Dossiê/Processo 16294 - Artigos de liquidação. Nº do documento (atribuído): 27732. Autor: Ducknissen, George C.. Réu: União Federal.

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Reference code

16294

Title

Artigos de liquidação. Nº do documento (atribuído): 27732. Autor: Ducknissen, George C.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1903; 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Scope and content

Trata-se de artigos de liquidação apresentados pelo autor, referentes à ação ordinária movida contra a ré, em que requerera o pagamento de perdas e danos pela repulsa de vários navios com carregamento de charque platino, ordenada em 1886 pelo então Governo Imperial por motivo de cóleraque naquela época assolava a Argentina. O juiz julgou a ação provada em parte e mandou que fosse paga ao autor a quantia de 174:728$850 réis. O autor agravou a decisão, já que ela lhe nega a existência de lucros cessantes. O STF negou provimento ao agravo no que diz respeito aos lucros cessantes e fixou a importância condensada a 15.902, 12, 05 libras esterlinas. O réu embargou o acórdão e o STF desprezou. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1896, Diário Oficial, 23/09/1890; Certificado de Tradução, Contrato de Compra e Venda, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1899; Certificado de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1899; Certificado de Tradução de um Manifesto, 1899; Jornal do Commércio, 12/12/1886.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Ducknissen, George C.

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de;Almeida, Joaquim de Toledo Piza e;Castro, Olegario Herculano D'Aquino e;Albuquerque, André Cavalcanti D';Mattos, Eduardo Pindahiba de;Murtinho, Manoel José;Espírito Santo, Herminio Francisco do;Soares, Antonio Joaquim de Macedo

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area