Dossiê/Processo 10200 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5848. Autor: Boadle, Thomas Scott. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 51f.

O autor requereu indenização no valor de 13:491$836 referente a perdas e prejuízos ocorridos no vapor argentino Freda. O vapor partiu de Montevideo para o Porto de Santos em um tempo que apareceu no Rio de Janeiro casos de peste bubônica. O governo federal ordenou que os navios que saíssem dessa cidade para outros portos do Brasil, fossem desinfetadas e fizessem uma quarentena em Ilha Grande de 10 dias. Freda, estando em boas condições sanitárias, foi desinfetado e seguiu para Paranaguá. Lá foi intimado a purgar uma quarentena, o que lhe proporcionou um prejuízo no valor pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 848 de 1890, artigo 24; Jornal Diário Oficial, 04/04/1901; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 52; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 125.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

30/11/06

Giselle