A autor, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado escriturário interino em Ilha Anaude em 11/12/1901, sendo posteriormente nomeado para o cargo de 2o. Oficial do Departamento Nacional de Saúde Pública. O suplicante requereu a anulação da Portaria que o destituiu do cargo, sendo este reintegrado as suas funções com todos os seus vencimentos e vantagens. Exoneração reintegração. Ação foi julgada improcedente e autores condenados nos custos. Procuração, Tabelião Raul Sá, 16º Cartório, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Advogado José Eduardo do Prado Kelly - Rua Buenos Aires, 4 - RJ; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 15846 de 20/11/1922.

Os autores, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, nos termos da Lei nº 1156 de 12 de julho de 1950, Código de Processo Civil, artigo 291, e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, para obterem o terço da campanha, e que fossea contado em dobro o tempo de serviço prestado pelos suplicantes durante o período entre 31/08/1942 e 16/11/1945. Os autores faziam parte da Polícia Militar do Distrito Federal durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Constituição Federal, artigo 183, a Polícia Militar seria uma força militar federal, reserva do Exército, sendo que deste modo, no caso da Polícia Militar do Distrito Federal, estaria integrada na 1ª Região Militar, e durante a 2ª Guerra Mundial teve a sua tropa engajada na luta de retaguarda. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. decreto lei n°. 394 de 1941; 3273 de 16/11/1938, artigo 194; 10 358 de 31/08/1942; 10 490 - a de 1942;lei n°. 1156 de 12/07/1950; 288 de 12/06/1948;Enico N. Pacheco, Antonio P. Lopes e Cléo da costa Valle;escritório: avenida presidente Antonio Carlos n°. 615 sala 303 - b - advogados;CF, artigo 183, 141;código do processo civil, artigo 291, 820.

Os suplicantes haviam pago diversas quantias referentes à desinfecção de navios aportados no Rio de Janeiro, entre outras despesas cobradas pela Diretoria Geral da Saúde Pública. Acontece que, uma vez verificada a ilegalidade destas cobranças, sem autorização em lei queriam reaver tais quantias. Não houve interesse no andamento do feito. O processo foi arquivado. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912, 1911, 1908; Fatura, Lazareto da Ilha Grande, 1911; Cobrança da Dívida Ativa, 1911 e 1910; Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Contas e Custas, 1914; Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 10/1970; Procuração, 1911.

Trata-se de pedido de anulação de ato do Governo Federal que exigia o pagamento de uma taxa de desinfecção cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro para despachar seus navios, uma vez que tal imposto não foi autorizado pelo orçamento geral da receita ou por qualquer lei da República. Requereu também a restituição do valor de 1:322$300 réis ilegalmente cobrada pela suplicada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Guias de Recebimento de Taxa 4, 1904 e 1905; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906.

O autor requereu indenização no valor de 13:491$836 referente a perdas e prejuízos ocorridos no vapor argentino Freda. O vapor partiu de Montevideo para o Porto de Santos em um tempo que apareceu no Rio de Janeiro casos de peste bubônica. O governo federal ordenou que os navios que saíssem dessa cidade para outros portos do Brasil, fossem desinfetadas e fizessem uma quarentena em Ilha Grande de 10 dias. Freda, estando em boas condições sanitárias, foi desinfetado e seguiu para Paranaguá. Lá foi intimado a purgar uma quarentena, o que lhe proporcionou um prejuízo no valor pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 848 de 1890, artigo 24; Jornal Diário Oficial, 04/04/1901; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 52; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125.

Trata-se de artigos de liquidação apresentados pelo autor, referentes à ação ordinária movida contra a ré, em que requerera o pagamento de perdas e danos pela repulsa de vários navios com carregamento de charque platino, ordenada em 1886 pelo então Governo Imperial por motivo de cóleraque naquela época assolava a Argentina. O juiz julgou a ação provada em parte e mandou que fosse paga ao autor a quantia de 174:728$850 réis. O autor agravou a decisão, já que ela lhe nega a existência de lucros cessantes. O STF negou provimento ao agravo no que diz respeito aos lucros cessantes e fixou a importância condensada a 15.902, 12, 05 libras esterlinas. O réu embargou o acórdão e o STF desprezou. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1896, Diário Oficial, 23/09/1890; Certificado de Tradução, Contrato de Compra e Venda, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1899; Certificado de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1899; Certificado de Tradução de um Manifesto, 1899; Jornal do Commércio, 12/12/1886.

Os autores, residentes no estado de Minas Gerais, haviam celebrado contrato com o réu, estabelecido com sede no Rio de Janeiro - RJ e instituíram o Juízo Arbitral para fixar a indenização relativa a certa cláusula do contrato. Os árbitros proferiram a sua sentença, e em lugar do terceiro desempatador, foi nomeado seu substituto para que avaliassem os prejuízos ocasionados pela barragem feita pela Companhia nas terras e benfeitorias dos suplicantes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1915; Carta, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Procuração, 1915.

Trata-se de um processo referente a depósito a ser realizado pelo suplicante Antônio Valemtim de Carvalhio junto a ré Empresa J. A. Rodrigues e Cia para o pagamento de três notas promissórias no valor de 12:000$000 réis. O suplicante residente no Municípo de Angra dos Reis, comprou da referida ré, estabelecida na Rua do Rosário 92, terrenos situados em Camiranga, Ilha Grande. Contudo após a venda, o terreno não passou o nome do comprador, permanecendo em posse de Berenger e company. O suplicante também estava em débito com o pagamento das promissórias no valor. de 12:000$000 réispor isso requer o processo de depósito para poder pagá-las e concluir a transferência de posse para seu nome. Foi homologado por sentença o acordo feito por escritura e expedido o precatório. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Escrtiura Pública; Advogado Octavio Menezes, Rua Primeiro de Março; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 26.

Trata-se de um pedido requerido pelos impetrantes, em favor deles mesmos, por terem sido presos na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa, nem mandado judicial. O juiz julgou o pedido prejudicado, pelos impetrantes não se acharem mais presos. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47, os artigos 207, 340 e 353 do Código do Processo Criminal e o Decreto nº 5053 de 1926. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Policial, 1927.

O impetrante, advogado criminal, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que encontrava-se preso na Colônia Correcional de Dois Rios após ter sido deportado para o Corpo de Segurança sem nota de culpa, mandado de juiz competente ou prisão em flagrante. Eles estavam ameaçados a serem expulsos do território nacional, sob a acusação de serem anarquistas. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que estes indivíduos não se encontrava mais presos. Processo julgado prejudicado.