposta de ação ordinária ocorreu porque os réus não cumpriram o contrato com a autora. A desobediência era pelo fato dos réus não terem pago algumas das prestações, estas estabelecidas anteriormente. As prestações eram referentes ao acordo de compra e venda em que o autor vendera um imóvel aos réus. Autos inconclusos. Cópia do Contrato Particular de Compra e Venda, INPS, 1968; Cópia do Decreto nº 56793, de 27/08/1965.